A Emenda Constitucional 29/2000 estipulou que o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana teria características de progressão
(“IPTU Progressivo”), determinando que o imposto poderá: I – ser progressivo em
razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a
localização e o uso do imóvel. Estatuto da Cidade […]
Importante lembrar que a opção pelo Simples Nacional não pode ser
efetuada a qualquer tempo. Em condições normais somente pode ser realizada no
mês de janeiro, até o seu último dia útil, retroagindo os efeitos para o
primeiro dia do ano-calendário da opção. Assim, as Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) interessadas devem […]
Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realizações
Imobiliárias obterem, na Justiça, tutelas antecipadas (espécie de liminar) para
deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A penalidade é paga pelo empregador em
demissões sem [...]O post Decisões liberam companhias do adicional de 10% da
multa do FGTS apar
É pacífico na
doutrina e na jurisprudência que o crédito tributário resulta do ato de
lançamento definido no art. 142 do CTN. Conceituamos o lançamento como “um
procedimento administrativo no sentido de que uma agente capaz procede a
averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato
gerador), a valoração dos elementos [...]O post Ilegalidade e
inconstitucionalidade da
Os fabricantes de
produtos com tecnologia LED (Light Emitting Diode / Diodo Emissor de Luz)
receberam um estímulo do governo paulista. Nesta quarta-feira entra em vigor o
Decreto nº 60.063, assinado pelo Governador Geraldo Alckmin e publicado no
Diário Oficial do Estado, que altera o regulamento do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços [...]O post Governador Alckmin assina
decreto q
O governador Geraldo Alckmin firmou medida que contribui para o
desenvolvimento do setor aeroespacial no Estado de São Paulo. O Decreto nº
60.058, publicado no Diário Oficial do Estado de 15/1, reduz para 4% a carga
tributária incidente sobre as operações com componentes de sistemas espaciais.
O decreto beneficia o projeto desenvolvido pela Visiona Tecnologia [...]O post
Governo do Estado diminui
O governador Geraldo Alckmin concedeu isenção de ICMS para obras de arte
comercializadas durante as edições da Feira Internacional de Arte de São Paulo
– SP Arte em 2014 e 2015. O Decreto nº 60.065, publicado no Diário Oficial do
Estado de quarta-feira, 15/1, isenta do imposto as obras de valor unitário até
R$ 3 [...]O post Governador isenta de ICMS obras comercializadas nas edições da
SP Arte de
O governo do
Estado de São Paulo implementou uma série de medidas que desoneram operações da
indústria metalúrgica. Foram publicados no Diário Oficial do Estado desta
quarta-feira, 15/1, três decretos que estabelecem benefícios fiscais para
fabricantes de tubos, laminados, ligas de cobre, catodos de cobre e bolas de
aço forjadas e fundidas utilizadas pelas empresas [...]O post Governo estadual
imp
O governador Geraldo Alckmin assinou medida que beneficia o setor de
carrocerias sobre chassi, vagões ferroviários de cargas, carrocerias para
veículos automóveis, reboques e semirreboques. O Decreto nº 60.064, publicado
no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 15/1, reduz a base de cálculo do
imposto de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de [...]O
post Governador Alckmin r
A compra de microcomputadores por professores de escolas públicas pode
ficar isenta de alguns tributos. A medida está prevista no Projeto de Lei
5360/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que elimina, nessa situação, a
cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do [...]O post
Microcomputador comprado
O Brasil é o país
com maior carga tributária do mundo, segundo dados das Nações Unidas deste ano.
Mas o que a ONU não imagina é que toda essa carga – de IPTU, ICMS, ISS e por aí
fora – ocupa quase 50 mil páginas em um livro de dois metros de altura por 1,40
[...]O post A maior carga tributária do mundo em livro record apareceu primeiro
em Tributário.
Apesar de o
Governo ter deixado de arrecadar R$ 6,1 bilhões de tributos, entre 2009 e 2013,
devido a redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidia
sobre os automóveis, no mesmo período houve incremento de R$11,8 bilhões no
recolhimento de PIS e Cofins sobre a venda de automóveis e veículos leves,
apontaram os [...]O post Arrecadação teve alta mesmo com desoneração do IPI apa
Proposta que prevê
a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto de Renda
Pessoa Física (IRPF) está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE). De autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o PLS 147/2011
altera o artigo 8º de legislação sobre o imposto (Lei 9.250/1995) para incluir
a [...]O post Imposto de renda: projeto permite dedução de despesas com