Para
fins de determinação da base de cálculo da CPRB – contribuição previdenciária
sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de
2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com
prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. […]
A
Medida Provisória 627 traz modificações tributárias e contábeis que em média
reduzem a tributação incidente sobre médias e grandes empresas e vão servir
para melhorar a própria gestão dos negócios. As novidades não se aplicam às
micro e pequenas empresas que pagam pelo regime do Super Simples. Essa previsão
de menor carga tributária foi [...]O post Governo faz afagos ao PMDB e
pressiona relator
A
fabricante de pneus Goodyear do Brasil obteve no Superior Tribunal de Justiça
(STJ) o direito de trazer do exterior uma máquina com alíquota de 2% do Imposto
de Importação, em vez de 14%. O benefício foi garantido à companhia apesar de a
resolução que o instituiu ter sido publicada 11 dias após o vencimento [...]O
post STJ reduz alíquota do Imposto de Importação apareceu primeiro em
Tributário.
A
Receita Federal definiu que, para determinar a base de cálculo da contribuição
previdenciária sobre a receita bruta, nos contratos de fornecimento de
mercadorias a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, será computada
a parte do valor total dos bens a serem fornecidos correspondente à porcentagem
da produção de cada mês. O entendimento [...]O post Receita esclarece cálculo
de contrib
Cobrança
em dois momentos da operação — no Estado de origem e de destino da compra — é
bitributação, entende ministro do Supremo O ministro Luiz Fux, do Supremo
Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira suspender o Protocolo 21, do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do
Imposto sobre Circulação de [...]O post Fux suspende norma do Confaz sobre
tributaç
O
ano de 2014 promete consolidar as recentes e importantes alterações nas normas
brasileiras de comércio exterior, principalmente no que toca às medidas de
defesa comercial – adotadas pelo governo brasileiro contra práticas desleais no
comércio internacional. Muitas destas normas, criadas e aprimoradas ao longo
dos três últimos anos, começam a entrar em prática. Nesse [...]O post Cobrança
retroati
A
comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, que promove alterações
em regras tributárias e contábeis, cancelou a audiência pública que faria no
próximo dia 20. A audiência do dia 26, no entanto, está mantida e ouvirá o
tributarista Everardo Maciel, que comandou a Secretaria da Receita Federal de
1995 a 2002; o advogado [...]O post Everardo Maciel discute mudanças em regras
tributárias
Recentemente,
no RE 748.543-RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da
questão relativa à não incidência do ICMS nas operações interestaduais que
destinam energia elétrica a industrialização e comercialização. Vamos dar
alguns passos atrás, para relembrar a questão. A Constituição Federal determina
que esse imposto estadual não incide “sobre operações que destinem a [...]O po
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou no dia 12/02 um
processo interessantíssimo sob o ponto de vista tributário e processual.
Trata-se do seguinte. O Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de
Precatórios do TJSP expediu o Ofício EP n. 4.089/13, no qual determina a não
retenção de IRRF – Imposto de Renda Retido [...]O post Não cabe IRRF sobre
juros pagos em precatórios – TJSP apar
Uma
nova norma do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu benefícios fiscais de ICMS a
indústrias de suco natural. Pelo Decreto nº 44.607, publicado na edição de
ontem do Diário Oficial do Estado, o imposto será reduzido a 2% nas vendas
internas e interestaduais, por meio do mecanismo de créditos presumidos. As
empresas do setor [...]O post Rio altera ICMS de indústria de suco natural
apareceu primei
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
maioria de votos, negou provimento a recurso especial interposto pelo fundo de
pensão do Banco do Brasil, o BB Previdência, que buscava rever a base de
cálculo do PIS e da Cofins. O BB Previdência entrou na Justiça alegando que a
cobrança das contribuições não [...]O post Cálculo da Cofins apareceu primeiro
em Tributário.
Através do Ato Declaratório Executivo Codac
3/2014 foi instituído o código de receita 4406 – Multa por Atraso na
Entrega do PGDAS-D para ser utilizado no preenchimento de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Manual do Simples Nacional Mais
informações
Na
sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
(TNU), ocorrida em 14 de fevereiro, na Seção Judiciária do Ceará, os membros
acompanharam o voto da relatora, juíza federal Kyu Soon Lee, no sentido de
reafirmar a tese de que a repetição (ou seja, a cobrança pela restituição) dos
valores recolhidos indevidamente a [...]O post Prazo para cobrança de
contribuição previdenc
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago
ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas
integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os magistrados
entenderam que os benefícios não são indenizatórios e fazem parte do salário do
empregado. A decisão não se estende ao [...]O post Contribuição previdenciária
incide sobre salário-maternidade,
O pagamento de Tributos consumiu 68% da riqueza gerada
pelas empresas do setor elétrico. É a conclusão a que chegou o Instituto Acende
Brasil, após analisar balanços de 39 empresas de geração, transmissão e
distribuição no ano de 2012. Os balanços de 2011 mostram um resultado
semelhante, porém menor: 58%. Essa foi a parcela do [...]O post Empresas
destinam 68% aos fiscos apareceu primeiro em Tribu
O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana,
a um recurso da Fazenda Nacional que pediu o redirecionamento da execução
fiscal dos débitos tributários de uma transportadora falida de Ponta Grossa
(PR), Rodobek LTDA, para os sócios-gerentes da empresa. Para a 2ª Turma do
tribunal, ficou comprovada a prática de [...]O post Crime de falência leva TRF4
a redireciona
Por
votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta
quarta-feira (19), a inconstitucionalidade dos Convênios 01, 02 e 06, firmados
em 30 de maio de 1990 pela então ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e
pelos secretários de Fazenda ou Planejamento dos estados e do Distrito Federal,
na 59º reunião do Conselho [...]O post Convênios que afetavam a isenção de ICMS
"Atualmente, diversos serviços e facilidades são
colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações:
jogos, vídeos, voz, música, mensagens de texto – quase tudo pode estar acoplado
a um telefone celular. Os avanços tecnológicos surgem a cada dia, mas nem
sempre a legislação segue o mesmo ritmo, e os tribunais têm de se manifestar a
respeito de muitas demandas. Entre es
"Há muito trabalho que pode ser feito para facilitar
o preenchimento da declaração, evitar erros que podem levar à malha fina e
encontrar o modelo que renderá o menor gasto ou a maior restituição Thatyane
Nardelli De 1º de março a 30 de abril, milhões de brasileiros estarão obrigados
a declarar o Imposto de Renda 2014. Apesar do prazo folgado, é melhor já ir se
preparando para evitar atropelo
"Por
maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento a recurso especial interposto pela BB Previdência, fundo de pensão
do Banco do Brasil, que buscava rever a base de cálculo das contribuições do
PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social). A BB Previdência entrou na Justiça
alegando que a
"O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu
provimento, na última semana, a um recurso da Fazenda Nacional que pediu o
redirecionamento da execução fiscal dos débitos tributários de uma
transportadora falida de Ponta Grossa (PR), Rodobek LTDA, para os
sócios-gerentes da empresa. Para a 2ª Turma do tribunal, ficou comprovada a
prática de crimes falimentares por parte dos sócios, o que