Este é um tema
aparentemente pacífico, mas na prática vem causando muitas dúvidas. senão
confusões. Façamos considerações pertinentes para melhor explicitar o aspecto
material, objetivo ou nuclear do fato gerador da obrigação tributária em
matéria de ISS, sigla com que ficou conhecido o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza previsto no art. 156 da CF [...]O post Fato gerador do ISS
apareceu
O pedido
administrativo realizado pelo contribuinte de cancelamento de débito inscrito
em dívida ativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, não
impedindo o prosseguimento da execução fiscal e a manutenção do nome do devedor
no CADIN. A leitura do art. 151, III, do CTN revela que não basta o protocolo
de reclamações ou recursos [...]O post DIREITO TRIBUTÁRIO. MANIFESTAÇÃO
ADMINISTRAT
1. Não cumpre ao
Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de “jurisprudência dominante
do respectivo tribunal” para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do
CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial
pela Súmula n. 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não [...]O post
CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO
1. Consoante se
depreende dos autos, o PARTICULAR, submetido à apuração do IRPJ segundo o
regime de Lucro Real e pagamento por estimativa, efetuou compensações com IRPJ
e CSLL estimados nos balancetes dos meses de janeiro a setembro do ano-base de
1994 aproveitando-se do crédito oriundo dos valores pagos a maior por
estimativa no ano-base [...]O post IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. PAGAMENTO POR
ESTIMATI
1. Não viola o
art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada,
não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a
respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Com
o advento do art. 8º, da Lei n. 9.718/98, o valor correspondente [...]O post
IMPOSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBR
O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)
está disponível no PGDAS-D. A disponibilização da Defis – Declaração de
Informações Socioeconômicas e Fiscais - vai permitir que as empresas
entreguem a declaração relativa ao ano-calendário de 2013, bem como a
declaração relativa à situação especial (incorporação, cisão, extinção ou
fusão) para os eventos ocorridos […]
SÃO PAULO – A pauta da primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal
(STF) após o recesso do Judiciário inclui pelo menos dois importantes processos
tributários. O recurso extraordinário, com efeito de repercussão geral, que
definirá se incide Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
na habilitação de telefone celular móvel é um [...]O post STF: Pauta desta
quarta-feira i
Valor do prejuízo aos cofres públicos alcançou quase R$ 2 milhões A
Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal em Jales (SP)
contra o ex-deputado Etivaldo Vadão Gomes e dois administradores da empresa
Vadão Transportes Ltda., Pedro Cândido Miranda e Antonio Carlos Pelissari. Eles
foram denunciados pela prática do crime de sonegação de contribuição [...]O
post Recebida denúncia
Mesmo reconhecido como uma política pública das mais importantes para a
conservação ambiental e para incrementar a receita municipal, a falta de
informações sobre o ICMS Ecológico (ICMS-e) faz com que a ferramenta não
decole. O principal problema apontado é a inconsistência nos dados sobre as
contas feitas para chegar ao valor final dos repasses, [...]O post Falta de
informações deixa o ICMS Ecoló
Após reunião nesta
terça-feira (4) com o presidente do Senado, Renan Calheiros, a ministra de
Relações Institucionais, Ideli Salvatti, confirmou que o governo pretende
segurar a votação do projeto que muda a indexação da dívida dos estados e
municípios (PLC 99/2013). De acordo com ela, a negociação do projeto no
Congresso está condicionada à aprovação [...]O post Governo condiciona novo
indexador
O direito à
informação, previsto na Constituição, não diz respeito a qualquer dado ou
movimentação feita pela autoridade fiscal. Existem outras formas de conciliar
os direitos do cidadão à informação pertinente à atuação dos agentes públicos,
sem que isso impeça o exercício do poder de polícia e de fiscalização inerente
ao Poder Público. Com a [...]O post Fisco não precisa dizer quem acessou dados
“A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da
apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.” Com esse
entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido
de trancamento de ação penal que alegava não existir condição objetiva de
punibilidade para o crime antes da conclusão do procedimento administrativo. No
[...]O post Quinta Turma: a