São isentas do imposto de
renda as bolsas de estudo caracterizadas
como doação, desde que os resultados
dessa atividade não impliquem vantagem para
o doador e
tampouco contraprestação de serviços. Base: Solução de
Consulta Cosit 74/2013. Manual do IRF – Imposto de Renda na Fonte Mais
informações
Poderá
ser exigida a CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
- ainda que a empresa não contrate empregados, trabalhadores avulsos ou
contribuintes individuais. Base: Solução de Consulta Cosit 22/2014.
Desoneração da Folha de Pagamento Mais informações
"Após
intensificar a atuação na área e realizar quatro operações especiais entre
setembro e dezembro – Bala na Agulha, Minotauro, Grãos do Oeste II e Citrus –,
o governo fechou o ano de 2013 com recuperação de R$ 35,4 milhões para os
cofres públicos estaduais. As operações são parte do trabalho integrado da
força-tarefa envolvendo as secretarias da Fazenda (Sefaz), de Segurança Pública
(SSP),
"As mais de três mil empresas do ramo de mármore e
granito no Estado devem estar atentas à nova legislação para extração,
armazenamento, transporte e comercialização de blocos e chapas de rochas
ornamentais. O objetivo é disciplinar o setor e combater a sonegação fiscal. As
regras, que surgem a partir de discussões com entidades ligadas ao negócio,
preocupadas com a concorrência desleal, vale
"A
decisão que liberou companhias aéreas de pagar ICMS (Imposto Sobre Circulação
de Mercadorias) no transporte de passageiros não faz com que empresas do setor
terrestre estejam livres da cobrança. É o que definiu nesta quarta-feira (5/2)
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar improcedente
Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramitava desde 2002 na Corte.
O contribuinte pode, após o vencimento de sua obrigação e
antes da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada mediante o
oferecimento de fiança bancária, a fim de obter certidão positiva com efeitos
de negativa. De fato, a prestação de caução mediante o oferecimento de fiança
bancária, ainda que no montante integral do valor [...]O post DIREITO
TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTI
Segundo o órgão federal, empresa deixou de pagar R$ 12
milhões em tributos A Receita Federal e a Polícia Federal cumpriram mandados de
busca e apreensão em empresas de Santo Ângelo, nas Missões e São José (SC),
nesta quarta-feira. As empresas estão sendo investigadas por tentarem fraudar
os pagamentos de tributos à Receita Federal. De [...]O post Receita Federal
apreende documentos em empresa que
A
Receita Federal e a Polícia Federal (PF) executam nesta quarta-feira a Operação
Ouro de Tolo, que tem por objetivo a coleta de provas relativas a esquema de
sonegação e envio de falsas declarações de débitos e créditos tributários
federais (DCTF). Mandados de busca e apreensão solicitados pelo Ministério
Público Federal (MPF) estão sendo executados [...]O post Receita investiga
esquema de sonega
O
juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje
(5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) que
busca a substituição do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas
ao [...]O post Ação de correção do FGTS é recebida pela Justiça Federal e vale
para todo
A
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da guia
de recolhimento das custas processuais efetuado pela Casa Bahia Comercial
Ltda., apesar de, no preenchimento, a empresa ter colocado o número incompleto
do processo. Como consequência, o colegiado entendeu comprovado o pagamento das
custas do recurso ordinário, reformando decisão do Tribunal Regional [...]O
post Turma
A
cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 6,38% sobre cartões de
débito usados no exterior está ressuscitando uma figura quase extinta do
mercado cambial brasileiro: o doleiro. A diferença, agora, é que ele não tem
mais um calhamaço de dólares na mão, mas um cartão pré-pago livre da tributação
imposta pelo governo. Chamado [...]O post IOF ressuscita figura do doleiro
apareceu prim
O
Supremo Tribunal Federal (STF) ainda decidirá se os municípios podem cobrar
pelo uso do espaço público por empresas para a instalação de redes de
infraestrutura, como postes, fiação e dutos. Em julgamento realizado em
dezembro, os ministros aceitaram um recurso do município de Ji-Paraná (RO) para
reduzir o alcance de uma decisão proferida em [...]O post STF voltará a julgar
cobrança por uso de e
A
Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário,
por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do
artigo 153: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas
funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar
na administração dos seus próprios negócios”. Portanto, [...]O post Indústrias
têm dir
Com
um placar apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que incide
ICMS sobre o transporte rodoviário de passageiros. A decisão foi tomada após a
análise de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela
Confederação Nacional do Transporte (CNT). Foram seis votos a favor da
