A correção monetária tem sua origem na década de 60 como meio de repor o
poder aquisitivo da moeda. Ela nada acresce, limitando-se a atualizar o poder
de compra da moeda que tem curso forçado. Inicialmente, a jurisprudência do STF
admitia a correção monetária nos casos previstos no contrato; em casos de
atraso no pagamento [...]O post FGTS e a correção monetária apareceu primeiro
em Tributário.
O aplicador direito depara-se, frequentemente, com enunciados jurídicos
que remetem a fatos ou conceitos contábeis. Da mesma forma, o contador, ao
constituir o fato contábil, colhe elementos do discurso jurídico. Direito e
contabilidade são realidades distintas. Ao mesmo tempo, há relação de
intertextualidade entre o texto jurídico e o texto contábil. Sob a ótica
pragmática, [...]O post Aplicação
Embora não tenha criado um novo imposto, o Decreto Estadual 43.749/2012
gerou, indiretamente, acréscimo da carga tributária devido ao aumento da base
de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com
base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, por unanimidade, declarou inconstitucional o artigo 3º [...]O post
TJ-RJ declara inconsti
A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença da primeira
instância que impede a Caixa Econômica Federal (CEF) de cobrar tarifas pelo
recolhimento e repasse de contribuições para o Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói . A decisão, proferida em apelação
apresentada pela CEF, determina também a devolução dos [...]O post Caixa não
pode cobrar tar
A Câmara analisa projeto de lei complementar que estende o Imposto de
Veículos Automotores (IPVA) aos veículos aéreos e aquáticos (PLP nº 343/13). A
Constituição de 1988 prevê a incidência do IPVA apenas para os veículos
automotores. A proposta, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), não prevê a
tributação de veículos de uso comprovadamente comercial, destinados [...]O post
Projeto estende IPVA a veí
Proposta foi
aprovada em comissão do Senado. Da gratuidade no transporte público ao não
pagamento de Imposto de Renda, veja quais os direitos de quem tem problemas de
saúde Na última semana, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou
projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) a aposentadoria de pessoas
[...]O post Albinos poderão se juntar a grupo de portadores de doenças com i
A Secretaria da
Fazenda simplificou a vida dos contribuintes e Prefeituras em 2014. A partir
deste ano, a Receita Estadual passou a elaborar a Guia Informativa anual
(conhecida como GMB) a partir das informações prestadas pelos contribuintes nas
Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA – mensal) e das informações contidas
nas notas fiscais [...]O post RS: Contribuinte é dispensado da entrega de
Em liminar, TJ-SP cancela protesto extrajudicial de certidão de dívida
ativa "Na discussão pela
possibilidade do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os
contribuintes receberam mais uma boa notícia do Tribunal de Justiça de São
Paulo. A 4ª Câmara de Direito Público, em decisão liminar, acolheu os
fundamentos do cidadão, incluindo a inconstitucionalidade da lei, para cancelar
o seu protesto. Representado pelos advogados tributaristas Augusto Fauvel e Rod
Reclamação discute prescrição de débito fiscal após adesão a programa de
parcelamento "O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) admitiu para processamento reclamação contra decisão
da Terceira Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal que não reconheceu
a possibilidade de extinção de débito tributário após adesão a programa de
parcelamento. A reclamante conta que foi movida execução fiscal contra ela,
relativa a um débito fiscal de 1999, e que optou por entrar em programa de
Empresa pode usar crédito tributário para abater dívida do Refis "Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário Por
Livia Scocuglia O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com
crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento,
devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o processo de uma
transportadora que buscou a compensação.