Termina
dia 28/02/2014 o prazo final de entrega da DIMOB - Declaração de
Informações sobre Atividades Imobiliárias. A Dimob é de apresentação
obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas: i) que comercializarem
imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; ii) que
intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; iii) que realizarem
sublocação de […]
As
empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no
país e gastam muito para se defender, entrar ou manter processos no Judiciário.
O comprometimento de suas finanças chega a quase 2% do que faturam em um ano.
Percentual que, em 2012, representou R$ 110,96 bilhões. Em volume, o maior
número de [...]O post Gasto de empresas com processos chega a R$ 110 bi
apareceu pri
A
Receita Federal deverá reexaminar, no prazo de 45 dias, dois pedidos de uma
empresa de compensação de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) para quitar tributos vencidos. Uma liminar da 2ª Vara Federal em
Brasília determina que se considere uma retificação da Declaração de Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), [...]O post Receita deve rever pedido de
companhia aparec
Uma
liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região permitiu que quatro
entidades educacionais privadas tenham o direito à isenção fiscal concedida
pelo Programa Universidade para Todos (Prouni). A decisão as livra de se
submeterem à Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.394, de 2013. A
norma determina que o benefício, concedido às [...]O post Liminar permite que
entidades tenha
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares que
suspendem o efeito de decisões judiciais que impediam o reajuste do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos Municípios de São José do Rio Preto
(SP) e Caçador (SC). As liminares foram concedidas nas Suspensões de Liminar
(SL) 755 e 757, respectivamente. Na SL 755, o município [...]O post Suspensas
decisões que impediam reajuste de IPT
Mesmo com um decreto prevendo o credenciamento eletrônico
das empresas, a juíza decidiu que o Fisco tem de notificar fisicamente. A 5ª
Vara da Fazenda Pública do estado de São Paulo anulou intimação de um auto de
infração lavrado contra uma empresa atacadista de material de escritório e
papelaria em razão da falta de credenciamento [...]O post Justiça anula intimação
via sistema eletrônico aparece
O
Itaú Unibanco informou que em 30 de janeiro foi notificado sobre decisão não
unânime da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que
confirma a autuação relacionada a impostos que supostamente deveriam ter sido
pagos na fusão de 2008. No ano passado, em uma das maiores autuações já feitas,
a Receita Federal [...]O post Itaú confirma autuação da Receita Federal
apareceu primeiro
Primeiramente
cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do
Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para
remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares),
quando o exportador é pessoa jurídica. Para melhor esclarecer o assunto, a
legislação em vigor em relação a tributação das [...]O post ABUSO DE PODER –
Tributaç
Passado
um pouco o impacto inicial da Medida Provisória n° 627, que provocou uma
verdadeira reforma na legislação do imposto sobre a renda, as empresas estão
analisando os seus efeitos, mas ainda numa posição encruzilhada: até que ponto
o texto original dessa MP será alterado no Congresso Nacional e quais emendas
serão aceitas. A certeza [...]O post Medida Provisória nº 627 à luz do Ibracon
aparec
São
constitucionais os arts. 10 e 11, I, segunda parte, da Lei 11.941/2009, que não
exigem a apresentação de garantia ou arrolamento de bens para o parcelamento de
débito tributário, embora autorizem, nos casos de execução fiscal já ajuizada,
a manutenção da penhora efetivada. Não há infringência ao princípio
constitucional da isonomia tributária (art. 150, [...]O post DIREITO
TRIBUTÁRIO. MANUTENÇ
Porque
as tabelas do IRRF e IRPF estão altamente defasadas? Nosso Código Tributário é
de 1966 e todo o sistema tributário nacional foi concebido para um regime
inflacionário, num sistema de Governo ditatorial, autoritário e centralizador.
Se não temos mais a inflação daquela época é preciso mudar o sistema tributário
para quebrar a espiral que [...]O post Reforma tributária é necessária para
acaba
Com
o intuito de oferecer meios de pagamento facilitados é comum que empresas
celebrem contratos com administradoras de cartão de crédito/débito, que
possibilitam aos clientes portadores da bandeira do cartão realizar pagamentos
por este meio. Por força destes contratos, a empresa comercial ou prestadora de
serviços, remunera a administradora dos cartões, com um valor fixo [...]O post
Exclusão da
Há décadas que as comissões pelo serviço de corretagem se
sujeitam à antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) à alíquota
de 1,5%. Tal disposição, inicialmente prevista no art. 53 da Lei nº 7.450/85,
hoje vigora com a alíquota fixada pelo art. 6º da Lei nº 9.064/95. Pela
Instrução Normativa nº 153/87, ainda [...]O post Uma desleal “retenção” no IRPJ
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Os
valores da aposentadoria dos portadores de albinismo poderão ficar isentos do
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que prevê o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 245/2012, na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais
(CAS) marcada para esta quarta-feira (5), às 9h. A proposta, do senador Eduardo
Amorim (PSC-SE), [...]O post Aposentadoria de portador de albinismo pode ter
isenção de
"Empresas e consumidores da região devem se
beneficiar com a diminuição de 2,5% na carga tributária de produtos e
matérias-primas importadas. Isso por causa de decisão judicial favorável à
Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André), em ação coletiva, em
que a entidade pedia a retirada do ICMS (Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS e da C
"O TRF da 1.ª Região confirmou condenação por
sonegação fiscal imputada a contribuinte que omitiu e reduziu tributos do
imposto de renda (IR), apresentando documentos falsos. Em decisão unânime, a
3.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pelo acusado contra
sentença da 11.ª Vara Federal de Goiás que o condenou por sonegação e crime
continuado, manteve a condenação, alterando apena
"Banco foi autuado em agosto do ano passado pelo
Fisco. Instituição irá recorrer da decisão e considera ‘remoto’ risco de
perder. O Itaú Unibanco divulgou ao mercado nesta segunda-feira (3) que foi
intimado na quinta-feira (30), pela Receita Federal, a pagar R$ 18,7 bilhões em
impostos relacionados à fusão com o Unibanco, que originou o maior banco
privado do país, em 2008. O Itaú já havia si
"Passado um pouco o impacto inicial da Medida
Provisória n° 627, que provocou uma verdadeira reforma na legislação do imposto
sobre a renda, as empresas estão analisando os seus efeitos, mas ainda numa
posição encruzilhada: até que ponto o texto original dessa MP será alterado no
Congresso Nacional e quais emendas serão aceitas. A certeza do texto legal é
imprescindível para a tomada de decis
"A Receita Federal deverá reexaminar, no prazo de 45
dias, dois pedidos de uma empresa de compensação de créditos de Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar tributos vencidos. Uma liminar
da 2ª Vara Federal em Brasília determina que se considere uma retificação da
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), ocorrida após a
análise da Receita Federal de Macaé