A
Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência
do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora
dele (administrativamente, por exemplo), independentemente da natureza da verba
principal a que se refiram. Por maioria, os desembargadores declararam a
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do [...]O post Imposto de
renda não
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara
rejeitou na quarta-feira (23/10) proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
que garante aos órgãos fiscalizadores de profissões isenção do pagamento de
custas processuais. De acordo com o relator, deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), o
projeto não cumpriu a exigência legal de apresentar a estimativa da queda de
arrecadação [...]O post Câmara rejeita ise