tributação e quatro contra. O julgamento, que começou [...]O post Transporte
rodoviário deve se
O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação, com
pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal que aplicou juros
moratórios, na repetição de indébito tributário, desde a citação. A decisão
destoa do enunciado da Súmula 188 do STJ, que dispõe que [...]O post Admitida
reclamação sobre j
A
Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário,
por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do
artigo 153: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas
funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar
na administração dos seus próprios negócios”. Portanto, [...]O post Indústrias
têm dir
Objetivo
é não pressionar a receitas dos clubes para não inviabilizar o seu
funcionamento, segundo os dirigentes. Comissão especial da Câmara dos Deputados
debateu proposta que escalona o pagamento da dívida dos clubes por 20 anos. Os
principais clubes de futebol apresentaram, nesta quarta-feira (5), uma nova
sugestão de pagamento das dívidas com a União. [...]O post Clubes de futebol
apresentam n
Na prestação
de serviços notariais e de registro por titular do cartório que possui
segurados a seu serviço, não se aplica a retenção de 11% do INSS, prevista no
art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003. Também não incide a contribuição
previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22 […]
A
Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na sessão do Supremo Tribunal Federal
(STF) desta quarta-feira (05/02), a constitucionalidade da Lei Complementar
(LC) nº 87/1996 quanto à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) nas operações do transporte terrestre de passageiros. A forma
de incidência da tributação que está definida na norma, considerando [...]O
post AGU
A
noticiada decisão liminar proferida em 27 de janeiro de 2014 pela Justiça Federal
do Rio de Janeiro[1], a favor da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Rio de
Janeiro (RJ), no sentido de obrigar a publicação prévia das pautas de
julgamento e permitir o comparecimento das partes e seus advogados para
assistir às [...]O post Publicidade em julgamentos da Receita prestigia
Constituição apareceu pr
O
novo reajuste do IPTU vai elevar a inadimplência do tributo, além de gerar
impacto negativo junto aos inquilinos, afirmou o presidente do Secovi durante
reunião como corpo jurídico da entidade FOTO: KLEBER A. GONÇALVES Após a
Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) sinalizar que pretende arguir
judicialmente a Prefeitura de Fortaleza conta o aumento [...]O post Secovi-CE
decide entrar com ação
Para
ex-homem forte do Ministério da Fazenda, política ajuda a combater a inflação,
mas não deve perdurar Para economista, não há espaço para uma grande
desoneração linear de tributos, como a reforma do PIS/Cofins Em sua primeira
entrevista exclusiva desde que deixou o Ministério da Fazenda, em 2013, o
economista Nelson Barbosa, 44, usa o [...]O post Preço controlado tem limite,
diz Barbosa aparec
Cláusulas normativas que obrigam trabalhadores não
sindicalizados ao pagamento de contribuição confederativa são ofensivas ao
princípio constitucional previsto no artigo 8º, V, que assegura a liberdade de
associação e sindicalização. Com esse entendimento, expresso no voto da juíza
convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao
recurso da empregadora e [...]O post Em
A
FIESP liderou cerca de 30 entidades para propor a ação direta de
inconstitucionalidade contra as normas da Lei nº 15889/13 do Município de São
Paulo, que resultaram no aumento do IPTU em até 35% quando o crescimento do PIB
acumulado nos últimos 5 anos (2008 a 2012) foi de 16,81% e a Prefeitura havia
[...]O post A multiplicação de ações contra aumento do IPTU apareceu primeiro
em Tributário.
Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) confirmou, nesta quinta-feira (6), acórdão (decisão colegiada) do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a habilitação de aparelhos
para o uso do serviço de telefonia móvel (celular) não está sujeita à
incidência do ICMS. A decisão foi tomada no julgamento do [...]O post Plenário:
ICMS não incide na habilitação de apar
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Joaquim Barbosa, negou seguimento a pedido de Suspensão de Liminar (SL 761)
feito pela prefeitura de Tatuí (SP), mantendo decisão do Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) que impediu o aumento da base de cálculo do IPTU no
município. A prefeitura buscava reverter a decisão do [...]O post Arquivada
ação que pedia para suspender reajuste de
O
Poder Judiciário do Estado do Tocantins suspendeu o aumento do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) do município de Palmas para o exercício de 2014. O
juiz José Ribamar Mendes Júnior determinou a imediata suspensão de todos os
atos administrativos que permitiram a utilização da nova Planta de Valores
Genéricos do Município e que [...]O post Justiça do Tocantis suspende aumento
do IPTU em