Relator sugere prazo maior para empresas pagarem IR sobre lucros no exterior As multinacionais brasileiras podem ter prazo de oito anos para pagar o Imposto de Renda resultante de lucros obtidos por suas filiais no exterior. A sugestão foi apresentada, nesta quarta-feira, pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória (MP) 627/13, que promove uma série de mudanças nas legislações tributária e contábil. O texto original [...]O post Relator sugere prazo
Relator da MP 627 propõe redução drástica das multas para empresas O relator da Medida Provisória (MP) 627, deputado Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), surpreendeu ontem o governo ao propor redução drástica de 90%
de multas, especialmente para micro e pequenas empresas, por atraso ou
incorreções no envio de informações por meio digital ao Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped). “As modificações promovidas por nós têm a
finalidade [...]O post Relator da MP 627 propõ
Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),
concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada
pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e
suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de [...]O post
Liminar suspende cobrança adicion
Não incidência de ISS sobre serviços de beneficiamento de produtos Primeiramente, cabe explicar que
no processo de industrialização o produto passa pelas etapas
de beneficiamento, embalagem e distribuição. O beneficiamento é todo o
trabalho de tratamento e preparo da matéria-prima para a produção do
produto final. Portanto, esse tipo de serviço visa a transformar e preparar um
material para uma etapa seguinte de industrialização, o qual finalizará o produto
pront
Empresa de e-commerce ajuiza ação contra o Protocolo 21 e obtém liminar
do TJSP alterando a sistemática do ICMS O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a
circulação (venda) de mercadorias. Ocorre que a cadeia comercial de uma
mercadoria muitas vezes começa em um Estado e termina em outro. São as chamadas
operações interestaduais. Via de regra o ciclo da mercadoria inicia no Estado
onde está instalada a indústria, que posteriormente é [...]O post Empresa de
e-commerce ajuiza ação contra o Protocolo 21
Doutrina está distante das decisões administrativas e judiciais Nos dias de hoje, nota-se um grande distanciamento entre
a doutrina do Direito Tributário e as decisões administrativas e judiciais.
Muitas vezes, as lições doutrinárias não são acolhidas e sequer consideradas
pelos tribunais, seja porque, assentadas numa visão minimalista do papel da
Ciência do Direito, não trazem critérios realmente úteis para a solução dos
hard [...]O post Doutrina está distant
MP 627 pode levar contribuintes a uma nova batalha contra a União Uma nova batalha jurídica entre empresas de grande porte
e o governo poderá ser travada se, na conversão em lei, a Medida Provisória nº
627, de novembro do ano passado, mantiver em seu texto a nova forma de
tributação de lucro de controladas e coligadas no exterior. Além de garantirem
que os litígios sobre o [...]O post MP 627 pode levar contribuintes a uma nova
batalha contra a União apareceu pri
A Polícia Federal deflagrou hoje (19) a quarta fase da
Operação Ararath, nos estados de Mato Grosso, Goiás, São Paulo e no Distrito
Federal. Estão sendo cumpridos 24 mandados de busca e apreensão. A operação
investiga operações clandestinas no sistema financeiro, além de lavagem de dinheiro.
Após análise de parte do material apreendido nas primeiras [...]O post PF
procura envolvidos em fraude de R
O programa de refinanciamento de débitos tributários para
empresas, o Refis, poderá ser reaberto caso o Congresso aprove como está o
relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentado ontem à Comissão
Especial que trata da Medida Provisória 627/13. Além do Refis, a MP trata das
adequações das regras adotadas na contabilidade brasileira às normas
internacionais [...]O post Congresso avalia
A
Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu não recorrer contra a decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade
(Adin) que questionou a tributação do lucro de controladas e coligadas no
exterior. Pelo fato de a discussão ter durado mais de 11 anos e, nesse período,
muitos ministros que votaram ter se [...]O post CNI desiste de recorrer em Adin
sobre colig
As
empresas que comercializam produtos pela internet correm o risco de continuarem
a sofrer com a apreensão de mercadorias nas fronteiras de Estados que cobraram
o adicional de ICMS, ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha
declarado, por liminar, a inconstitucionalidade do Protocolo nº 21, conforme
advogados. O Protocolo nº 21 do Conselho Nacional [...]O post Efeito de liminar
do STF pode
O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou ontem três
convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que
restringiam a isenção fiscal da Zona Franca de Manaus. Por unanimidade, os
ministros da Corte entenderam que as normas são inconstitucionais. Os convênios
ICMS nº 1 e nº 2, de 1990, determinam respectivamente a tributação das vendas
[...]O post Corte cancela tributaçã
O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do
Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de […]
Alienação
de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito
em dívida ativaImagem da Web A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu
acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que
alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou
à decisão unânime após [...]O post Alienação de imóveis por devedor fiscal só é
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) vai
notificar as empresas que estão emitindo nota fiscal sem informar o CPF do
comprador, conforme reclamações de participantes do programa Nota Fiscal
Gaúcha. Se comprovadas as irregularidades, as empresas receberão multa mínima
de 5 UPFs (R$ 72,72) por documento fiscal, conforme previsto na Lei [...]O post
Sefaz notificará empresas que emitem