Através do Ato Declaratório Executivo Codac
55/2013 foram instituídos os códigos DARF para o pagamento de parcelas de
débitos tributários relativas à Reabertura do REFIS 2013 e demais
parcelamentos previstos na Lei 12.865/2013.
Leite
Melo & Camargo Sociedade de Advogados Iniciou hoje, dia 21 de outubro de
2013, o período de adesões ao sistema eletrônico da Reabertura do Parcelamento
da Lei n° 11.941/2009 (“Refis da Crise”). A adesão é feita pelo eCAC, através
da opção “Parcelamentos Especiais > Reabertura Pagamento e Parcelamento Lei
nº 11.941/2009″ O contribuinte já deverá optar pela modalidade correta, bem
como imp
A
comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no recolhimento
do ICMS realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) com o coordenador do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Jose Trinchão
Santos, e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (CNC), Antonio José Domingues de Oliveira Santos. A [...]O post Confaz
participa
Quatro
normas publicadas na sexta-feira no Diário Oficial da União permitirão que o
Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí e Pará ofereçam programas de
parcelamento de débitos de ICMS. Os convênios preveem ainda a redução de juros
e multas incidentes sobre a dívida. As normas foram aprovadas na última reunião
do Conselho Nacional [...]O post Estados concedem parcelamentos apareceu
primeiro em Tr
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as
receitas das empresas com o aluguel de bens móveis – como veículos e tratores –
entram no cálculo do PIS e da Cofins. Uma decisão favorável à exclusão dos
valores significaria, na prática, um recolhimento menor das contribuições. Os
ministros da Corte reconheceram a repercussão geral do [...]O post STF analisará
tributação de aluguel de bens móveis a
A
Fazenda de São Paulo perdeu, no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), uma
disputa milionária de ICMS relativa a guerra dos portos. Em julgamento
realizado no dia 2, a Corte confirmou sentença que havia anulado uma cobrança
de R$ 11 milhões da Visansig Indústria e Comércio. A decisão foi unânime e dela
ainda cabe [...]O post TJ-SP julga ação sobre guerra dos portos apareceu
primeiro em Tributári
Empresas multinacionais brasileiras terão até oito anos
para pagar tributos sobre lucro obtido no exterior, anunciaram nesta
sexta-feira (18), o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda,
Dyogo de Oliveira, e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.
“Buscamos criar um sistema que não penalize os investimentos, mas também não
abra mão dos tributos”, afirmou [...]O post
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
(STF) reconheceu a existência de repercussão geral em matéria tratada no
Recurso Extraordinário (RE) 607447, no ponto que trata da necessidade, ou não,
da comprovação do depósito recursal para admissibilidade deste tipo de recurso.
Na origem, uma telefonista ajuizou reclamação trabalhista contra a Telepar
(Telecomunicações do Paraná) – [...]O post STF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
estabeleceu os procedimentos que o órgão adotará para vender, por iniciativa
própria, os bens apresentados como garantia em ações de execução para a
cobrança de tributos. O detalhamento da medida está na Portaria nº 814,
publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira. A possibilidade de venda
está prevista [...]O post Fazenda fixa procedimentos
A
preferência pelo dinheiro como objeto de penhora — e com isso a abertura de
caminho para a penhora online de valores em conta bancária —, de acordo com
entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, levou a 3ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região a alterar seu entendimento. Durante
análise pelo TRF-3 [...]O post TRF-3 segue STJ e altera entendimento sobre
penhora apareceu pri
Brasília (18 de outubro) – Foi publicada hoje, no Diário
Oficial da União, a Resolução Camex nº 87, aprovada ad referendum do Conselho
de Ministros, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação para óleo de
palmiste e chapas grossas de aço carbono, por 180 dias. A medida foi adotada
por desabastecimento, ao amparo do [...]O post Camex reduz Imposto de
Importação de óleo de palmiste e chapas de
SÃO
PAULO – O governador Geraldo Alckmin assinou, nesta quinta-feira (17), o
decreto que beneficia fabricantes de embarcações de esporte e lazer com o
diferimento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas
aquisições internas de matéria-prima ou produto intermediário utilizado no
processo de industrialização. O Decreto 59.614 foi publicado no Diário [...]O
post Governo de S
As
empresas autuadas na Operação Concorrência Leal que ainda não regularizarem sua
situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) receberão o termo de
início da fiscalização em fevereiro de 2014. O prazo foi um dos pontos
negociados pelas entidades contábeis presentes na reunião com os auditores
fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda [...]O post Entidades contábeis se
reunem com audito
1.1) Alargamento do PIS e Cofins em Operações de
Swap: Com base nos artigos 62[1] e 62-A[2] do Regimento Interno do CARF, os
Conselheiros da 3ª Turma seguiram, por unanimidade, o voto da Conselheira
Relatora Maria Teresa Martínez Lopez, para dar provimento ao Recurso Especial
do Contribuinte sobre os seguintes itens que foram apreciados no [...]O post
Teses – CSRF do CARF – 3ª Turma – 29 a 31 de a
Conceitos e um breve relato sobre a tentativa do Governo
de prejudicar as empresas ao tentar “queimar” o Planejamento. Para que
comecemos a tratar de Elisão e Evasão Fiscal, que é nosso tema específico,
temos que entender um pouco sobre Planejamento Tributário, pois aqueles são
espécies deste. Sendo assim, podemos dizer que em nosso ordenamento [...]O post
Elisão, Evasão e Planejamento Tributário
Normalmente a venda de unidades imobiliárias
redunda em tributação variada, como exemplo: PIS/COFINS sobre a receita da
venda dos apartamentos e IRPJ/CSLL sobre o resultado. Todavia, em recente
julgamento o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da
Fazenda discutiu uma operação em que todos esses tributos ficariam evitados. É
que, segundo a Receita Federal, [...]O post CARF repr
"Os
três regimes tributários do Brasil, de lucro real, lucro presumido e o Simples,
têm um tipo de ganho para cada espécie de empresa. Por isso, a escolha nem
sempre é fácil. Márcio Iavelberg, sócio da consultoria Blue Numbers, destaca
que até o Simples, que unifica e facilita o pagamento de impostos, pode não ser
o modelo ideal para as pequenas e médias empresas. Isso ocorre em negócios com
O governador Geraldo Alckmin assinou em 17/10
decreto que beneficia fabricantes de embarcações de esporte e lazer com o
diferimento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas
aquisições internas de matéria-prima ou produto intermediário utilizado no
processo de industrialização. O Decreto 59.614 foi publicado no Diário Oficial
do Estado desta sexta-feira, [...]O post Decret
AJE
estima que o brasileiro trabalha quase 5 meses só para pagar impostos.
Consumidor pode pagar até 86% só de imposto na aquisição de um tablet. O
Amazonas, de acordo com um levantamento da Confederação Nacional das Indústrias
(CNI), tem o terceiro maior volume de tributações do país. O consumidor que
precisar adquirir uma garrafa [...]O post Amazonas tem a terceira maior carga
tributária do Bras
MPME Contando todas as obrigações federais,
estaduais e municipais, o Brasil tem 15 milhões de combinações tributárias,
segundo levantamento do Sescon-SP (sindicato que reúne as empresas de serviços
contábeis). E nem no regime tributário Simples, que unifica o pagamento de
impostos, o pequeno empresário está sempre livre do emaranhado. É o caso do proprietário
da [...]O post Combinação de tributos
MPME
Os três regimes tributários do Brasil, de lucro real, lucro presumido e o
Simples, têm um tipo de ganho para cada espécie de empresa. Por isso, a escolha
nem sempre é fácil. Márcio Iavelberg, sócio da consultoria Blue Numbers,
destaca que até o Simples, que unifica e facilita o pagamento de impostos, pode
não [...]O post Escolha de regime tributário certo ‘emagrece’ pagamento de
impostos apar
Nova regra da Receita eleva Imposto de Renda para
participantes do Prouni; mercado reage com mau humor As instituições privadas
de ensino preparam uma estratégia para que não entre em vigor uma instrução
normativa da Receita Federal que na prática eleva a cobrança de Imposto de
Renda para as companhias que participam do Programa Universidade [...]O post
Instituições se articulam contra IR mais alt
A
política tributária no País é voltada a extrair tributos (impostos,
contribuições e taxas) fundamentalmente do consumo, via alíquotas elevadas que
incidem sobre o preço de venda de bens e serviços, elevando-os. O ICMS, que é
de competência estadual, é o principal causador dos preços elevados na
economia. Interessante notar que pouco se fala sobre [...]O post Política
tributária regressiva e rece
O Imposto sobre Serviços (ISS) relativo às
atividades turísticas representou 2,53% do total arrecadado no município de São
Paulo em setembro. Isso significa o equivalente a R$ 20.887.750,51 dentro de um
montante de aproximadamente R$ 827 milhões. O crescimento na arrecadação em
relação ao mesmo período do ano passado foi de 5%. Comparando-se o acumulado
[...]O post ISS de Turismo em São Paulo cres