Em petição ao ministro Luiz Fux enviada nessa sexta-feira
(14/2), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer que seja
considerada prejudicada a discussão sobre a manutenção da Taxa Referencial como
índice de correção monetária dos precatórios até o fim de 2018. No entendimento
da entidade, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor [...]O post OAB pede
mudança do índice de correção
Os juros de mora são de natureza indenizatória, e não
fruto do capital ou do trabalho. Por isso, é indevida a retenção do Imposto de
Renda relativo a tais valores. Este foi o entendimento do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Mandado de Segurança apresentado
pela prefeitura de São Paulo. [...]O post Não incide Imposto de Renda em juros
de mora de precatórios apareceu