LEITURA PARA EMPRESÁRIOS O PAT (Programa de Alimentação
do Trabalhador), instituído pela Lei no 6.321/1976 e regulado pelo Decreto nº
5/1991, tem como fim à melhoria das condições nutricionais e qualidade de vida
do trabalhador. Para isso há incentivos, como os regidos pelos artigos 581 e
582, do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto [...]O post Ponto de
Recuperação Tributária – IRPJ/CSLL
O TJMG manteve a exigibilidade de crédito tributário
decorrente de operação de circulação de mercadorias desacobertada de
documentação fiscal ou com notas fiscais falsas ou inidôneas. A decisão deu
provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.0338.13.003591-2/001, interposto pela
Advocacia-Geral do Estado (AGE) em face de decisão que havia suspendido a
exigibilidade de crédito tributário fora [...]O p
A sonegação de impostos, a informalidade das empresas e a
corrupção são alguns “gargalos” da economia brasileira. Não dá para falar que a
implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) vai acabar, num
passe de mágica, com todos estes problemas, mas tem forte potencial de auxiliar
na redução da incidência de ações que afetam [...]O post Combate à sonegação de
tributos favorecerá conc
Fisco também quer garantir a punição criminal dos
contribuintes que deixam de pagar impostos BRASÍLIA – A Receita Federal quer
apertar a legislação sobre sonegação tributária e garantir a punição criminal
dos contribuintes que deixam de pagar impostos. Em parceria com outros órgãos,
como Polícia Federal e Ministério Público, os técnicos discutem a elaboração de
[...]O post Receita quer apertar o c
Empresas
já podem pleitear na Justiça a desobrigação do recolhimento do adicional de 10%
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago em demissões sem justa
causa, além de requerer valores pagos à União indevidamente. Muitas empresas
têm conseguido a isenção da contribuição sob a alegação de que a cobrança já
cumpriu a [...]O post Empresa consegue se livrar de recolhimento de 10% no FGTS
a
Balanço Anual de Atividades – 2013 Principais resultados
de 2013 Ações de Inteligência Fiscal contribuem para autuações no valor de R$
6,5 bilhões Em decorrência de ações de Inteligência Fiscal, em 2013 foram
constituídos créditos tributários que alcançaram a cifra de R$ 6,5
bilhões em procedimentos fiscais sobre tributos internos e aduaneiros.
Parte destas ações resultou na [...]O post Ações de i
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo
1296/13, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que susta a obrigação, a partir
deste ano, de as empresas fazerem duas escriturações contábeis. Uma das
escrituras terá como base as normas atuais (de acordo com o Regime Tributário
Transitório – RTT – Lei 11.941/09) e a outra, [...]O post Projeto susta norma
que obriga empresas a fazer
Advogados, contabilistas e empresas ficaram frustrados
com a manutenção da vedação à dedutibilidade fiscal do ágio interno e do ágio
decorrente da compra de participação de empresa por meio de ações no relatório
do projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 627, elaborado pelo
deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mas o Valor apurou que [...]O post Relatório
mantém restrições ao uso do ágio a
Os
efeitos da sucessão estão regulados no art. 133 do CTN nos seguintes termos:
“Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de
outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou
outra razão social ou sob firma [...]O post Efeitos da sucessão no Direito
Tributário apa
Os serviços de instalação, manutenção e reparação de
elevadores, escadas e esteiras rolantes são tributados pelo Anexo III da Lei
Complementar n.º 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição
previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, ainda que
prestados mediante empreitada. Entretanto, se forem prestados mediante cessão
[…]
Aplicativo
permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples
Nacional com débitos do mesmo regime. O Aplicativo “Compensação a Pedido” é um
sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos
indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados
no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples […]
A decisão, em caráter liminar, impede que Estados que
abrigam lojas de comércio eletrônico, 25/02/2014 – 16:43 A- A+ Imprimir
comentários O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux atendeu a um
pedido da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e manteve a cobrança de ICMS
para compras online e por telefone nos Estados de [...]O post Ministro do STF
mantém regras para ICMS em compras por
Terra
e casas baratas e burocracia e tributos reduzidos levam ‘Estado da Estrela
Solitária’ a boom populacional Houston, Dallas e Austin estão entre as cidades
que mais crescem nos EUA; economista alerta para efeitos negativos Terra que
atraiu milhares de forasteiros em diferentes períodos dos últimos dois séculos,
o Texas vive um novo boom demográfico [...]O post Texas prospera com custo e
impost
Representantes
do setor farmacêutico apresentaram aos presidentes da Câmara e do Senado, um
abaixo-assinado com mais de 2,6 milhões de assinaturas pedindo a redução da
carga tributária para os medicamentos. De acordo com o setor, pouco mais de um
terço (34%) do preço do medicamento adquirido pelo brasileiro é representado
por imposto enquanto em outros [...]O post Remédio para menos tributos? apar
Aumento
da renda, oferta maior de emprego e defasagem da tabela de declaração fazem com
que o volume de Imposto de Renda retido nos contracheques passe de R$ 27
bilhões, em 2003, para R$ 81 bilhões, em 2013. Total de contribuintes cresce
47% O Leão não dá trégua aos trabalhadores, que já se preparam para [...]O post
Em uma década, IR de trabalhadores triplica apareceu primeiro em Tributário.
A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que
garantiu à empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a redução da
alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%, para o equipamento
denominado Sistema Integrado de Alta Produção de Lâminas. A redução foi
concedida mediante expedição da Resolução Camex 8, [...]O post Demora da
administração não pode pre