Em
28/11/2013, a Receita Federal do Brasil editou Parecer Normativo esclarecendo
as hipóteses em que deve ocorrer a incidência do IPI. Neste parecer, destacou
que a saída da mercadoria para simples revenda, inclusive de estabelecimento
industrial no caso em que não ocorre industrialização, não implica na
incidência do tributo. Contudo, caso o estabelecimento adquirente seja [...]O
post Parecer No
Com a entrada em vigor da Resolução nº 13, de 2012, do
Senado Federal, ficou estabelecida a alíquota de 4% do ICMS nas operações
interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Isto acabou
gerando créditos acumulados do ICMS nas empresas que efetuam operações
interestaduais com importados. Geralmente, as empresas não conseguem utilizar
os créditos [...]O post SP cria regime especial
A adesão dos empresários à reabertura do Refis da crise e
aos dois parcelamentos especiais que beneficiaram os bancos, as seguradoras, as
coligadas e as controladas no exterior surpreendeu o governo. Ficou muito acima
do esperado. A receita obtida com esses parcelamentos atingiu R$ 20 bilhões em
novembro, quando o pagamento à vista dos débitos deu direito a descontos de
multas e juros. Com os R$ 1
Diminuição das alíquotas interestaduais de ICMS na
origem, instituição de fundos de desenvolvimento regional e de compensação,
convalidação de benefícios já concedidos e fim da exigência de unanimidade para
as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essas são as
soluções apresentadas por especialistas em Direito Tributário para a guerra
fiscal no Brasil. “Nós [...]O post Esp
É
política relevante e louvável das muitas empresas a concessão de
auxílio-educação com o objetivo de qualificar os seus empregados. A dúvida, no
entanto, reside em saber se o valor econômico correspondente a esse auxílio
configura salário para fins de incidência da contribuição previdenciária. De
acordo com a alínea “t” ao parágrafo 9º do artigo [...]O post Auxílio-educação
deve ficar fora da con
Homem de Caxias do Sul terá de cumprir pena de cinco anos
de reclusão. Ele alega falta de provas, e cabe recurso da decisão da Justiça
Federal. A Justiça Federal de Caxias do Sul, na Serra do Rio Grande do Sul,
condenou nesta quinta-feira (5) um advogado gaúcho por fraude tributária. De
acordo com a [...]O post Advogado é condenado por fraude tributária de R$ 1,7
milhão no RS apareceu primeiro em
A
Fazenda de São Paulo exigirá a apresentação de garantia para conceder, alterar
ou renovar inscrição estadual. A medida valerá para as empresas ou sócios
inadimplentes e ainda atividades que possam ter elevado risco de não
cumprimento das obrigações tributárias. A exigência foi regulamentada pela
Portaria nº 122, da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da [...]O
post São Paulo exigirá
Uma sentença da Justiça Federal garantiu a um fabricante
de impressoras do Paraná o direito a crédito de 100% da Cofins paga na
importação de mercadorias. A indústria está entre os contribuintes que tiveram
aumento de um ponto percentual na alíquota da contribuição, de acordo com a Lei
nº 12.546, de 2011, e que, por [...]O post Sentença reconhece créditos de
Cofins apareceu primeiro em Tributário.
As empresas de telefonia móvel estabelecidas em Minas
Gerais que investirem em infraestrutura podem obter benefício fiscal de até R$
140 milhões em créditos presumidos de ICMS. É o que determina o Decreto nº
46.367, publicado ontem no Diário Oficial do Estado. O benefício será concedido
em parcelas mensais de até R$ 2,33 milhões, conforme [...]O post MG concede
incentivo à telefonia apareceu prime
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA) examina na terça-feira (10) substitutivo ao PLS
8/2011, determinando que gastos com reflorestamento para recomposição de Áreas
de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal poderão ser deduzidos do
imposto de renda. O substitutivo foi apresentado pelo senador Ivo Cassol
(PP-RO) ao [...]O post Dedução de imposto
A
Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal deflagraram hoje (06) a
OPERAÇÃO DEALERS, com o objetivo de combater esquema de importação fraudulenta
de veículos e embarcações de luxo. O prejuízo aos cofres públicos pode
ultrapassar R$ 20 milhões. A operação é resultado de investigação conjunta da
Receita Federal com a Polícia Federal, [...]O post OPERAÇÃO DEALERS – Receita
Federal investig
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixou ontem a adoção
pelos estados de sublimites de faturamento anual para efeito de redução, no
próximo ano, de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS
(Imposto Sobre Serviços). Permaneceram na menor faixa, de até R$ 1.260.000,00,
os seguintes Estados: Amapá e Roraima. Dessa faixa saíram [...]O post Saem os
tetos estaduais do Simples aparec
A Secretaria da Fazenda regulamentou a prestação de
garantia de contribuintes do ICMS para o pagamento de débitos futuros, situação
que já era prevista na Lei 6.374/89. A Portaria CAT 122/2013, publicada no
Diário Oficial do Estado de 5/12, oferece às empresas com antecedentes fiscais
desabonadores e com débitos fiscais constituídos em valor superior a [...]O
post Secretaria da Fazenda cria altern
Comissão de Finanças aprova perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a
Previdência Proposta, que segue
para a Comissão de Constituição e Justiça e Plenário, vale para contribuições
de empregadores, trabalhadores e demais segurados. A Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que perdoa as dívidas com a
Previdência Social até o valor de R$ 10 mil. A medida está prevista no Projeto
de [...]O post Comissão de Finanças aprova perdão de dívidas de até
O
Governo do Estado vai dispensar a multa para débitos do diferencial de alíquota
interestadual de ICMS para micro e pequenos empresários (MPEs) do Simples.
Dessa forma, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) altera as condições do Programa Em
Dia 2013, cuja multa era de 75% sobre o valor da dívida, e dará anistia de 100%.
[...]O post Governo dispensa multa para débitos do diferencial de alíquota
interes
No
site oficial do clube, uma capa foi publicada com