A
Receita Federal quer tornar mais rigorosa a punição para quem sonega impostos
no país. Para isso, deve enviar ao Congresso ainda este ano um projeto de lei
que acaba com a regra pela qual o crime de sonegação se extingue a partir do
momento em que a pessoa física ou empresa paga o que [...]O post Receita quer
cadeia para sonegador de impostos apareceu primeiro em Tributário.
Seis governadores entrarão felizes no feriado do
carnaval. Entre eles estão os líderes dos poderosos Estados de São Paulo, Rio
de Janeiro e Minas Gerais. Uma disputa federativa dramática, com possibilidade
de perdas bilionárias para os seis Estados, foi resolvida por uma liminar
concedida, na semana passada, pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal
Federal [...]O post Liminar mantém regra de IC
1 O conceito vigente. 2 Reflexão: 2.1 Elementos da
doutrina; 2.2 Elementos da lei. 3 Casuística: 3.1 Plano Collor; 3.2 Criação de
contribuição previdenciária para servidores aposentados com base na Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; 3.3 Isenção tributária
incondicionada de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 3.4
Alíquota [...]O post Breve Reflexão sobre o
Em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira, 25, o
Promotor de Justiça da Especializada Criminal Ricardo Herbstrith fez um alerta
aos precatoristas para que procurem o Ministério Público, a Central de
Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado e seus Advogados para saber se sua
situação está regular. A orientação ocorre em virtude da descoberta [...]O post
Fraude nos precatórios: credores
Se a Constituição Federal assegura que o trabalhador
receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com remuneração
atualizada, a norma legal que estabelece critérios de atualização monetária não
pode adotar um índice incapaz de recuperar o valor da moeda. Esse foi o
argumento do juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara [...]O post Mais um
juiz derruba correção do FGTS por Taxa Ref
O
Supremo Tribunal Federal tem carregado ao longo dos últimos anos o pesado fardo
de suprir a inércia do Poder Legislativo e por freios na voracidade
arrecadatória do poder executivo. Tal como Sísifo, personagem da mitologia
grega, o STF rola montanha acima a pesada pedra da solução jurídica adequada à
Constituição. Para isso, expõe suas [...]O post Tributação de controladas tem
que ser definida n
Mais
uma vez os contribuintes se defrontam com a insegurança na tomada das suas
decisões, com graves e onerosas consequências. É que a MP 627, publicada em 12
de novembro de 2013, que trouxe profundas alterações na sistemática de
tributação para o IRPJ, a CSLL e o PIS/Cofins, ainda se encontra tramitando no
Congresso e [...]O post Medida Provisória 627 obriga antecipação “espontânea”
apareceu prim
O
aumento do custo das operações de proteção contra a variação cambial (“hedge”)
tem reduzido a demanda por esses instrumentos neste início de ano. Sem a
perspectiva de uma mudança consistente no patamar do câmbio e, diante da alta
das taxas de juros prefixadas – um dos componentes do custos dessas operações
-, diminuiu a [...]O post Custo elevado reduz procura por ‘hedge’ apareceu
primeiro em Tri
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem que
procuradores da Fazenda Nacional podem atuar como assessores em gabinetes de
juízes e desembargadores. O entendimento foi tomado após a análise de um
processo administrativo proposto pela seccional fluminense da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-RJ), que questiona a cessão de uma procuradora ao
gabinete de [...]O post Procurador da Fazenda po
A
Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços discutiu nesta terça-feira
(25) com representantes de cerca de 30 atividades empresariais a pauta
legislativa prioritária. O setor de serviços decidiu priorizar a regulamentação
da terceirização e o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para empresários. O coordenador [...]O post Setor de serviços
quer prioridade par
BRASÍLIA
– A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 25, no Diário Oficial da União
(DOU) instrução normativa que altera regra anterior sobre tributação e
arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Entre
vários pontos modificados, o texto amplia o rol de contribuintes que poderá se
enquadrar como segurando facultativo. Entram nessa lista detento sob [...]O
post Rece
1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as
contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito
tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes
de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes
para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras
específicas de [...]O post RESPONSABILIDADE
Caráter
alegadamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações
em torno da vedação constitucional do tributo confiscatório. Indeterminação
conceitual, no plano da Constituição da República, da noção de efeito
confiscatório. Doutrina. Necessária indagação, em cada caso ocorrente, de
elementos fáticos essenciais à constatação do caráter de confisco da obrigação
tributária. Imp
Foi aprovado nesta quarta-feira (26) na Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) projeto que isenta de IOF as operações de empréstimo
consignado, visando reduzir custo e baixar juros desse tipo de crédito
bancário. A medida ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), onde será votada em caráter terminativo. O autor do projeto (382/2013),
senador [...]O post Comissão aprova fim de IO
"O
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) visa fechar o cerco a todo e
qualquer tipo de informação incorreta que pode ser prestada ao Fisco. Neste sentido,
nem mesmo as entidades imunes e isentas de recolhimento de impostos e
contribuições sociais vão ficar de fora desses processos eletrônicos em
andamento no País. As instituições imunes são aquelas desobrigadas do
recolhimento do Imp
"A
imunidade tributária a templos religosos, prevista na Constituição, não pode
ser estendida à compra de CDs pela igreja. A isenção só atinge os protudos que
forem essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Com esse
entendimento a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença que
julgou improcedente uma ação da Igreja Universal do Reino de Deus que buscava
anular uma cob
As
cooperativas culturais querem o fim da cobrança do Programa de Integração
Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) sobre as atividades culturais oferecidas por grupos e artistas
cooperados. A possibilidade de isenção destes tributos foi aberta com a
apresentação da emenda 49, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), à Medida [...]O
post Cooperativas culturai
A
Receita Federal (RFB), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal
deflagraram hoje (26/2) a Operação Avaritia, com o objetivo de investigar
organização empresarial do setor de ensino suspeita de fraudar o Fisco. Com a
Operação Avaritia, os órgãos envolvidos apuram os indícios da prática de
diversos crimes, tais como: sonegação fiscal, falsidade ideológica [...]O post
OPERAÇÃO AVARITIA – Re
BRASÍLIA
– O secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, disse
nesta terça-feira, 25, que espera uma recuperação da arrecadação de IRPJ e CSLL
até o final do primeiro trimestre de 2014. “Acreditamos que terá um ganho real
em relação a igual período de 2013″, afirmou. Os dois tributos registraram
queda em relação a [...]O post RF prevê elevar arrecadação do IRPJ e CSLL até
A Divisão de Tributação da Receita Federal se pronunciou
sobre a aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta por
empresas em fase pré-operacional. A incidência sobre a receita bruta foi
instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, medida de desoneração implantada pelo
governo federal, que faz parte do Plano Brasil Maior. Segundo a Solução [...]O
post Fisco esclarece sobre contribuiçã
A
Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou a União a regularizar o CNPJ de uma
microempresa de Mangaratiba (sul fluminense), que teve o registro cancelado
indevidamente, por um erro da Receita Federal. A decisão, proferida em apelação
contra sentença da primeira instância, também determinou o pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ [...]O post Receita Federal terá de
indenizar
Ao
fazer a defesa da Medida Provisória 627/2013, o subsecretário de Fiscalização
da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, disse que a proposta do Executivo está
em sintonia com práticas mundiais e vai desestimular a migração de renda do
Brasil para países com baixa ou nenhuma tributação. O representante do Fisco
foi um dos convidados da [...]O post Para subsecretário da Receita, MP 627
ajuda a pre