Na apuração do Lucro Presumido, o percentual sobra
a receita bruta, para determinação da base de cálculo do imposto, será de
8% na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e
terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia,
medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora
destes serviços seja organizada sob […]
Por um placar apertadíssimo e sob protesto dos
setores comercial e imobiliário, a gestão Fernando Haddad (PT) conseguiu
aprovar às 23h39 desta terça-feira, em segunda votação na Câmara Municipal, o
aumento do IPTU em São Paulo. O projeto, que vai à sanção do prefeito, prevê
reajustes por 4 anos consecutivos para 1,5 milhão de contribuintes, [...]O post
Câmara antecipa votação e aprova aumento do I
O
Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje se pequenas e microempresas
podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de
inadimplência de tributos federais, estaduais ou municipais. Os ministros
analisarão a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 123, de
2006, que impede contribuintes com pendências de recolher tributos pelo [...]O
post Supr
A
Portaria 108 da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria
de Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), publicada no Diário Oficial da
última sexta-feira (25/10), permite ao empresariado a redução de créditos do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados nas
operações de entrada no território paulista de mercadoria importada ou [...]O
post Portaria r
Apresentado pelo G-20 em julho, o plano global de
ação que visa fechar brechas entre as legislações tributárias dos países que
geram o pagamento menor de tributos pelas multinacionais começará a ser
debatido oficialmente no dia 1º, em Paris. O Brasil é um dos 12 países com
assento no grupo responsável por definir, até 2015, [...]O post Brasil
participa de fórum mundial para controlar planejamento
Não têm sido poucas as ameaças da Receita Federal
aos contribuintes nesse ano de 2013. A uma delas dedicamos duas colunas
(Parecer da PGFN representa risco de extorsão tributária e Instrução Normativa
da Receita abala segurança jurídica). Tratava-se da pretensão de tributar sem
base legal e retroativamente os dividendos distribuídos entre 2008 e 2013, na
[...]O post Poder Legislativo deve agir con
Para
governo, projeto que impede cobrança do Imposto de Fronteira não tem respaldo
legal PL 190 passou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e deve
ir ao plenário A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembleia Legislativa do projeto que impede cobrança do ICMS de Fronteira deve
aumentar o atrito [...]O post RS: Para governo, projeto que impede cobrança do
Impos
Recentemente
o empresariado brasileiro tomou conhecimento da decisão do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo máximo
responsável por dirimir questões sobre a aplicação da legislação referente a
tributos administrados pela Receita Federal, pela não incidência do Imposto
sobre Operação Financeira (IOF) sobre operação de conta corrente existente
entre empresas perte
O
Diário Oficial da União publica hoje (30) uma portaria conjunta da Receita
Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que reinclui associações
desportivas no parcelamento de tributos federais. A portaria se refere a
entidades desportivas com o direito de parcelar as dívidas com a Receita
Federal, com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), [...]O post Portaria
reinclui associações
Em
reuniões em órgãos da classe contábil das quais participamos vimos, por
reiteradas vezes, opiniões de contabilistas assustados com o “fantasma” do
eSOCIAL. Porém podemos asseverar que o “bicho” não é tão feio como foi passado
aos operadores do sistema, como contabilistas, pessoal de RH e os empresários.
O brasileiro, como o próprio País, é [...]O post Entendendo o eSOCIAL apareceu
primeiro em T
Foram
publicadas novas regras regulamentando os processos administrativos de consulta
sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre
classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam
variações no patrimônio. Trata-se da Instrução Normativa da RFB nº 1.396 de
16/09/2013. Seg
"Desde
o último dia 10 de Outubro de 2013 está alterada a base de cálculo do PIS e da
COFINS-Importação, para excluir deste cálculo o valor do ICMS e das próprias
contribuições. Pela nova regra, o cálculo ficou assim: na importação de bens, a
base de cálculo do PIS/COFINS-Importação será o “valor aduaneiro”, isto é, o
“valor CIF” (valor da mercadoria + frete internacional + seguro internacion
As
dificuldades para instalação de antenas, a burocracia e a alta carga tributária
foram apontadas pelas empresas de telecomunicações como os principais desafios
a serem superados para o desenvolvimento do setor no Brasil. Em audiência
pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) na manhã desta
quarta-feira (30), representantes das operadoras defenderam também a elaboração
[...]O post Ca
Através
da Portaria PGFN/RFB 10/2013, foi regulamentada a reinclusão no parcelamento de
débitos tributários da associação desportiva, previsto no art. 4º da Lei
11.345/2006, A associação poderá pleitear a reinclusão desde que promova, até
31.10.2013, o pagamento integral das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos
moratórios. A associação desportiva que, após a sua exclusão, tenha incluído os
[
A
Receita Federal não tem horários disponíveis pelos próximos seis meses para
atender contribuintes que precisam resolver pendências com o Imposto de Renda.
Somente neste ano, 1,3 milhão de pessoas tiveram as declarações retidas pelo
Fisco para esclarecer informações “Disseram-me para esperar a intimação ou
aguardar que as declarações deste ano acabassem para tentar novamente. [...]O
post A via-cr
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) defendeu nesta
terça-feira (29) as emendas que apresentou ao projeto (PLS 106/2013 –
Complementar) que modifica a legislação do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Em sua opinião, a reformulação da lei não deve
causar prejuízo aos “Estados emergentes” nem tornar os estados meros receptores
de repasses de [...]O post Lúcia Vânia apoia reforma
Turma decide que contribuição previdenciária não
incide sobre valores pagos a título de previdência privada O TRF da 1.ª Região
entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à
previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal
ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
contra sentença, [...]O post Turma
O
Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte
do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para
recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e
pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE)
627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenário acompanhou por [...]O
post STF mantém exi
"Tudo
indica que o imposto ficará maior e mais complicado de pagar em 2014, quando
entrarem em vigor as mudanças previstas no projeto de lei nº 386/2012, do
senador Romero Jucá (PMDB-RR), atualmente tramitando em regime de urgência no
Congresso Nacional. O PL, criado em 2003, foi desengavetado dois meses atrás
após uma reunião da presidente Dilma Rousseff com representantes da
Confederação Na
"Uma
decisão da Justiça Federal autorizou uma empresa capixaba a sacar depósito
judicial para pagar impostos que vencerem no período de habilitação de créditos
tributários pela Receita Federal, reconhecidos pelo Judiciário. O valor do
depósito, sem juros, é de R$ 5 milhões. A sentença é da juíza federal Enara de
Oliveira Olimpio Ramos Pinto, de Vitória. De acordo com advogados, o
entendimento
"Uma
empresa de Blumenau do ramo hoteleiro obteve liminar em mandado de segurança
para não ser excluída do parcelamento popularmente conhecido como “REFIS I”,
instituído pela Lei nº 9.964/2000, há quase 13 (treze) anos. De acordo com o
advogado especialista em direito público, Rafael Dimitrie Boskovic, a Receita
Federal, com base em um parecer da PGFN, vem notificando contribuintes do
municíp