A Ordem dos Advogados do Brasil requereu ao Supremo
Tribunal Federal a entrada como amicus curiae em processo que julgará a
constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o
salário-maternidade. O pedido foi encaminhado ao gabinete do ministro Luís
Roberto Barroso, relator da matéria. O Recurso Extraordinário foi apresentado
em 2008 pelo Hospital Vita Batel, [...]O post OAB
O
comércio virtual não pode ser enquadrado na regra da Constituição sobre
alíquota interna em operações para outro estado (artigo 155,parágrafo 2º,
inciso VII, alínea “b”). As transações eletrônicas que abrangem pessoas de
diferentes estados devem ser consideradas interestaduais, conforme decisão
liminar do desembargador Ronaldo Andrade, da 3ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de [...]O post C
"O
comércio virtual não pode ser enquadrado na regra da Constituição sobre alíquota
interna em operações para outro estado (artigo 155,parágrafo 2º, inciso VII,
alínea "b”). As transações eletrônicas que abrangem pessoas de diferentes
estados devem ser consideradas interestaduais, conforme decisão liminar do
desembargador Ronaldo Andrade, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Ju