Uma
decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados
de São Paulo e Mato Grosso do Sul, determinou que a BRF – Brasil Foods seja
incluída como parte em um processo de execução fiscal (cobrança) que pode
levá-la a arcar com uma dívida tributária de mais de R$ 700 milhões. [...]O
post BRF é incluída em processo de R$ 700 milhões da Perdigão apareceu primeiro
em Tributá
A discussão sobre a incidência de ISS nos serviços dos
Correios também já passou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com um placar
apertado, os ministros entenderam em fevereiro deste ano que a empresa pública
não deve recolher o imposto municipal sobre as atividades que não estão
incluídas no monopólio postal. A decisão foi tomada por [...]O post Correios
vencem disputa no Supremo apareceu prime
Em decisão liminar, a 2ª Vara da Fazenda Pública de
Guarulhos retirou uma empresa do ramo de indústria de espumas do Regime
Especial de Recolhimentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
prestações de Serviços (ICMS). A decisão reverte a imposição da Fazenda Pública
de São Paulo que determinava o pagamento do imposto de [...]O post Justiça
retira empresa de regime especial de ICMS ap
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal
deflagraram conjuntamente nesta manhã (03/12) a operação Tétis, com a execução,
em empresas e residências dos principais suspeitos, de diversos mandados
judiciais expedidos pela Justiça Federal de Santa Catarina. Com a operação, que
conta com cerca de 75 policiais federais acompanhados de 25 servidores da
[...]O post Operação Tétis – Receita Fe
Brasília – Institucionalizadas a partir da década de
1970, quando entrou em vigor a lei que define a Política Nacional de
Cooperativismo, as unidades que reúnem profissionais do circo, dança, música e
teatro querem o fim da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre [...]O
post Cooperativas artísticas pedem fim da cobr
A comissão especial que analisa a proposta que muda a
distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se
na quarta-feira (4) para votar o parecer do relator da proposta, deputado
Márcio Macêdo (PT-SE). O deputado optou por manter a redação aprovada no
Senado. Pelo texto, o ICMS incidente sobre transações não presenciais [...]O
post Comissão vota mudanças no ICMS eletrô
"A Medida Provisória 627, que alterou diversas regras
tributárias há duas semanas, tem o potencial de interromper de vez o já
incipiente processo de internacionalização dos bancos brasileiros em
particular, e das companhias nacionais em geral, ao taxar o lucro de
controladas e coligadas no exterior. Essa é a avaliação do advogado do
escritório Vinha e Redenschi e professor da Fundação Getúlio
"Criado em 2008, o RTT tratava de ajustes
tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis, entre os quais
a Lei nº 11.638/2007 (Lei das S/A) Adolpho Bergamini A extinção do Regime
Tributário de Transição (RTT), promovida pela Medida Provisória nº 627/2013,
trará reflexos fiscais relativos à inserção das novas práticas contábeis, a
partir de 2015 (podendo ser antecipada para 20
"Os efeitos da Medida Provisória (MP) 627 voltados para
o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de grandes empresas podem não surtir
os desejados pelo Governo, avaliou o advogado Plinio Marafon, do escritório
Marafon&Fragoso. “Estamos encontrando uma reciprocidade nas empresas com
débitos anteriores a 2008, que não aderiram ao Refis em 2010, e que agora viram
que essas causas mostraram-s
"Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da
3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, determinou
que a BRF – Brasil Foods seja incluída como parte em um processo de execução
fiscal (cobrança) que pode levá-la a arcar com uma dívida tributária de mais de
R$ 700 milhões. A discussão refere-se ao período de 1992 a 1995 e envolve a
Huaine Participações, antiga co
"Sem ter como esperar por uma definição do Supremo
Tribunal Federal (STF), o Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo tem
julgado processos que discutem a cobrança de ISS sobre as atividades de
franquias dos Correios. As decisões, na maioria dos casos, são desfavoráveis
aos contribuintes. Em Curitiba, os processos também estão sendo julgados. Mas
na capital paranaense, ainda não há c
FINALMENTE! O sistema eletrônico da Receita Federal que
trata dos parcelamentos (eCAC) foi atualizado, permitindo o cancelamento de
parcelamentos em vigor para inclusão na Reabertura do Refis da Crise. Agora o
contribuinte pode desistir oficialmente dos parcelamentos em andamento,
permitindo sua migração para o Refis. A nova opção está no eCAC, dentro da
Reabertura do Parcelamento da Lei n° 11.941
Destacamos
alguns vencimentos de obrigações tributárias que ocorrerão em dezembro/2013, que
não são usuais em outros meses: INSS – 13° SALÁRIO O recolhimento do INSS sobre
o 13º salário (inclusive dos empregados domésticos) deverá ocorrer até o
