Primeiramente,
cabe explicar que no processo de industrialização o produto
passa pelas etapas de beneficiamento, embalagem e distribuição. O
beneficiamento é todo o trabalho de tratamento e preparo da
matéria-prima para a produção do produto final. Portanto, esse tipo de
serviço visa a transformar e preparar um material para uma etapa seguinte de
industrialização, o qual finalizará o produto pront
Por
maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento a recurso especial interposto pela BB Previdência, fundo de pensão
do Banco do Brasil, que buscava rever a base de cálculo das contribuições do
PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social). A [...]O post Primeira Turma rejeita
recurso da BB Previ
São cabíveis honorários de sucumbência no âmbito de
embargos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de valores inscritos em
Dívida Ativa pelo INSS, ainda que extintos com resolução de mérito em
decorrência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de
adesão ao parcelamento de que trata a Lei [...]O post DIREITO PROCESSUAL CIVIL
E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMB
A
técnica de tributação por dentro consiste em fazer com que o tributo incida
sobre si próprio, como se o tributo fosse uma mercadoria ou serviço. Aumenta de
forma invisível aos olhos do consumidor final a alíquota real do tributo e
consequentemente o preço da mercadoria ou serviço. É uma técnica que se presta
à [...]O post Técnica de tributação por dentro apareceu primeiro em Tributário.
A
8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, por unanimidade, o cancelamento do
registro especial de empresa, aplicado pela Receita Federal, em razão do não
cumprimento de obrigação tributária prevista no inciso II do art. 2º, do
Decreto-Lei 1.597/1977 e do inciso II do art. 11, da Instrução Normativa RFB
770, de 2007. No [...]O post Mantido cancelamento de registro de empresa que
descumpriu legislaç
A
Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram
ontem uma portaria conjunta para formalizar a comunicação entre os órgãos sobre
os casos julgados com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal
(STF) e por meio de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Esses procedimentos são importantes porque a Receita Federal [...]O post PGFN e
Rec
O
Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) autorizou a Mexichem Brasil
Indústria de Transformação Plástica, com sede em Joinville (SC), a vender
mercadorias a clientes de Mato Grosso sem pagar o adicional de ICMS. A
companhia alegou que já paga a alíquota interna do tributo em Santa Catarina. A
liminar ainda determina que a [...]O post ICMS: Decisões suspendem pagamento de
adicional apareceu pri
O crescimento do consumo doméstico de vinhos despertou o
interesse de fornecedores estrangeiros. No mercado de vinhos finos, a parcela
dos importados chegou a 80% em 2012, o que fez o setor, à época, entrar com
pedido de salvaguarda no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior (Mdic) para proteger a produção nacional. Após meses [...]O post
Receita quer elevar autuações na impor
1.
Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n.
903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010,
submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não
tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou
qualquer outro tipo de ação contra o Poder [...]O post PIS E COFINS.
COMBUSTÍVEIS. REGIME DE SUBSTITUIÇ
(Decisão
acessada pelo IBET no site do STF, em 18/02/2014). 1. O fornecimento de água
potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por
meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser
exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3. O
fornecimento de água [...]O post ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA POR CONCES
A
Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília – primeira instância
administrativa – foi obrigada pela Justiça a abrir as sessões de análise de
recursos contra autuações fiscais aos contribuintes e seus advogados, que
poderão, inclusive, apresentar memoriais e fazer defesa oral. A liminar também
determina que o órgão terá que divulgar previamente a [...]O post Fisco deve
abrir julgamento
O
valor da multa deve ser fixado com parcimônia, pois da mesma forma que serve
para obrigar o réu a cumprir a obrigação, também não pode ser uma forma de
enriquecimento ilícito. Tal entendimento foi usado pela 3ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para diminuir o valor de R$ [...]O
post Multa acumulada em R$ 600 mil é reduzia para R$ 25 mil apareceu primeiro
em Tributári
A 1ª
Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, em Incidente de
Uniformização de Jurisprudência, que a importação de mercadorias estrangeiras
falsificadas configura delito de contrabando, tipificado no artigo 334 do
Código Penal. Isto não exclui a aplicação das penalidades fixadas no artigo
190, inciso I, da Lei nº 9279/1996, relativo ao crime [...]O post TRF3 decide
que importação d
São
indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da
CSLL, as despesas com brindes. O termo “brindes” do art. 13, inciso VII, da Lei
nº 9.249, de 1995, refere-se às mercadorias que não constituam objeto
normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de
distribuição gratuita ao consumidor […]
Por
maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento a recurso especial interposto pela BB Previdência, fundo de pensão
do Banco do Brasil, que buscava rever a base de cálculo das contribuições do
PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social). A [...]O post Primeira Turma rejeita
recurso da BB Previ
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, litoral paulista,
suspendeu em caráter liminar a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens
Móveis e Imóveis (ITBI) que era cobrado de um proprietário do imóvel na planta
que iria passar o apartamento para outra pessoa, antes da entrega do bem. Com a
decisão, compradores de imóveis [...]O post Suspensão de ITBI desonera a
revenda de imóveis na planta aparece
Correção
foi menor do que a inflação acumulada A tabela do imposto de renda deveria ser
atualizada anualmente, no mínimo pelos índices de inflação. A opinião é do
deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). A defasagem da correção, segundo o deputado,
“atinge em cheio” os trabalhadores brasileiros, que têm sua renda diminuída,
porque o imposto de renda [...]O post Defasagem da tabela do IR “beira o
confisc