A inserção do Brasil no mundo globalizado, que ganhou
força com o Programa Nacional de Desestatização e com a flexibilização das
normas cambiais iniciada na década de 90, abriu novas oportunidades aos
investidores estrangeiros. Esse cenário provocou expressivo aumento no volume e
valor dos serviços prestados pelas instituições do sistema financeiro, em
particular bancos de [...]O post ISS nas expo
Uma liminar da 7ª Vara Federal de Belo Horizonte deu o
prazo máximo de dez dias para a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte
analisar um processo administrativo de uma pequena empresa de transportes, que aguarda
há mais de um ano para ser julgado. Diversas liminares têm sido concedidas pela
Justiça nesse sentido no [...]O post Receita deve analisar processo em dez dias
apareceu primeiro e
Primeiro,
dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.
Depois, veículos e, na sequência, móveis e imóveis. Esse seria o passo a passo
para a penhora de bens de devedores, previsto no Código de Processo Civil
(CPC). Porém, acatando pedidos de credores, juízes têm acessado simultaneamente
os sistemas de bloqueio on-line de [...]O post Juízes bloqueiam contas e
veículos
A partir do fim de 2015, as instituições financeiras
terão de revelar aos fiscos os dados de clientes com depósitos acima de US$ 250
mil, pelo novo padrão global de troca automática de informações endossado ontem
pelo G-20. Pelo novo padrão, os governos obterão informações de suas
instituições financeiras, e as trocarão com outros países, [...]O post Contra
evasão, fiscos vão trocar dados a partir
Na hora de preencher a declaração do IR, é preciso
informar possíveis doações recebidas – via herança, por exemplo. “É obrigatório
declarar se o valor for superior a R$ 40 mil. A doação entra como rendimento
isento e não tributável”, explica Carlos Lima, consultor da Cenofisco. Contudo,
precisa haver a contrapartida, ou seja, quem doou [...]O post Despesas
específicas exigem atenção apareceu prime
O
fim de um mecanismo de arrecadação de tributos que onera indevidamente as
microempresas e empresas de pequeno porte em R$ 1,7 bilhão está na pauta da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (25). Trata-se de
projeto de lei complementar (PLS 323/2010) que veda a substituição tributária e
o regime de antecipação do recolhimento [...]O post CAE pode votar projeto que
reduz ônus trib
Se
as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo de
previdência privada complementar para a subsistência do participante e de sua
família, estará caracterizada a sua natureza alimentar e, portanto, a
impenhorabilidade dos valores. Este foi o entendimento majoritário da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou tese sobre [...]O
post Segunda Seção: sald
(Decisão
acessada pelo IBET, no site do STJ, em 24/02/2014). 1. Cuida-se, na origem, de
embargos à execução fiscal de ICMS opostos pela recorrente, distribuidora de
bebidas, que sustenta, em resumo, a irresponsabilidade pela diferença do
imposto devido na sistemática da substituição tributária progressiva, uma vez
já recolhido o tributo pela sistemática normal, ao amparo [...]O post ICMS.
SUBSTITU
Diante
da omissão do legislativo federal, principalmente da Câmara dos Deputados,
órgão que representa o povo brasileiro, poder constituído pelo voto direto dos
cidadãos, no que se refere à defasagem das tabelas do IRRF e IRPF ocasionadas
pelos congelamentos de 9 anos (6 pelo governo FHC e 3 pelo governo LULA), além
da utilização de [...]O post Porque a OAB irá ao STF pela correção da tabela do
im
Friedrich
Hegel atrela a administração da justiça ao poder governativo por considerar tal
serviço um ato de administração pública e não um serviço particular destinado
ao particular, por seu turno, Sócrates coloca a virtude e a sabedoria acima da
justiça. A virtude se adquire com a sabedoria ou, antes, com ela se identifica,
eis a [...]O post Conduta ilibada na aplicação e exercício da justiça apa
Com
a publicação da MP 627/13, houve alteração da Lei nº 12.865/13, ampliando o
parcelamento especial para instituições financeiras e por empresas que aufiram
lucro no exterior. Imediatamente, um contribuinte ajuizou um mandado de
segurança pedindo que lhe fossem estendidos os benefícios trazidos pela
alteração legislativa, por isonomia. Na apreciação da liminar em 14.02.2014,
assim [...]O post De
"Os contribuintes que apresentam dívidas com a
Receita Estadual já podem formalizar o pedido de adesão ao programa de
parcelamento de débitos. Anunciada pelo Governo do Estado em novembro de 2013,
a iniciativa irá permitir o pagamento de dívidas relativas a ICMS com redução
de até 90% nas multas ou, dependendo da modalidade escolhida, em até dez anos.
