"O
princípio da anterioridade nonagesimal também vale para a cobrança do PIS
(Programa de Integração Social), conforme decisão unânime do Plenário do
Supremo Tribunal Federal. A corte negou nesta quarta-feira (12/2) provimento à
tentativa da União de afastar a necessidade da regra para esse tributo. O
Recurso Extraordinário teve repercussão geral reconhecida.Na origem, uma
empresa de bebidas
O
Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta semana a íntegra do acórdão sobre
a tributação do lucro de coligadas e controladas no exterior. Mesmo após dez
anos de espera pelo julgamento da disputa e mais dez meses aguardando-se a
publicação da decisão, o caso não se encerrará. Até segunda-feira, a
Confederação Nacional da Indústria (CNI) [...]O post Processo de coligadas
poderá ser rediscutido
O simples requerimento de inclusão no parcelamento
instituído pela Lei 11.941/2009, sem demonstração da correspondência dos
débitos tributários sonegados com os débitos objeto do requerimento, não
acarreta a suspensão da execução de pena aplicada por crime contra a ordem
tributária. O fato de já ter havido trânsito em julgado da condenação não
impede que haja [...]O post DIREITO PENAL. PRETENSÃO E
Em
decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a Quinta turma considerou
que ação penal por descaminho não depende de processo administrativo. O
posicionamento da turma vai na contramão de sentenças proferidas pelo tribunal
e pela própria turma, cenário que exigirá pacificação sobre o tema pela 3ª
Seção do Superior a fim de estabelecer [...]O post Conflito em decisões de
descaminho exige
A
Receita Federal prepara mudanças nas regras de recolhimento de Tributos das
empresas que atuam na internet. O objetivo do governo é evitar que companhias
como Google, Facebook, Netflix e Apple deixem de pagar Tributos no Brasil.
Segundo levantamento preliminar, o faturamento dessas companhias –
especialmente a fatia de publicidade – é feito por companhias [...]O post
Receita vai mudar regras par
Por
unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou
provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com repercussão geral
reconhecida, por meio do qual a União tentava afastar a necessidade de se
respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição
Federal, no caso da cobrança do PIS (Programa de Integração Social). A [...]O
post STF reafirma necessid
O
contribuinte não pode, com fundamento no art. 5º, III, da Lei 9.964/2000, ser
excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em razão de, por erro, ter
indicado valores a menor para as operações já incluídas em sua confissão de
débitos. De fato, o art. 5º, III, da Lei 9.964/2000 prevê a exclusão do
contribuinte [...]O post DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO NA INDICAÇÃO DE VALORES NO
REFIS. apareceu p
Os
rendimentos de serviços não técnico oriundos do Brasil e recebidos por pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior estão sujeitos à
incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%. De fato, o artigo 7º
da Lei 9.779/1999 que trata desses serviços estabelece que “os
rendimentos do trabalho, com ou sem [...]O post Sentença confirma: não
incide IRRF nas remessas ao exte
Amanhã
(14.02.2014) termina o prazo de entrega da EFD-Contribuições –
Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita –
Dezembro/2013, relativa a: - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas
Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição
Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as
atividades relacionadas nos arts
Jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta
quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em
relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, que teve repercussão geral
reconhecida. Por unanimidade dos votos, os ministros negaram provimento ao
recur
A
senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) criticou o governo do Paraná, que, em sua
avaliação, tem ampliado o rol de produtos sujeitos à substituição tributária
sem critérios e de forma generalizada. Esse regime geralmente centraliza a
arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de
todo um setor no final da cadeia produtiva. Segundo [...]O post Gleisi Hoffman
critica política
Tramita
na Câmara dos Deputados um projeto que restringe as alíquotas do Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF) para empréstimos tomados por pessoas físicas, microempresas
ou empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. O Projeto de Lei
nº 5.948/13, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), prevê que as alíquotas
máximas do IOF nesses casos serão de1% [...]O post Deputado quer limitar
Ordem
dos Advogados do Brasil se prepara para entrar na sexta-feira (14) com o pedido
que elimina a defasagem da tabela que prejudicou os contribuintes com faixa
salarial menor A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se prepara para entrar com
uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (14) para pedir a correção
[...]O post Ação no STF pedirá correção do Imposto de Renda a favor do
O
secretário da Fazenda, Maurício Duque, autorizou a utilização de créditos
acumulados pela Samarco na importação de maquinário; estoque de papéis da
mineradora chega a R$ 500 milhões O governo do Estado pode abrir mão de até
meio bilhão de reais na arrecadação de impostos somente com a concessão de
benefício fiscal à mineradora Samarco. [...]O post Governo abre ‘balcão de
negócios’ com créditos d
Ao
apagar das luzes de 2013, o governo estabeleceu alíquotas de IOF em 6,38%, para
saques e pagamentos à vista no exterior, via cartão de débito, compras de
cheques de viagem e carregamento de cartões pré-pagos realizados fora do País.
O ministro Guido Mantega colocou que o objetivo não é arrecadatório, mas
regulatório, pois “os [...]O post IOF, o turismo e o balanço de pagamentos
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