Através
do Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 foi prorrogada, por 60 dias, a vigência
da MP nº 627/2013. Referida MP trouxe várias alterações sobre a tributação da
pessoa jurídica, dentre as quais: - revogação do Regime Tributário de
Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941; - a possibilidade de
deduzir o custo de aquisição de bens […]
A Receita Federal Brasileira se tornou mais eficiente no
ano de 2013. Segundo dados divulgados ontem pelo órgão, o tempo médio bruto de
despacho na exportação teve redução de 34,78% em relação a 2012. Além disso,
houve melhora nos procedimentos associados ao despacho de exportação e 82,77%
do total dos despachos de importação registrados foram [...]O post Receita
Federal ganhou mais eficiência no
Especialistas
afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao Regime
Tributário de Transição (RTT), devem afetar o fluxo de caixa das empresas,
cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos
recursos. O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva a
estagnação ou [...]O post Novas regras para tributos já batem no caixa das empr
Após negociações que se estenderam por mais de seis meses
em 2013, o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos interestaduais no
Rio Grande do Sul ainda não é um assunto encerrado. Os impasses entre governo
do Estado e Assembleia Legislativa, mesmo após [...]O post Imposto de Fronteira
requer cautela apareceu prime
O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve crédito tributário decorrente de
lançamento fiscal respaldado em provas obtidas em ação cautelar de natureza
criminal promovida pelo Ministério Público. A decisão negou provimento ao
recurso de Agravo em Recurso Especial nº 301.393, interposto por empresa do
ramo farmacêutico, sob a alegação de que as provas que constituíram [...]O post
STJ mantém lança
O
título, de notável singeleza, reflete o tema debatido no Recurso Extraordinário
612.686/SC, cuja repercussão geral o Supremo Tribunal Federal acaba de
reconhecer, sob a condução do ministro Luiz Fux. Trata-se de saber se, até 1º
de janeiro de 2002 (Lei 10.426/2002, artigo 5º) e até 1º de janeiro de 2005
(Lei 11.053/2004, artigo 5º), [...]O post Entes sem fins lucrativos não auferem
lucro tributá
A Cia Sulamericana de Tabacos tenta um último recurso no
Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região para reabrir suas portas, fechadas
em 2012 por determinação da própria Justiça. A fabricante de cigarros é acusada
pelas autoridades fazendárias de sonegar R$ 401 milhões em impostos. O
julgamento, marcado para o dia 20, é mais um [...]O post TRF voltará a julgar
fechamento de indústria de cigarro
Uma decisão do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de
São Paulo autorizou o Fisco municipal a alterar pontos de um auto de infração
questionado em processo administrativo apresentado pelo banco J.P. Morgan. O
caso foi analisado pelas Câmaras Reunidas. De acordo com o processo, o banco
foi autuado por supostamente não recolher o Imposto Sobre [...]O post Fisco
pode alterar auto de infração questio
Heber Silveira e Roberto Rodrigues de Morais RESUMO I –
INTRODUÇÃO II – O PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DOS TEMPLOS DE QUALQUER
CULTO III – A DOUTRINA E O PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES DOS TEMPLOS DE QUALQUER
CULTO IV – A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES DOS TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO V – O STF [...]O post Princípios constitucionais tributários
vigentes no Brasil 16 – Imunidades tr
Teses
– CSRF do CARF – 1ª Turma – 17 e 18 de outubro de 2011.
