Grandes empresas também terão autorregularização, diz Receita 1 Com isso, Fisco estenderá conceito que vale para PF e microempresa. Governo quer enviar MP na semana que vem sobre regras contábeis. A Secretaria da Receita Federal vai notificar eletronicamente as grandes empresas do país no futuro sobre eventuais inconsistências ou irregularidades nas informações fiscais enviadas por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informou Carlos [...]O post Grandes
Contribuinte devedor poderá oferecer garantia para obter
certidão de regularidade fiscal 1 O contribuinte com débito tributário poderá oferecer bens
em garantia e obter uma certidão de regularidade fiscal. Projeto de lei (PLS
244/2011) do senador Armando Monteiro (PTB-PE) com esse objetivo foi aprovado
em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta altera a Lei das Execuções Fiscais
(6.830/1980), [...]O post Contribu
Receita diz que subsecretário saiu por regra do PIS 1 BRASÍLIA – Nem
parcelamentos bilionários de dívida, nem pressões contrárias a fiscalizações em
grandes empresas, nem benefícios aos planos de saúde. A insatisfação do
ex-subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Cândido, que deixou o cargo
na semana passada, era com alterações nas regras de controle do Regime Especial
de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura [...]O post Receita d
ICMS deve diminuir para bares e restaurantes de Manaus Segundo o presidente nacional da Abrasel, imposto deve
ser isento das gorjetas e diminuir significativamente ainda este mês O Imposto
sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) deve diminuir, ainda este mês,
para os estabelecimentos comerciais do setor alimentício de Manaus. De passagem
pela capital para uma visita de cortesia à Seccional Norte da sigla, [...]O
post ICMS deve diminuir para b
Grandes empresas terão a partir de 2015 sistema que
facilitará declaração do Imposto de Renda As grandes empresas ficarão dispensadas de apresentar a
Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2015, com a
Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informou ontem (16) o secretário da Receita
Federal, Carlos Alberto Barreto. Segundo o secretário, tais empresas poderão
fazer a autorregularização fiscal e corrigir eventuais erros na declaração,
deixando a [...]O post Grandes em
Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal
adotado para o IPTU 3 O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve
ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior
do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça [...]O post Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao
valor venal adotado para o IPTU
Fisco não pode promover Revisão Aduaneira em erro de
direito 1 A Declaração de Importação é o documento hábil ao Fisco
para verificação e controle da regularidade das operações de importação. Com o
seu registro no SISCOMEX, sistema virtual que interliga exportadores,
importadores, despachantes aduaneiros, comissários, transportadores e outras
entidades ao Departamento Operações de Comércio Exterior, ao Banco Central e à
Secretaria da Receita Federal, inicia-s
Governo editará MP para impedir uso de ágio interno O governo deve editar na próxima semana uma medida
provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor
desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de
contabilidade. A principal alteração será o fim da brecha legal que é usada
pelas empresas para abater do Imposto de Renda (IR) [...]O post Governo editará
MP para impedir uso de ágio interno apare
Reforma tributária contribuiria para desafogar
infraestrutura, diz Appy 1 Ex-secretário do Ministério da Fazenda defende que
mudança deve ser feita em parcelas mas projeta modificações somente depois das
eleições. Em meio a um cenário no qual o governo aposta na recuperação da
economia por meio do investimento em infraestrutura, o ex-secretário Executivo
e de política econômica do ministério da Fazenda Bernard Appy defende maior
[...]O post Reforma tributária contribuir
Mandado de Segurança – ICMS – Direito a Crédito na
Escrituração Fiscal – Adequação – STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
ESTABELECIDO NA SÚMULA 213/STJ. 1. Nos termos da Súmula 213/STJ, “o mandado de
segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação
tributária”. Ressalte-se que “o creditamento de ICMS na escrituração fiscal
constitui espécie de compensação tributária, moti
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e as
produtoras cinematográficas. Análise do veto presidencial ao item 13.01, da
atual lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 1 I. Cenário
fático. As atividades desenvolvidas pelas produtoras cinematográficas Para o
correto encadeamento entre todos os argumentos que serão expostos adiante,
convém destacar que estes tomam como pano de fundo o cenário fático das
produtoras cinematográficas, que atuam produzindo filmes para o seguimento de
publicidade e propaganda em território nacional, consignando-se, desde já, que
as [...]
Acolhidos parcialmente embargos em RE sobre contribuição
de empregador rural 1 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por
unanimidade, acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, opostos pela União contra o acórdão do julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 596177, com repercussão geral. Naquela ocasião, foi
declarada a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica
da Seguridade Social), com a redação dada pela [...]O
Tendência é prorrogação do IPI reduzido até março, diz
Pimentel 1 Brasília – O ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, Fernando Pimentel, disse hoje (17) que o governo tende a
concordar com a prorrogação da redução do Imposto sobre Importação (IPI),
pleiteada pela indústria automotiva. A desoneração deveria terminar em
dezembro, mas os empresários querem que vá até março. “Eu acredito que sim”,
respondeu o [...]O post Tendência é prorrogação
Legítima ingerência da sociedade nas leis tributárias 1 Às
segundas-feiras, na editoria de Carreiras do Valor Econômico, é publicada a
coluna de Lucy Kellaway, colunista do “Financial Times”, que escreve crônicas
bem humoradas sobre o mundo corporativo. Apesar de acompanhar seus textos com
frequência, não me lembro se ela já tratou dos e-mails de despedida enviados
pelos trabalhadores que deixam uma determinada empresa. [...]O post Legítima
ingerência
MG cria alternativa para uso de créditos de ICMS 1 As empresas do
Estado de Minas Gerais que quiserem aproveitar o crédito de Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando produtos são devolvidos com
cupom fiscal podem firmar um regime especial com a Secretaria da Fazenda para
isso. A novidade foi incluída no Regulamento do ICMS mineiro por meio do
Decreto nº [...]O post MG cria alternativa para uso de créditos de ICMS aparece
O principio da insignificância só é aplicável ao crime de
descaminho se o débito tributário for menor que RS 10 mil 2 O principio da
insignificância só é aplicável ao crime de descaminho se o débito tributário
for menor que RS 10 mil O TRF da 1.ª Região determinou o prosseguimento de ação
penal contra um indivíduo acusado de descaminho de mercadorias estrangeiras. A
decisão foi da 4.ª Turma do Tribunal, após o julgamento de apelação criminal
[...]O post O principio da insignificância só é aplicável ao crime de de
Isenção de IR para ações de pequenas empresas não tem data
para sair 2 Apesar de avanços nas negociações, a isenção de Imposto
de Renda (IR) para quem comprar ações de pequenas e médias empresas na Bolsa de
Valores ainda não tem data para sair. Segundo o presidente da Bolsa de Valores
de São Paulo (BM&FBovespa), Edemir Pinto, o ministro da Fazenda, Guido
Mantega, manifestou apoio à proposta, mas [...]O post Isenção de IR para ações
de pequenas empresas não tem da
Cabe à OAB criar pessoa jurídica individual para advogado 2 Segundo o
artigo 150, caput e parágrafo 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda
(RIR), são empresas individuais — equiparadas para fim de tributação da renda a
pessoas jurídicas — as pessoas físicas que, em nome individual, explorem
qualquer atividade econômica, civil ou comercial, consistente na venda de bens
ou serviços. Da equiparação [...]O post Cabe à OAB criar pessoa jurídica indiv