A Lei 11.438/06, de incentivo ao esporte, que está em
vigor há sete anos, tem permitido que tanto pessoas físicas quanto jurídicas
destinem parte do Imposto de Renda para projetos esportivos previamente
aprovados pelo Ministério do Esporte. Trata-se de projetos de desporto de
participação, educacionais ou desporto de alto rendimento advindos de entidades
de natureza [...]O post Lei de Incentivo ao
Com o aumento do salário mínimo, o valor da contribuição
previdenciária paga mensalmente pelos microempreendedores individuais (MEIs)
passará de R$ 33,90 para R$ 36,20 por mês. O novo valor será pago em fevereiro,
referente à guia de recolhimento de janeiro deste ano. A contribuição
representa 5% do salário mínimo nacional, de R$ 724. Para saber [...]O post
Contribuição paga pelos MEIs fica mais c
Em julgamento recentíssimo, a Justiça Federal (Processo:
0003768-88.2013.4.03.6100) e o TRF3 (AI nº 0014562-38.2013.4.03.0000/SP)
decidiram que as empresas comerciais não podem descontar créditos de PIS e
Cofins calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo. O
julgamento é perigosíssimo e pode realmente ter aceitação pelo Poder Judiciário
como um todo. No caso julgado, [...]O post
Uma
nova tese da Fazenda Nacional, aceita recentemente pelo Tribunal Regional
Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), impede varejistas
de deduzir do cálculo do PIS e da Cofins créditos gerados com despesas
operacionais. Comemorado por procuradores, o precedente acendeu o sinal de
alerta entre advogados de varejistas. Apesar de [...]O post TRF impede
varejista de deduzir gasto
Depois de determinar que as produtoras de cigarros podem
perder o registro de funcionamento caso não estejam em dia com o Fisco, o
Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liminar de uma empresa acusada
de não pagar os impostos para continuar produzindo. O caso foi levado ao STF
após duas decisões contraditórias que envolvem [...]O post STF nega pedido de
liminar de fábrica de cigarros apare
A
Caixa Econômica Federal (CEF) disponibilizou o leiaute dos arquivos
relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que compõem o
Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias
e Trabalhistas (e-Social). O e-Social obriga as empresas a enviar a órgãos do
governo federal, por meio eletrônico, informações fiscais, previdenciárias e
trabalhistas. [...]O
O
estado de Minas Gerais não conseguiu reverter a possibilidade de a Telemar
reaver depósito administrativo de R$ 500 milhões relativos à cobrança de ICMS
sobre instalação de linhas telefônicas e serviços similares. A decisão é da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa entrou com um
mandado de segurança questionando o [...]O post Telemar pode reaver depósito de
R$ 500 milh
A situação tributária para importação do Brasil está
desagradando países europeus. A União Europeia (UE) apresentou no dia 19 de
dezembro uma queixa contra o País na Organização Mundial do Comércio (OMC),
criticando as políticas tributárias brasileiras, que segundo o bloco,
discriminam fabricantes estrangeiros. A medida criticada é a de isenção de
impostos no setor [...]O post Política tributária
Dedução também poderá valer para projetos de valorização
do trabalhador. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5713/13,
apresentado pelo deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que autoriza as empresas a
deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) parte dos gastos em projetos ecológicos
(relacionados, por exemplo, a reflorestamento, uso social da água, arquitetura
e urbanismo, [...]O post Proposta pe