"As
penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota
fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e
serviços que comercializam só serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de
2015. Prevista na Lei 12.741/2012, a obrigação passaria a ser cobrada no dia 10
de junho do ano passado, mas o governo acatou os pedidos de adiamento dos
empresários
"Os produtos mais procurados para presentar no Dia
dos Namorados podem chegar a ter mais de 70% do valor só em tributos, segundo
pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) divulgada
nesta sexta-feira (6). O perfume importado, por exemplo, tem a maior carga
tributária, 78,43%. No caso do perfume nacional, o percentual é menor, de
69,13%. O aparelho de MP3 tem incidênc
Prosseguindo no exame das sociedades uniprofissionais
abordaremos neste artigo a vedação constante no inciso VI, do 2°, do art. 15 da
Lei n° 13.701/2003 do Município de São Paulo. Segundo esse inciso legal é
excluída do regime de tributação especial a sociedade uniprofissional que
terceirize ou repasse a terceiros os serviços relacionados à atividade da [...]
O post Sociedades uniprofissionais que
Apesar de a Fazenda Nacional ter obtido recentemente
importantes precedentes a favor do protesto de certidões de dívida ativa
(CDAs), a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que
analisará ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra artigo da Lei nº
12.767, de 2012, que deixou expresso na legislação a possibilidade de adoção da
[...] O post Indústria questiona no STF
O
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade,
a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no
Recurso Extraordinário (RE) 730462. Esse processo aborda a possibilidade de
desconstituir decisão com trânsito em julgado, mesmo após o prazo da ação
rescisória, em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade de norma
pelo STF [...] O
“O
gato subiu no telhado”. Essa foi uma expressão usada pelo senador Ricardo
Ferraço (PMDB-ES) para demonstrar a urgência da Comissão de Assuntos Econômicos
do Senado em resolver a guerra fiscal antes de o Supremo Tribunal Federal votar
a Proposta de Súmula Vinculante 69, que trata da uniformização do entendimento sobre
a inconstitucionalidade da concessão [...] O post Comissão do Senado espera vo
A
Lei 12.989/2014, publicada no DOU de 10.06.2014, reabre o prazo para
requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à
Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior
(Proies), instituído pela Lei 12.688/2012. O prazo para requerimento da
moratória e do parcelamento fica reaberto em até 90 dias contados de […]
BRASÍLIA – O ministro do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) Og Fernandes proibiu os auditores fiscais da Receita Federal de
declararem greve, inclusive na forma de “operação padrão” ou “operação meta
vermelha”. Segundo o ministro, está proibida também “qualquer outra ação
organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas,
condutas e protocolos estabelecidos [...] O post STJ p
Proposta de convalidações de benefícios fiscais por dois
terços dos estados de cada Região teve o voto de Santa Catarina e seguirá para
aprovação no Senado O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni,
participou nesta terça-feira (10) da reunião extraordinária do Confaz (Conselho
Nacional de Política Fazendária), em Brasília, que discutiu a questão do [...]
O post Confaz: unanimidade para
Proposta de desoneração está sendo estudada pela Agência
Paraná Desenvolvimento Beneficiar as indústrias com desoneração de tributos é
uma forma de compensá-las pelos custos logísticos Desonerar parte dos impostos
estaduais para as indústrias que se instalarem no interior. Esta é uma das
propostas da Paraná Desenvolvimento para tentar garantir o processo de
industrialização do Estado [...] O post
Enquanto contribuintes pagam mais tributos, carga da
estatal foi reduzida entre 2006 e 2013 BRASÍLIA – Beneficiada por um conjunto
de incentivos, a Petrobras paga cada vez menos tributos, na contramão do que
acontece com os demais contribuintes do país. De 2006 para 2013, o recolhimento
de impostos, contribuições, royalties e participações especiais da estatal
[...] O post Menos imposto para Petro
ECFs
estão sendo desenvolvidos com o objetivo de reduzir as possibilidades de
sonegação fiscal Auditores fiscais dos estados do Mato Grosso do Sul, Santa
Catarina, Paraná e Distrito Federal, signatários do Protocolo ICMS 37/13,
aprovaram na última semana mais um equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Com esta aprovação, já são cinco equipamentos de três [...] O post Auditores
fiscais aprovam n
A
obrigação de pagar o IPTU, que tem por base de cálculo o ano fiscal, deve ser
repartida entre o comprador e o vendedor do imóvel, na proporção dos meses em
que cada um teve a titularidade do bem. Com esse entendimento a 2ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT deu provimento parcial a [...] O post
IPTU só é devido pelo comprador após a entrega do bem apareceu primeiro em
Tributário.
O
TRF da 1.ª Região manteve sentença que rejeitou denúncia por descaminho contra
proprietários de uma banca da Feira dos Importados, em Brasília. A decisão
unânime foi da 4.ª Turma do Tribunal, depois do julgamento de recurso do
Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da 12.ª Vara Federal do
Distrito Federal, que rejeitou a [...] O post Denúncia de descaminho é
rejeitada por falta de lau
Projeto de Lei Complementar nº 422/14, que reajusta a
contribuição do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) fixo dos
escritórios de contabilidade de Campo Grande, foi aprovado, por unanimidade,
nesta terça-feira (10), por 18 vereadores da Câmara Municipal. O texto, de
autoria do Poder Executivo, alinha o valor do imposto com o previsto no [...] O
post Câmara aprova redução de ISS fixo