O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em favor do
Governo do Amazonas, de forma unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 310, ingressada pelo Estado em 1990 contra decisão do Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz), que retirou do modelo Zona Franca de Manaus
(ZFM) o direito de receber alguns produtos industrializados e semielaborados
com [...]O post STF decide em favor da
MADRI,
20 Fev 2014 (AFP) – Um juiz da Audiência Nacional, principal instância penal
espanhola, decidiu nesta quinta-feira indiciar o Barcelona por um suposto crime
fiscal na contratação do atacante brasileiro Neymar. “O juiz Pablo Ruz indicia
o FC Barcelona por um crime contra a Fazenda Pública a respeito da contratação
do jogador brasileiro”, informou [...]O post Juiz indicia Barcelona por crime
Governo
do Estado encaminhou projeto que isenta ICMS de empresas parceiras para
estruturas provisórias O governador Tarso Genro acredita que o Estado irá
arrecadar R$ 90 milhões em impostos durante a realização dos jogos da Copa do
Mundo em Porto Alegre – entre 15 e 30 de junho. Ele projetou o ganho um dia
depois [...]O post Tarso projeta R$ 90 milhões de arrecadação na Copa apareceu
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Mais
uma vez os contribuintes se defrontam com a insegurança na tomada das suas
decisões, com graves e onerosas consequências. É que a MP 627, publicada em 12
de novembro do ano passado, que trouxe profundas alterações na sistemática de
tributação para o IRPJ, a CSLL e o PIS/Cofins, ainda se encontra tramitando no
Congresso [...]O post Optar ou não pela MP 627? apareceu primeiro em
Tributário.
Dano
equivaleria a inscrição em cadastro restritivo de crédito, afirma relator Uma
transportadora de Juiz de Fora, Zona da Mata mineira, foi condenada por deixar
de declarar o imposto de renda relativo ao aluguel de um veículo, o que levou à
inclusão do nome da locadora na malha fina da Receita Federal. A 9ª Câmara
[...]O post Inclusão na malha fina da Receita Federal gera danos morais
apareceu pr
A
entidade é a primeira a conseguir decisão da Justiça que aplica o projeto de
lei aprovado na Assembleia Legislativa Uma liminar concedida pela 6ª Vara da
Fazenda Pública ao Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (Sindilojas)
desobriga os associados de pagarem a alíquota adicional de 5% do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e [...]O post Liminar desobriga lojistas de pagar o
Imposto de Fro
Grupo
acusado de sonegar ICMS em suas atividades comerciais pode ter causado
prejuízos de R$ 36 milhões O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por
meio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Ordem Econômica e
Tributária do Triângulo e Noroeste e da Promotoria de Justiça da Ordem Econômica
e Tributária de Uberaba, denunciou [...]O post MPMG denuncia doze empresários
de Uberab
Através
da Instrução Normativa RFB 1.445/2014 foram aprovadas as regras para
apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2014,
ano-calendário de 2013, pelas pessoas físicas residentes no Brasil. Está
obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de
2014, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013: I […]
1.
Introdução. 2. Considerações iniciais. 2.1. O direito positivo como sistema.
2.2. A conversação necessária entre os textos dos diversos ramos de direito. 3.
Considerações, ainda necessárias, sobre o artigo 146 da Constituição Federal e
o papel da lei complementar. 3.1. A recepção da Lei n. 5.172/66 (CTN) como lei
complementar que dispõe sobre as [...]O post Ausência de responsabilidade
tributár
Em
julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados
por meio do sistema BacenJud mesmo depois de ter aderido a parcelamento
tributário. O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional requereu a
penhora via BacenJud porque a [...]O post Empresa que teve valores penhorados
após parcelamen
Modelo
que transfere o recolhimento para a indústria prejudica empresas enquadradas no
Simples Nacional A ampliação do número de produtos enquadrados na chamada
substituição tributária acendeu o sinal amarelo para micro e pequenas empresas
enquadradas no Simples Nacional. O regime de substituição – que concentra na
indústria toda a cobrança do ICMS, antes realizada em [...]O post Substituição
trib
Se forem mantidas as mudanças feitas pelo deputado
Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº
627, referentes ao Regime Tributário de Transição (RTT), as empresas podem ter
um tempo extra para garantir a distribuição isenta de tributação dos dividendos
de 2013 aos acionistas. O relatório garante isenção total sobre [...]O post
Prazo para isenção de dividendo é e
O
governo não concorda com a extensão de cinco para oito anos do prazo para
pagamento de tributos sobre o lucro de controladas no exterior, conforme
proposto pelo relator da Medida Provisória (MP) nº 627 na Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O período de oito anos havia sido negociado entre o
governo e as [...]O post União é contra mudança em MP de controladas apareceu
primeiro em Trib
Depois
de ir até o Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de uma liminar, a Phoenix
Indústria e Comércio de Tabacos obteve na Justiça Federal uma sentença contra o
cancelamento de seu registro e o fechamento de suas portas, determinados pela
Receita Federal. A decisão é da 21ª Vara Federal de São Paulo. A fabricante
[...]O post Justiça mantém registro de fábrica de cigarros apareceu primeiro em
T
Especialista
alerta que o compliance com este tributo exige acompanhamento semanal das
mudanças São Paulo, 20 de fevereiro de 2014 – Um levantamento mensal
feito pela Thomson Reuters, provedor líder mundial de soluções e informações
inteligentes para empresas e profissionais, mostrou que, em janeiro, o
ICMS foi o assunto que gerou mais busca entre os [...]O post Levantamento da
Thomson Reuters r
Instrução Normativa RFB nº 1.445, de 17 de fevereiro de
2014 DOU de 21.02.2014 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste
Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014,
ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil. O SECRETÁRIO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das [...]O post Confira a IN da Pessoa Física
da Pessoa Física apareceu pri
Esse
programa de parcelamento incluía dívidas registradas até novembro de 2008 para
aliviar as empresas afetadas pela crise internacional. Emendas apresentadas à
Medida Provisória (MP) 627 reabrem para todos os contribuintes, até outubro do
ano passado, o prazo de inclusão de dívidas tributárias federais no Refis da
Crise. Esse programa de parcelamento incluía dívidas registradas até novembro
de 2
A
promessa de cessão de direitos à aquisição de imóvel — quando o comprador de um
imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da
entrega do bem — não é fato gerador de Imposto de Transmissão de Bens Móveis e
Imóveis (ITBI). Seguindo esse entendimento o juiz José Vitor Teixeira de [...]O
post Revenda de imóvel na planta não gera cobrança de ITBI apareceu primeiro em
Tri
PEC
também estabelece divisão de receitas entre União, estados e municípios. A Câmara
dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, do
deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que revoga o Sistema Tributário Nacional para
instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no
País. Conforme a PEC, 40% das [...]O post Proposta revoga sistema tributário e