Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados A
RFB anunciou em seu site que, em breve, disponibilizará o sistema para realizar
as adesões à reabertura do Refis da Crise (débitos vencidos até 30/11/2008), em
respeito ao disposto na Lei nº 12.973, de 13/05/2014. No link
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/ReaberturaLei11941/default.htm
, a RFB esclarece que as adesões s
Depois de rejeitar destaques que pretendiam incluir
produtores de bebidas alcoólicas nas novas regras do Supersimples, os deputados
aprovaram uma emenda de plenário que possibilita a inclusão de empresas
fabricantes de refrigerantes e de compostos para a sua produção no programa.
Foram 381 votos a favor e 2 contra, quase a unanimidade dos deputados. Na [...]
O post Câmara aprova inclusão de setor
A imprensa espanhola informa nesta terça-feira que o juiz
Pablo Ruiz recebeu informações da Agência Tributária, que confirmam as
infrações cometidas pelo Barcelona na contratação do atacante Neymar. Segundo o
informe, o clube espanhol sonegou nove milhões de euros em impostos. O próximo
passo do processo será declarar formalmente o Barcelona como argüido na ação,
[...] O post Fisco espanhol confir
A Câmara dos Deputados concluiu hoje (3) a votação dos
destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e
pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples
Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de maio, o
projeto segue agora para o Senado. O texto [...] O post Câmara conclui votação
do Supersimples apareceu primeiro em Tributá
Empresa
que não detalhar impostos nos preços dos produtos será punida. Um ano e meio após
publicação, porém, a lei ainda não foi regulamentada. Cerca de um ano e meio
após sua publicação, e a menos de uma semana para as sanções entrarem em vigor,
a lei 12.741, que determina a divulgação dos impostos de [...] O post Sanções
da lei da nota fiscal começam a valer na semana que vem apareceu primeiro e
As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos
de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem
autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O
entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – responsável por consolidar a
jurisprudência no tribunal administrativo – e [...] O post Incentiv
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de
definir o local para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de
laboratórios de análises clínicas. Até o momento, há quatro votos a favor do
município onde é feita a coleta do material a ser analisado. O julgamento,
iniciado ontem, foi interrompido por um [...] O post STJ julga ISS de análises
clínicas apareceu primeiro em Tributário.
Desde 2011, o governo vem aumentando o número de setores
em que, no lugar dos 20% da contribuição sobre a folha para o INSS, as empresas
pagam o equivalente a 1% e 2% de seu faturamento. O novo sistema reduz os
custos das empresas contempladas e o Tesouro cobre a diferença. Esse ano o
governo [...] O post A trapalhada da desoneração da folha apareceu primeiro em
Tributário.
O Ministério da Fazenda é favorável ao Projeto de Lei
Complementar (PLC) 130, que permite convalidar todos os incentivos concedidos
pelos Estados, de forma irregular, com base no Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo projeto, que está em análise na Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a regularização dos incentivos e [...] O
post Fazenda apoia validação de inc
Brasília – A noite desta terça-feira (3) foi histórica
para a advocacia brasileira. Por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, os
deputados federais decidiram pela aprovação do Supersimples aos advogados e
pela inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado
de tributação. Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 [...] O post 341
votos a 9 na Câmara: advogados
Uma das características da sociedade limitada é a
contratualidade, ou seja, as relações entre os sócios podem pautar-se nas
disposições de vontade destes, sem maiores rigores. Sendo a sociedade limitada
contratual (não institucional), a margem para negociações entre os sócios é
maior. Nesse aspecto, o artigo 1.007 do Código Civil Brasileiro permite que os
sócios [...] O post A distribuição desprop
Resumo:
O presente artigo visa analisar a responsabilidade tributária pessoal do sócio
administrador (gerente), prevista no art. 135, III, do Código Tributário
Nacional (CTN) interpretando o texto legal, e o posicionamento doutrinário
verificando seus pressupostos, com os consequentes reflexos na Execução Fiscal.
Demonstrando a proximidade da responsabilidade tributária com a
responsabilidade civi
No rol de disposições que se destacam na legislação
paulista do ICMS, está a série de penalidades reservada a infrações de diversas
naturezas, inserida na Lei Estadual 6.374/89 e no Decreto Estadual 45.490/00
(Regulamento do ICMS de São Paulo – RICMS). Falta de pagamento do imposto,
apropriação indevida de créditos, irregularidades na emissão de documentos
[...] O post Penalidade por irregularidad
As compras de equipamentos hospitalares e medicamentos
feitas pelo poder público podem ficar isentas de tributos. A medida consta do
PLS 279/2013, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), aprovado nesta quarta-feira
(4) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria vai a votação final na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Pela proposta, esses itens terão isenção
[...] O post Isenção para compr
Foram
publicados ontem (3/6), no Diário Oficial da União, os atos normativos
necessários ao exercício da competência conferida à Receita Federal, pela Lei
nº 12.788, de 2013, para a administração do Adicional ao Frete para Renovação
da Marinha Mercante – AFRMM. Essa competência era antes exercida pelo
Departamento da Marinha Mercante, vinculado ao Ministério dos [...] O post
Receita Federal discip
por A.
Fausto Soares Na sessão plenária do dia “23.04.2014” nosso Supremo Tribunal
Federal – STF ao analisar o RE 595.838, com repercussão geral, proferiu decisão
unânime que acabou beneficiando os contribuintes tomadores de serviços que
contratam cooperativas de trabalho para realização de algum tipo de serviço,
tendo em vista que foi declarada inconstitucional a contribuição […]
BRASÍLIA
– O governo reduziu para 180 dias o prazo médio mínimo dos empréstimos externos
ao país sujeitos à alíquota de 6% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Desde 5 de dezembro de 2012, estavam sujeitas a esse patamar de tributação as
operações com prazo médio mínimo de até 360 dias. Com a alteração, feita [...]
O post Cai IOF sobre empréstimo externo com prazo médio de até 360 dias ap
Operação permitiu que avicultores quitassem dívidas com
agência de fomento do estado O governo de São Paulo informou, nesta terça-feira
(3/6), ter leiloado o equivalente a R$ 10,8 milhões em créditos do ICMS
pertencentes a avicultores do estado. A operação foi feita por meio do
Desenvolve SP, a agência de fomento do estado. De acordo [...] O post
Desenvolve SP leiloa créditos do ICMS da avicultura
"A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre
juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de
tributos pela Receita Federal. O caso envolve a Hering que recorreu dos
embargos de declaração, para tentar reverter decisão do ano passado da própria
seção. Os ministros rejeitaram o recur
"A imprensa espanhola informa nesta terça-feira que
o juiz Pablo Ruiz recebeu informações da Agência Tributária, que confirmam as
infrações cometidas pelo Barcelona na contratação do atacante Neymar. Segundo o
informe, o clube espanhol sonegou nove milhões de euros em impostos. O próximo
passo do processo será declarar formalmente o Barcelona como argüido na ação,
assim como o seu ex-presiden
"As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre
créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem
autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O
entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – responsável por consolidar a jurisprudência
no tribunal administrativo – e traz um importa