A pessoa física ou jurídica que pagou a pessoa física
rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o
ano-calendário tem a obrigação de fornecer o respectivo
comprovante até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente
ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da
referida data. […]
I – INTRODUÇÃO II – O PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES
TRIBUTÁRIAS DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS III – A DOUTRINA E
O PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS IV –
A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS
LUCRATIVOS V – O STF E O PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES DAS ENTIDADES [...]O post
Princípios constitucionais tributários vigente
Quando
um tema é decidido sob o manto dos institutos da Repercussão Geral no STF e
Recurso Repetitivo no STJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional dispunha de
orientação quanto a não insistir no posicionamento vencido: Portaria PGFN nº
294, de março de 2010 Art. 1º Os Procuradores da Fazenda Nacional ficam
autorizados a não apresentar [...]O post Escolha das matérias decididas pelo
STF e o STJ que v
Cobrar
multa de forma indevida não gera indenização por danos morais ao dono do
veículo. Isso porque, segundo a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, a cobrança não passa de um mero aborrecimento. O auto de
infração foi lavrado num dia em que o veículo estava danificado na oficina
[...]O post Cobrança de multa indevida não gera indenização apareceu primeiro
em Tributár
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados
à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações: jogos,
vídeos, voz, música, mensagens de texto – quase tudo pode estar acoplado a um
telefone celular. Os avanços tecnológicos surgem a cada dia, mas nem sempre a
legislação segue o mesmo ritmo, e os tribunais têm de se manifestar [...]O post
O desafio de tributar novas tecno
1. O
Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a documentação acostada aos
autos demonstra, satisfatoriamente, a morte lenta da empresa recorrida, se
mantida a penhora do faturamento no percentual de 15%. Dessa forma, mostra-se
inviável a análise da controvérsia nesta Corte, porquanto aquele Tribunal
fundamentou suas razões de decidir com base em peculiaridades do caso [...]O
post EXECUÇÃO FI
1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido
contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais
não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o
contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe
assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o princípio da
instrumentalidade [...]O post EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE
1. A
jurisprudência vem evoluindo para entender que o critério material de
incidência na importação não pode decorrer da mera entrada de um produto no
país, na medida em que o IPI não é um imposto próprio do comércio exterior. 2.
A base econômica do IPI é única, devendo ser analisada à luz do art. [...]O
post INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS POR SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA
DE SERVIÇOS. I
Mesmo
antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a imunidade prevista no
art. 155, § 3º, da Constituição Federal não impedia a exigibilidade da COFINS e
das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações
relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de
petróleo, combustíveis e minerais, na esteira [...]O post IMUNIDADE. EMENDA
CONSTITUCION
A
Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no
Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) uma decisão inusitada sobre o pagamento
do ICMS nas vendas pela internet. A liminar determina o recolhimento da
alíquota interestadual em São Paulo (no caso, 12%) e do adicional do imposto no
Estado de [...]O post TJ-SP altera cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
apareceu p
O
Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) autorizou a Mexichem Brasil
Indústria de Transformação Plástica, com sede em Joinville (SC), a vender
mercadorias a clientes de Mato Grosso sem pagar o adicional de ICMS. A
companhia alegou que já paga a alíquota interna do tributo em Santa Catarina. A
liminar ainda determina que a [...]O post Decisões suspendem pagamento de adicional
apareceu primeiro
O
ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o
arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5089) ajuizada pelo
Partido da República (PR) contra dispositivos de lei complementar do Município
de Fortaleza (CE) que reajustou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) na cidade. Ao negar seguimento ao pedido, o [...]O post Arquivada ADI
contra lei m
O
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em matéria acerca
da cobrança de tributos das entidades fechadas de previdência complementar. No
Recurso Extraordinário (RE) 612686, interposto ao Supremo pela Associação
Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), se
alega que a natureza jurídica não lucrativa dessas entidades afasta a
incidência do Impost
Às
vésperas de completar 90 anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf), atual denominação da corte responsável pela revisão em segundo grau das
exigências de tributos federais, merece uma justa homenagem. O conselho foi
instituído pelo Decreto 16.580, de 4 de setembro de 1924. A importância desse
tribunal tem aumentado na mesma proporção em [...]O post Recurso ao Carf
apresenta van
Download
do programa estará disponível a partir de 26 de fevereiro pela Receita Federal
Rio – Faltam 20 dias para que o contribuinte acerte as contas com o Leão. Para
este ano, algumas novidades foram implementadas para facilitar o preenchimento
da declaração para as pessoas físicas. A Receita Federal vai oferecer a opção
que conta [...]O post Novidades facilitam o preenchimento do IR apareceu pri
Mantida
condenação de comerciante que não repassou ao INSS as contribuições
previdenciáriasImagem da Web A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a
condenação de uma comerciante que deixou de recolher, no prazo, as
contribuições descontadas dos empregados, destinadas à Previdência Social. A
denunciada foi condenada pela Justiça Federal de Uberaba pela prática do [...]O
post Mantida condenação de c