dia 20/12/2013. ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA 30/12/2013 No dia 31/12/2011 não
haverá expediente bancário, por força das normas bancárias estabelecidas p
Os
serviços prestados por agência de emprego, de recrutamento de candidatos para
entrevista de emprego, de realização de entrevista e de encaminhamento dos
pré-selecionados para a empresa consulente decidir e efetivar a contração
constituem atividade de mediação de negócios civis preceituados em lei, estando
as importâncias pagas sujeitas à incidência do Imposto de Renda na [...]O post
Serviços pr
Especialista em Direito Tributário aponta detalhes que
necessitam de atenção Pessoas físicas e jurídicas têm quatro semanas para
aderir ao refinanciamento de dívidas com a União, vencidas até 30 novembro de
2008, como Imposto de Renda e Previdência. De acordo com a assessoria da
Receita Federal, o órgão deve anunciar um balanço da procura pelo [...]O post
Contribuintes podem parcelar dívidas com a
Conforme esclarecido pela Solução de Consulta Cosit nº
29/2013, em fundamento, a receita decorrente da revenda de programas não
customizáveis para computador (software de prateleira), com as correspondentes
licenças definitivas, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples
Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I à Lei Complementar nº
123/2006. (Solução de Consulta Cosit [...]O p
Entre
outras disposições, descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço
de vendas, quando constarem da NF de venda dos bens ou da fatura de serviços e
não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Descontos
condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da NF,
usualmente do pagamento da compra a [...]O post Receita esclarece sobre a
distinção en
Ato
Declaratório PGFN nº 13/2008 e o Parecer PGFN/CRJ nº 2.623/2008, aprovado por
Despacho do Ministério da Fazenda, abrangem também a fixação de valores máximos
para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador
(PAT) prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 267/2002.
(Solução de Consulta Cosit [...]O post Receita esclarece sobre a fixação de
valores
Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação de dívida de ICMS de
uma companhia de bebida, em razão de recolhimento a menor de ICMS por
substituição tributária para frente em operação interestadual, em razão de ter
utilizado a base de cálculo trocada. A empresa utilizou do [...]O post TJMG
confirma dívida de indústria de bebida aparece
A Medida Provisória 627, que traz uma nova legislação
tributária baseada nos padrões internacionais de contabilidade, publicada
recentemente, já recebeu mais de 500 emendas no Congresso Nacional. Extensa e
detalhista, a norma altera profundamente a tributação das empresas, é o
principal assunto no meio jurídico e suscita muitas dúvidas nas empresas. Na
opinião do professor [...]O post Polêmica, MP
Criado pela Lei 12.546/2011 para monitorar, via Receita
Federal, as operações com o exterior que estejam relacionadas aos serviços de
bens intangíveis, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços,
Intangíveis e outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
ainda é uma obrigatoriedade que tem despertado muitas dúvidas quanto às
informações a serem prestadas [...]O post
O Supremo Tribunal Federal deve analisar, nesta
quarta-feira (4/12), se a exigência de garantia para a impressão de documentos
fiscais, em caso de débitos tributários, configura indevida obstrução ao
exercício de atividade econômica. O relator é o ministro Marco Aurélio. O caso
tem repercussão geral e o entendimento deve valer para outros semelhantes. No
caso, [...]O post STF analisa se exigência
IPI e IRPJ. Alegação de omissão de receitas. Auditoria de
Produção: Por voto de qualidade foi negado conhecimento ao recurso do
contribuinte e mantido o acórdão recorrido, destacando-se o seguinte tópico sob
os seguintes argumentos: “A apuração de omissão de receitas por meio de
auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia utilizada e adequado
[...]O post Teses – CSRF do CARF – 1ª TUR
A
Bahia usando o poder conferido pela Constituição Federal, Art. 145, II,
instituiu a “taxa de incêndio” – Lei 12.609/1, que deve ser paga pelo
cidadão-contribuinte de acordo com o seu consumo residencial ou comercial de
energia elétrica à razão de R$ 0,50 e R$ 0,90, respectivamente, por cada 100
kWh, concedendo uma isenção para [...]O post Taxa de incêndio da Bahia: “apague
esta idéia” apareceu p
Em recente decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello
do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das multas
aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações
acessórias acima de 20%. O Ministro considerou inconstitucional a aplicação da
multa de 25% cobrada pelo Estado de Goiás de empresas que sonegaram,
falsificaram ou [...]O post Multa fis