1.1) IRPJ –
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa Jurídica sob
procedimento fiscal: A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do
CARF decidiu, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alegada pelo
[...]O post Teses – CSRF do
CARF – 1ª Turma – 17 e 18 de outubro de 2011. apareceu pri
As sociedades que optam pelo regime de tributação com
base no lucro presumido devem manter escrituração contábil, exceto se, no
decorrer do ano-calendário mantiverem livro caixa, no qual deverá estar
escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. A imensa
maioria das empresas que optam pelo lucro presumido escolhem manter o livro
caixa. Ocorre que, esta [...]O post CARF decide que
Relator,
deputado Eduardo Cunha (E), e senador Walter Pinheiro, presidente da comissão
mista O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da medida provisória (MP
627/2013) que promove uma série de mudanças nas legislações tributária e
contábil, vai apresentar as linhas gerais de seu relatório no dia 19 de
fevereiro, às 15h. A data foi marcada na [...]O post Relatório da MP que muda
regras tributár
A possibilidade de que juízes pudessem aprovar a penhora
online de bens e valores em processos de execução de dívidas por meio de
liminar, prevista no texto do novo Código de Processo Civil, foi rejeitada
nessa terça-feira (11/2) no plenário da Câmara dos Deputados. Por 279 votos a
102 e 3 abstenções, os deputados aprovaram [...]O post Câmara aprova emenda que
limita penhora online de contas apare
SÃO PAULO – Na pauta do Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) desta quarta-feira um dos casos tributários de destaque é o que
trata da imunidade das entidades filantrópicas em relação ao PIS. A União alega
que a contribuição para o PIS não é alcançada pela imunidade prevista no
parágrafo 7º do artigo 195 da [...]O post STF pode julgar imunidade de PIS para
entidades beneficentes hoje apareceu
"De acordo com o especialista Francisco Arrighi,
diretor da Fradema Consultores Tributários, grande parte dos contribuintes que
caem em malha fina apresenta deslizes insignificantes que ocorrem durante o
preenchimento do formulário da declaração. Esses contribuintes representam uma
parcela anual de aproximadamente 30%, e para 2014 a Receita Federal estima a
recepção de cerca de 27 milhões de
"Uma decisão do Conselho Municipal de Tributos (CMT)
de São Paulo autorizou o Fisco municipal a alterar pontos de um auto de
infração questionado em processo administrativo apresentado pelo banco J.P.
Morgan. O caso foi analisado pelas Câmaras Reunidas. De acordo com o processo,
o banco foi autuado por supostamente não recolher o Imposto Sobre Serviços
(ISS). Originalmente, a autuação foi bas
"O
Ato CN n° 1/2014, publicado no DOU de hoje, informa que foi prorrogada, por 60
dias, a vigência da MP nº 627/2013, que, entre outras providências, dispôs
sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao
acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no
exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física
residente no
Por
unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou
provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com repercussão geral
reconhecida, por meio do qual a União tentava afastar a necessidade de se
respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição
Federal, no caso da cobrança do PIS (Programa de Integração Social). A [...]O
post STF reafirma necessid
O Tribunal de origem decidiu em sintonia com a
jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, por se tratarem,
receita bruta e faturamento, de termos juridicamente equivalentes,
significando, ambos, o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias,
de serviços ou de mercadorias e serviços, afigura-se inviável a exclusão dos
salários e [...]O post CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS
1.
Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço
prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo
prestador. 2. Se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma
condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar à [...]O
post ISS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO NO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO.
INCONDICIONADO. apareceu
1. A
viabilidade de creditamento do ICMS pelo adquirente de boa-fé em decorrência de
posterior declaração de inidoneidade das notas fiscais demanda que o
contribuinte efetivamente demonstre, pelos registros contábeis, que a operação
de compra e venda efetivamente se realizou, cujo ônus da prova incumbe
exclusivamente a este. 2. Concluindo a Corte de origem que [...]O post CRÉDITOS
DE ICMS. APROVEI
Restrição
ao exercício de atividades do contribuinte. Jurisprudência da Corte no sentido
de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre
exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio
de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Precedentes. Súmulas 70, 323 e
547. RE 576.320 AgR/SP, DJ 12/02/2014.O post INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL
(…)
II – A exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º, da Constituição
restringe-se à concessão dos benefícios nele mencionados. III – A suspensão de
benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento – sendo inaplicável
o princípio da anterioridade –, e por medida provisória, ainda que verse sobre
vários temas. IV [...]O post SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
P
1.
Entre a presente ação de cobrança e o mandado de segurança precedentemente ajuizado
não se verifica a tríplice identidade dos elementos das demandas. Logo, não há
que se falar em ofensa à coisa julgada. A Primeira Seção do STJ, ao julgar a
Rcl 1.210/GO (Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 8.9.2003, p. 215),
[...]O post INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA NA ESPÉCIE.
NÃO-INCIDÊ
O
Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição
Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão
foi tomada em um recurso de uma fabricante de bebidas do Paraná, em que se
questiona regra estabelecida pelo fisco federal que atribui o [...]O post Selo
para controle de rec
1. O
contribuinte, dentro do prazo legal, pode escolher pela manutenção do sistema
original de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96 ou
pela migração para o regime alternativo preconizado pela Lei 10.276/01.
