Através
da Instrução Normativa RFB 1.441/2014 foi extito o Demonstrativo de
Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos
a partir de 1º de janeiro de 2014. A extinção aplica-se também aos casos de
extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a
partir de 1º de janeiro de 2014. Lembrando ainda que […]
"Compartilhamos
alguns dos prós e contras de cada um, para ajudar profissionais nessa decisão
delicada Como um novo ano está para começar, este é o momento ideal para
escolher uma forma de prestar seus serviços. E diversas atividades podem ser
exercidas sem que você precise necessariamente ter uma empresa, ou seja, ter um
CNPJ. Nestes casos, os profissionais emitem recibos indicando o seu CPF
"O Estado de S.Paulo A desoneração do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) para sonhos de consumo, como o carro e a
máquina de lavar roupa, foi adotada em caráter provisório para combater uma
eventual retração da economia a partir da crise financeira de 2008. Boa parte
da renúncia fiscal, porém, permanece até hoje, encolhendo o caixa não apenas da
União. Segundo levantamento da Confe
"Não há necessidade da comprovação do dolo
específico no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão é da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar embargos em que
uma denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF), no Estado de Sergipe,
pedia a aplicação de efeitos infringentes a um recurso em que se discutia a
necessidade do dolo para configuração do crime.
SÃO PAULO – Não é preciso comprovar a intenção (dolo
específico) para a configuração de crime de apropriação indébita previdenciária
– não repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das contribuições
previdenciárias retidas do salário do trabalhador pela empresa. A decisão, no
julgamento de embargos infringentes, é da 5ª Turma do Superior Tribunal de
[...]O post STJ: Há crime de apropri
Dependendo
do nível de organização da sua empresa, ainda será possível fazer o
planejamento tributário para 2014, mas antes é necessário perceber valor nesta
ação A correria do final do ano não lhe permitiu avaliar as possibilidades de
tributação e identificar qual regime tributário pode ser mais favorável para
sua empresa? Não precisa se lamentar! [...]O post Os 10 mandamentos do
planejamento tri
O uso do papel tem sido gradualmente eliminado do
Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Atualmente, todas as 12
câmaras julgadoras do órgão administrativo conseguem analisar processos
digitais, o que, de acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de
Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), tornou mais célere a tramitação dos processos.
[...]O post Processo digital agiliza julgamento apar
A Justiça estadual de São Paulo tem autorizado a
reabertura de processos administrativos que envolvem empresas intimadas
eletronicamente pelo Fisco paulista, na época em que foi implantado o programa
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ferramenta é uma espécie de caixa
postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contribuintes, que teve
início entre 2012 [...]O post Empresas consegu
Está
pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que
altera a cobrança de multa por não pagamento de Imposto de Renda sobre ganho de
capital em venda de imóvel residencial (o chamado lucro imobiliário, quando o
valor da venda do bem supera o valor pelo qual foi adquirido). De autoria
[...]O post Projeto altera multa por não pagamento de imposto sobre ganho de
capita
Tramita
na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição (PEC 282/13) que
modifica o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) incidente sobre as operações realizadas pela internet e que
destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado. A PEC
vale também para outras vendas não [...]O post PEC muda cobrança de ICMS em
vendas pela
O
economista austríaco Joseph Schumpeter considerou o século XX como a era da
tributação. Nesse século diversas jurisdições estruturam seus sistemas
tributários de modo a captar a riqueza necessária para custear o Estado. O
século XXI começou com um novo desafio, a desestruturação dos sistemas
tributários motivada pelo movimento globalizante de flexibilização da
soberania. O [...]O post Tributação
Com
a chegada do mês de janeiro, muitas empresas já receberam a cobrança da
contribuição sindical patronal. A indagação é inevitável: mesmo a empresa sem
empregados deve pagar contribuição sindical? De um lado, os sindicatos afirmam
que a contribuição é devida independentemente de a empresa possuir empregados.
De outro, as empresas contestam a contribuição, por [...]O post Contribuição
sindical po
As entidades de assistência social obtiveram importante
vitória junto ao STF. Em julgamento recente, a Suprema Corte decidiu que, caso
a administração tributária pretenda afastar a imunidade dessas entidades, deve
provar as razões da perda de imunidade. Vale dizer, segundo o STF, não é a
entidade que deve provar que é imune, mas o fisco [...]O post As entidades de
assistência social imunes obtiver