A partir de 01.01.2014, as pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de
lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela
dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto,
diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita, ficam
obrigadas […]
Realizada hoje (22) em Teixeira de Freitas, no extremo
sul baiano, a operação Doce Verão resultou na prisão de dois empresários do
ramo de comércio atacadista de alimentos, acusados de crimes contra a ordem
tributária. As prisões foram feitas por força-tarefa envolvendo as secretarias
estaduais da Fazenda e da Segurança Pública e o Ministério Público [...]O post
BA – Empresários são presos por cri
Com
a substituição do Demonstrativo de Apuração pelo Sped, a Receita terá
disponível dados mais detalhados das contribuições sociais das empresas A
extinção do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),
anunciada na última semana pela Receita Federal, pode complicar a vida de
muitas empresas. Isso porque a substituição da obrigação repetitiva por uma
escrituração [...]O post Fim d
As médias não têm o faturamento e a lucratividade das
grandes, mas são submetidas às mesmas obrigações. Quando o empreendedor resolve
deixar de ser assalariado e realiza o sonho de abrir o próprio negócio,
certamente a última coisa em que ele pensa é na quantidade de tributos que terá
de arcar para manter a empresa [...]O post Falta incentivo fiscal para as
empresas fora do Simples apareceu primei
Nem
sempre o Simples é o melhor caminho para as MPEs. Antes de optar pelo regime de
tributação, deve-se sempre fazer o cálculo dos impostos sobre o lucro real e o
presumido, além do faturamento Todas as empresas brasileiras têm até o dia 31
para bater o martelo quanto ao regime de tributação eleito para [...]O post
Qual o tamanho do imposto? apareceu primeiro em Tributário.
Projeto
de Lei foi aprovado em dezembro pela Comissão Especial da Câmara irá à votação
em Plenário até março As micro e pequenas empresas que optam pelo Simples
Nacional têm a vantagem de pagar todos os impostos e contribuições, das esferas
federal, estadual e municipal, de uma só vez, e são submetidas a alíquotas que
[...]O post O fim da substituição tributária apareceu primeiro em Tributário.
A
Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) do
Ministério da Fazenda deve julgar nesta quarta-feira (29/1) dois recursos da
Fazenda Nacional contra a indústria de aço Gerdau em casos que envolvem o uso
de ágio interno para redução de tributos. Os casos abrem o ano das sessões da
mais alta instância do [...]O post Carf pode julgar uso de ágio interno nesta
quarta apareceu
Durante
os dias de sol na Bahia, tive a oportunidade de ler a festejada biografia de
Getúlio Vargas de autoria do jornalista Lira Neto. Logo no início do primeiro
volume, em capítulo dedicado ao período de 1908 a 1912, chamou-me atenção a
seguinte passagem: “Mas mesmo os republicanos fronteiriços não eram assim tão
favoráveis à [...]O post Por um Legislativo mais atuantes em defesa do
contribuinte
Atualmente,
muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta, decorrente da desoneração da folha de pagamentos das empresas,
originalmente instituída pela Medida Provisória 540/2011 e convertida na Lei
12.546/2011, principalmente em virtude das inúmeras normas que regularam a
matéria. Face a constantes e inúmeros questionamentos dos contribuintes a
respeito das r
A lei anti corrupção – Lei nº 12.846/2013 – que entra em
vigor hoje, trata da responsabilidade objetiva administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira. A lei não trata da responsabilidade criminal. A lei se aplica
às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou [...]O
post Lei anti corrupção – Abrangênc
RESUMO
As contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, fundadas nos
objetivos da República Federativa do Brasil, encartados no art. 3º, inciso “I”
da Magna Carta, nasceram com a finalidade de cumprir a necessidade de se
construir uma sociedade livre, justa e solidária. Diante disso, criaram-se
contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, dentre [...]O
post Aspecto
A
Receita Federal vai orientar seus fiscais de que, no caso de contratação de
empresas para serviços de construção civil, mediante cessão de mão de obra,
mesmo em empreitada, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da
nota fiscal de contribuição previdenciária e não 11%. O entendimento consta da
Solução de Consulta nº [...]O post Fisco aceita reter 3,5% a INSS na empreitada
apareceu
O
Rio Grande do Sul prorrogou a isenção do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e serviços (ICMS) para 12 segmentos que vão desde os medicamentos
da Farmácia Popular a produtos para a manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Os
benefícios deveriam acabar no fim de 2013. Com a mudança, a isenção terá
vigência até 31 de [...]O post RS concede benefícios de ICMS a empresas apareceu
primeiro em Tri
A
prefeitura de São José do Rio Preto (SP) entrou com Suspensão de Liminar junto
ao Supremo Tribunal Federal para reverter a suspensão do reajuste do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade. A ação é consequência de decisão
do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu em caráter liminar a Ação
Direta [...]O post Município paulista pede que STF autorize reajuste do IPTU
apareceu p
O
programa Nota Fiscal Gaúcha começou 2014 com mais de 900 mil contribuintes
cadastrados. De acordo com dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Rio Grande
do Sul, 267 mil estabelecimentos estão credenciados, praticamente a totalidade
do comércio varejista do Estado. Além disso, quase um bilhão de notas fiscais
foram processadas e mais de duas [...]O post Nota Fiscal Gaúcha conquista
contribuinte
De 2015 a 2024, faixas para cobrança do IRPF seriam
reajustadas em 5% mais a variação do valor do rendimento médio mensal,
calculada pela PNAD. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº
6.094/13, dos deputados Vicente Candido (PT-SP), João Campos (PSDB-GO), Paulo
Rubem Santiago (PDT-PE) e Ricardo Berzoini (PT-SP), que cria uma [...]O post
Projeto muda regra para a correção da tabela do Im
A
cobrança de PIS/Pasep e Cofins pode ser suspensa nas operações de venda de
alimentos para a criação de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados
aquáticos. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5.872/13, do deputado
Vander Loubet (PT-MS). O deputado explica que, apesar de a produção de pescados
vir crescendo no Brasil, [...]O post Alimentos para criação de pescados podem
ficar is
Assunto
contraditório há décadas no Congresso, a reforma tributária ganha capítulo na
estreia do Ano Legislativo semana que vem. O presidente da Câmara, Henrique
Alves (PMDB-RN), vai encarar o desafio como marca de sua gestão. Num primeiro
passo, vai oficializar o deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR) presidente
do Grupo de Trabalho Parlamentar que discutirá um [...]O post Reforma
tributária,