Através da Instrução Normativa RFB 1.419/2013 a
Receita Federal determinou as regras para a entrega da Declaração
Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2014, dentre as quais
destacamos: - A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) –
Inativa 2014 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram
inativas durante todo o ano-calendário de 2013. - A DSPJ – Inativa […]
Até às 8 horas de hoje, a Receita Federal e a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberam 231.774 pedidos de
parcelamento ou pagamento à vista referentes à reabertura do Refis da Crise,
sendo: 131.650 relativos a débitos administrados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional 100.124 relativos a débitos administrados pela Receita Federal
As regras, prazos e condições estão regulament
A
integração entre advogados, contadores, economistas e administradores é
fundamental para o debate das novas normas da Medida Provisória 627/2013, que
revoga o Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei 11.941/2009, e
altera a legislação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A opinião [...]O post
Especialistas analisa
O
cenário fiscal brasileiro tem exigido muito esforço das empresas para uma
gestão tributária eficiente e sem grandes sustos decorrentes das pesadas
sanções impostas pelo não atendimento de exigências. Em determinadas situações
as sanções correspondem a valores superiores ao da própria exigência fiscal,
sendo a mais recente novidade nesse campo a que veio à tona [...]O post Uma
injustiça tributári
O
tradicional cupom fiscal emitido em lojas, supermercados, drogarias e comércio
varejista em geral será substituído aos poucos por um documento virtual. É o
prenúncio da morte da nota em papel e um novo passo no aperfeiçoamento do
controle da arrecadação. Varejistas do Mato Grosso, Amazonas e Acre já são
obrigados a emitir a Nota [...]O post Nota fiscal para o consumidor, na mira do
Leão digital
União
Europeia cita alta do IPI de importados e programa Inovar-Auto. Processo também
inclui outros produtos, como computadores e celulares. A União Europeia (UE)
comunicou nesta quinta-feira (19) que entrou com processo na Organização
Mundial do Comércio (OMC) questionando os impostos brasileiros sobre
importações de produtos, que vão de carros a computadores. No entanto, a [...]O
post UE questio
A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5.461/13, da deputada Rosinha
da Adefal (PT do B-AL), que reduz em até 5% a contribuição previdenciária de
empresas que contratarem trabalhadores com deficiência. O desconto será de 0,1%
por cada trabalhador contratado, limitado ao desconto máximo de 5%. No caso de
empresas com mais [...]O post Proposta reduz contribuição de empresa que
contratar
Decisão
dependerá de inflação. Cide foi zerada em 2012 Brasília – O ministro da
Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que o governo pode elevar a alíquota da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a
importação e a comercialização de petróleo e derivados, gás natural e etanol. O
ministro evitou comentar possíveis aumentos [...]O post Mantega: imposto sobre
combustí
Projeto
será encaminhado para aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de São
Paulo – A Comissão de Finanças e Tributos (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou
no dia 11 de dezembro o Projeto de Lei 2114/2011, de autoria do deputado
federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), que isenta de impostos e contribuições a
importação de [...]O post PL isenta de impostos equipamentos profissionais
importados ap
Mais
40 notificações e duas autuações serão realizadas até o fim desta semana. Ao
todo, 88 empreendimentos já foram notificados pela Prefeitura para comprovar as
deduções feitas na base de cálculo do ISS A Secretaria de Finanças e
Desenvolvimento Econômico encaminhou mais 24 notificações até esta quarta-feira
(18), para que os empreendimentos compareçam à Prefeitura [...]O post
Prefeitura notifica
Desde
a incorporação do padrão contábil IFRS no direito brasileiro (Lei nº
11.638/07), vigorava um regime tributário de transição (RTT, instituído pela
Lei nº 11.941/09), pelo qual o fisco federal mantinha a neutralidade tributária
para as mudanças contábeis. Agora, foi publicada a MP nº 627/13 (a ser confirmada
e alterada pelo Congresso Nacional), extinguido o [...]O post Extinção do RTT
pela MP