Entretanto, realizada a opção para determinado exercício, ela não pode vir a
ser retificada para atingir esse exercício e [...]O post CRÉDITO PRESUMIDO DE
IPI. LEI 9.363
Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$
50,00 A Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) e a Subsecretaria de
Aduana e Relações Internacionais (Suari) informam que notícias recentemente
veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens
contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos baseiam-se
[...]O post Nota técnica: Limite de is
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
mandou liberar mercadoria importada da China que estava retida na alfândega
porque, segundo a Fazenda Nacional, a empresa importadora (um bazar) não havia
pagado os direitos antidumping instituídos por resolução. O processo teve
origem na Justiça Federal do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o
[...]O post Lei antidumping não tem
O
ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel,
assinou hoje (11) três convênios de incentivo ao setor automotivo. Um deles, já
anunciado no ano passado, é o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego – Plano Brasil Maior (Pronatec-PBM) que oferecerá formação gratuita
para trabalhadores. Inicialmente, estarão disponíveis 120 mil vagas. [...]O
post Pime
As
multinacionais brasileiras terão de volta o prazo de oito anos para pagar o
Imposto de Renda resultante de lucros auferidos por suas filiais no exterior. É
o que promete apresentar hoje o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha (RJ), em seu relatório sobre a Medida Provisória (MP) 627, na primeira
reunião [...]O post Líder do PMDB quer oito anos para IR sobre o lucro de multi
apare
A
Frente Parlamentar para a Desoneração dos Medicamentos entrega nesta tarde
abaixo-assinado com 2,7 milhões de assinaturas pela redução dos impostos sobre
remédios. A lista será entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo
Alves, às 15 horas. Coordenada pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), a frente
tem trabalhado para diminuir a carga tributária desses produtos no [...]O post
Frente arreca
Estado
isentou pagamento de multas e reduziu juros de impostos em atraso Objetivo é
aumentar a arrecadação de tributos não quitados; governo divulgou apenas valor
parcial do benefício O programa de recuperação fiscal do governo do Rio
anistiou em mais de R$ 1,4 bilhão as empresas devedoras do Estado. O valor
refere-se à exclusão das [...]O post Rio anistia R$ 1,4 bilhão em dívidas de
empresas apar
A
Receita Federal informou nesta terça-feira, 11, que arrecadou cerca de R$ 240
milhões em impostos de turistas em viagens internacionais no segundo semestre
do ano passado. Segundo os dados, R$ 191,2 milhões são referentes a declarações
espontâneas e R$ 49,2 milhões são de pessoas que não declararam os bens e foram
fiscalizadas pela Receita. [...]O post Receita arrecada R$ 240 milhões em
impostos
A
antipatia gerada pela proposta de aumento do IPTU mostra que não foram só uns
quantos privilegiados que se opuseram a esse abuso Todo mundo sabe que São
Paulo é o município mais rico e com uma das maiores arrecadações tributárias do
país. No entanto, a inoperância da atual gestão da prefeitura faz com que
[...]O post Má administração requer mais impostos apareceu primeiro em
Tributário.
A
Secretaria Municipal de Finanças começou ontem a procurar empresas que não
responderam às intimações para apresentar documentos que comprovem que elas
pagaram o Imposto sobre Serviços (ISS) corretamente. A Prefeitura apura se elas
foram beneficiadas pelo esquema de fraudes, mediante propina, descoberto com a
prisão da máfia do ISS. As notificações foram publicadas no [...]O post
Prefeitura inici
GENEBRA
– A política industrial brasileira será submetida a seu maior teste em 20 anos a
partir de quinta-feira, 13. Em Genebra, a União Europeia vai acusar o Brasil na
Organização Mundial do Comércio (OMC) por violar as regras internacionais ao
dar incentivos fiscais a vários setores e vai pressionar por uma reforma
profunda nas [...]O post UE acusa o Brasil por incentivos fiscais e zonas
francas
1.
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para
atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos
princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério
isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal
Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida
traduz [...]O po
O
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada a Ação Cível Originária (ACO)
1271, na qual a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) contestou ato
do chefe da Superintendência Regional da Receita Federal, que se recusou a
prestar informações fiscais a respeito dos investigados pela comissão
parlamentar de inquérito destinada a investigar a ação de [...]O post STF julga
prejudicada aç