Regra
geral, a atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma
operação de transformação, ou seja, industrial e, como tal, é tributada pelo
Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006. Caso ela seja sujeita,
simultaneamente, à incidência do IPI e do ISS (o chamado serviço de
industrialização), suas receitas deverão ser […]
A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita
Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à
contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a
porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta
nº 19, publicada no Diário Oficial da União de ontem. No caso, a empresa tem
como atividade [...]O post Fisco esclar
A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do
Rio de Janeiro – primeira instância administrativa fiscal – terá um prazo de 30
dias para abrir suas portas e permitir a participação de contribuintes nas
análises de novos processos. A decisão é do presidente do Tribunal Regional
Federal (TRF) da 2 ª Região, Sérgio [...]O post Contribuinte pode participar de
julgamentos na Receita apareceu
Substituição
tributária O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
(TJ-RJ) declarou inconstitucional o artigo 3º do Decreto nº 43.749, de 2012,
que estabelece novas margens de valor agregado (MVA) para determinadas
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS. Para os
desembargadores, embora não tenha criado um novo [...]O post Substituição
tributária:
Na discussão pela possibilidade do protesto extrajudicial
de certidão de dívida ativa, os contribuintes receberam mais uma boa notícia do
Tribunal de Justiça de São Paulo. A 4ª Câmara de Direito Público, em decisão
liminar, acolheu os fundamentos do cidadão, incluindo de que a lei seria
inconstitucional, para cancelar o seu protesto. Representado pelos advogados
[...]O post Lei Inconstitucional –
O regime de superávit primário foi um avanço para a
gestão macroeconômica brasileira. Adotado em 1999, o sistema contribuiu para
impor um princípio fundamental no trato do dinheiro público que é a
responsabilidade fiscal. Foi determinante para melhorar a confiança dos
investidores no país, o controle da dívida pública e a redução do risco Brasil
[...]O post Invenções para fechar a conta apareceu p
O
CARF julgou, no Acórdão 1102-000.608, uma acusação da Receita Federal, de ter
havido um planejamento tributário ilícito; julgado que traz subsídios para a
compreensão do tema “planejamento tributário”, tendo sido assim relatado o
caso: A contribuinte foi autuada por glosa de custos registrados nos
anos-calendário de 1997 e 1998, tendo sido apurado um crédito [...]O post CARF
nega haver planejame
Desempregados
e trabalhadores com renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários
mínimos (R$ 1.448 em valor atual) poderão ficar livres do pagamento de inscrição
em concurso público. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve
votar, nesta quarta-feira (12), substitutivo a proposta de emenda à
Constituição que beneficia estes dois segmentos (PEC [...]O post Desempregados
e
Norma
específica afasta a incidência de regra genérica. Sendo assim, a discussão
sobre a retenção de Imposto de Renda nos casos de empresa portuguesa sem filial
no Brasil, deve seguir o determinado pela Convenção Brasil-Portugal e não pela
Lei 9.799/2001. Assim entendeu a 15ª Vara Cível do Distrito Federal ao decidir
pela inexistência de relação [...]O post Empresa sem filial no Brasil não paga
IR
O
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, revogou de
forma monocrática na segunda-feira (10/2) duas decisões tomadas pelo
vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Durante período do
recesso do Judiciário em que exerceu a presidência do Tribunal, Lewandowski
havia autorizado o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima
da inflação em [...]O p
Em
dezembro foi publicada a Portaria CAT 122/13, dispondo sobre a prestação de
garantia ao cumprimento de obrigações tributárias, como condição imposta aos
interessados em obter a concessão, renovação ou alteração de sua inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo. A medida confere
discricionariedade às autoridades estaduais para avaliar a [...]O post Controle
prévio da a
A Espanha planeja fazer uma reforma revolucionária de seu
sistema tributário, notoriamente ineficiente. O governo espera que a iniciativa
favoreça a recuperação da economia do país e aumente suas possibilidades de se
reeleger no ano que vem. A reformulação do regime tributário vai marcar o
último grande esforço de reforma estrutural do governo do premiê [...]O post
Reforma tributária na Espanha pr
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
negou pedido da Fazenda do Estado de São Paulo para que revisse sua condenação
em ação de 2008, que discutiu a incidência do prêmio de incentivo sobre 13º
salário e férias de servidores estaduais da Saúde. Em discussão está o índice
de atualização monetária a ser [...]O post Segunda Turma mantém IPCA como
índice de correção em condenação contra
O
cerco de países europeus à farra fiscal de empresas de tecnologia como Google e
Facebook inspirou nossa Receita Federal a criar força tarefa para investigar as
operações das gigantes tech no Brasil. A devassa é ordem da presidente Dilma
aos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Comunicações). A
presidente quer submeter as marcas [...]O post Dilma quer Google e Facebook na
mira de f
O
Brasil precisa não somente diminuir a carga tributária, dos atuais 36% para
algo em torno de 25% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma das riquezas do
País. Necessita também reduzir a quantidade de tributos, concentrando a
cobrança na indústria e desonerando os demais segmentos da cadeia econômica. “É
que aí não precisa de [...]O post ‘Tributação deve ser concentrada na
indústria’ apareceu prim
A tabela do Imposto de Renda fechou 2013 com uma defasagem
de 61,42% em relação à inflação oficial, segundo cálculos do Sindicato dos
Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Entre 1996 – quando houve o
congelamento da tabela – e 2013, o IPCA acumulado foi de 206,64% contra um
reajuste de 89,96% nas faixas de [...]O post Defasagem na tabela do IR chega a
61,4% e atinge principalmente os
O governo concordou em ampliar o programa de parcelamento
de débitos de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) para dívidas vencidas em 2013 para empresas controladas ou coligadas
instaladas no exterior. Mudanças no texto da Medida Provisória 627, ou MP das
Coligadas, é negociada com relator da medida no Congresso [...]O post Governo amplia
prazo de Refis para coligada
Por
decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,
nesta terça-feira (11), cassar liminares concedidas em janeiro de 2009 pelo
ministro Gilmar Mendes, então presidente da Corte, a acusados que se
encontravam sob prisão preventiva, enquanto eram investigadas pela Polícia
Federal em São Paulo e Santos. De acordo com os autos, eles [...]O post Negado
HC a Marcos Valério e
Decisão
do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
restabeleceu decisão da Justiça estadual de Santa Catarina que suspendia o
aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Florianópolis. A
decisão foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 753, ajuizada no Supremo
Tribunal Federal (STF) pelo Município de Florianópolis. No dia 23 [...]O post
Restabelecida de