O programa, batizado de Refis, é amparado
"Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (19), a inconstitucionalidade dos
Convênios 01, 02 e 06, firmados em 30 de maio de 1990 pela então ministra da
Economia, Fazenda e Planejamento e pelos secretários de Fazenda ou Planejamento
dos estados e do Distrito Federal, na 59º reunião do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz). A de
I – Resta configurado resistência ilegítima, a ensejar a
correção monetária do crédito, no atraso injustificado do Estado em autorizar a
utilização de crédito de IPI, quando era possível sua compensação pelo
contribuinte. II – Situação diversa da mera pretensão de se corrigir
monetariamente os créditos escriturais, consideradas as datas de recolhimento e
de compensação [...]O post IPI. CRÉDITO. RE
"Dano
equivaleria a inscrição em cadastro restritivo de crédito, afirma relator Uma
transportadora de Juiz de Fora, Zona da Mata mineira, foi condenada por deixar
de declarar o imposto de renda relativo ao aluguel de um veículo, o que levou à
inclusão do nome da locadora na malha fina da Receita Federal. A 9ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente recurso
"A
8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução
fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua
citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o
julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara
Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, que, em processo
de Execução F
Prova
emprestada somente pode servir com início de prova ou indício, quando não foi
produzida com a participação do contribuinte. O lançamento deve apoiar-se em
outros elementos probatórios, para formação de conjunto probatório que não
afete os princípios da ampla defesa, contraditório, verdade material, e devido
processo legal. Crédito Tributário Exonerado. CARF, Ac. 2803002.833, julg.
[...]O pos
Em
julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados
por meio do sistema BacenJud mesmo depois de ter aderido a parcelamento
tributário. O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional requereu a
penhora via BacenJud porque a empresa havia aderido ao parcelamento denominado
Paex, institu
A intensificação das atividades ligadas à cadeia de
petróleo e gás em Guamaré deverão impulsionar os repasses do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao município em 2014. Caso as previsões se
confirmem, o resultado – que seria um crescimento de 29,83% este ano, em
relação a 2013 – poderá elevar Guamaré à [...]O post Petróleo catapulta
repasses de ICMS apareceu primeiro em Tri
A
5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional
de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) contra sentença da 14.ª Vara
Federal do Distrito Federal que invalidou multa imposta pela autarquia a uma
distribuidora de botijões de gás. A empresa foi multada por não estar
procedendo de acordo com [...]O post Turma anula multa de distribuidora de gás
apareceu primeir
A comissão mista responsável pela análise da MP 627/2013,
que promove mudanças em normas tributárias e contábeis, realiza nos dias 25 e
26 duas audiências públicas. Os convidados devem apresentar sugestões para a
finalização do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi
apresentado aos parlamentares na última quarta-feira (19). A medida provisória
é [...]O post Comissão mista fará
Objetivo é reforçar o caixa do governo e ajudar a cumprir
a meta fiscal, além de assegurar mais competitividade ao produto nacional
BRASÍLIA – Em pleno ano eleitoral, o ministro da Fazenda, Guido Mantega,
prepara um aumento de tributos que vai reforçar o caixa do governo e ajudar no
cumprimento da meta fiscal. Segundo fonte [...]O post Alta de imposto de
importados pode render R$ 1,5 bi ao governo
Alienação
de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito
em dívida ativa A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de
fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens
anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão
unânime após o julgamento [...]O post Alienação de imóveis por devedor fiscal
só é