A Lei
12.873/2013, em seu artigo 57, fixa novos valores para multas pelo
descumprimento das obrigações acessórias exigidas. Dentre as novidades: aplicação
das multas às pessoas jurídicas imunes ou isentas e às optantes pelo Simples
Nacional, bem como estabelece multa reduzida para as pessoas jurídicas
tributadas pelo lucro real ou arbitrado que estiverem em início de atividades.
[…]
"O Diário Oficial da União trouxe uma boa notícia
aos cooperativistas brasileiros. Sem vetos aos pleitos do cooperativismo, a
presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória nº 619/2013 (Lei nº
12.873/2013) que, entre outros temas, viabiliza a criação do Fundo Garantidor
de Créditos das Cooperativas de Crédito (FGCoop), ao isentar o FGCoop da
incidência do Imposto de Renda, inclusive
"Punidos pela desoneração promovida pelo governo
desde 2011, setores da economia desistiram de brigar e incorporaram o aumento
da carga tributária aos seus custos. Em tese, deixar de pagar 20% de imposto
sobre a folha de pagamento para pagar entre 1% e 2% da receita bruta reduziria
a carga tributária. Mas empresas com poucos funcionários ou que terceirizam os
seus processos descobriram que a
"Ao conceder parcialmente antecipação de tutela na
Ação Civil Originária (ACO) 2243, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal (STF), reconheceu à Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) o
direito à imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços
vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, conforme
previsto no artigo 150 (parágrafo 2º) da Constit
"Depois de um voto, foi suspenso ontem, no
Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento que vai definir a partir de
quando passa a valer a decisão da Corte que reconheceu ser do município-sede da
empresa a competência pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) nas
operações de leasing. A definição é relevante para as companhias e municípios
do Sul e Nordeste, especialmente. Os mini
"O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na
Ação Cautelar (AC) 3464 para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário
ajuizado pelo município de Cachoeiro do Itapemirim (ES) contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que considerou legal a cobrança
de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a prefeito e vereadores
do mu
A Lei 12.873/2013 eleva para 4% a
alíquota da Cofins devida pelas operadoras de planos de assistência à saúde. O
aumento da alíquota produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao da publicação da Lei 12.873, portanto sua aplicação será a
partir de 01 de fevereiro de 2014. Planejamento Tributário
PIS/COFINS Mais […]
Uma empresa de Blumenau do ramo hoteleiro obteve
liminar em mandado de segurança para não ser excluída do parcelamento
popularmente conhecido como “REFIS I”, instituído pela Lei nº 9.964/2000, há
quase 13 (treze) anos. De acordo com o advogado especialista em direito
público, Rafael Dimitrie Boskovic, a Receita Federal, com base em um parecer da
[...]O post Empresa de SC obtém liminar para permane
Uma
decisão da Justiça Federal autorizou uma empresa capixaba a sacar depósito
judicial para pagar impostos que vencerem no período de habilitação de créditos
tributários pela Receita Federal, reconhecidos pelo Judiciário. O valor do
depósito, sem juros, é de R$ 5 milhões. A sentença é da juíza federal Enara de
Oliveira Olimpio Ramos Pinto, de [...]O post Empresa pode usar depósito
judicial aparec
A importância de se investir na cultura brasileira
e no esporte praticado por brasileiros é incalculável. Além de viabilizar maior
número de eventos culturais e esportivos, ainda proporciona retorno de mídia
para quem investe nos setores. O caminho para fomentar tanto um projeto
esportivo como um cultural é ofertado pelo próprio governo federal – e [...]O
post Incentivos fiscais e sua contribuição
Nota
técnica da Receita Federal aponta que o governo consegue receber só cerca de
15% das dívidas de contribuintes que são objetos de parcelamentos especiais,
conhecidos como Refis. Além disso, entre 55% e 85% das empresas beneficiadas
deixam de honrar os pagamentos e acabam excluídas dos programas. A suspeita é
que elas estejam utilizando os [...]O post Fisco só recebe cerca de 15% das
dívidas pa
A
mudança no teto de faturamento para o enquadramento no Simples já é uma
necessidade. Segundo especialistas consultados pelo DCI, com a alta da inflação
e aumento de custos muitas empresas acabam ultrapassando o teto de faturamento
anual de R$ 3,6 milhões para as empresas de pequeno porte e de R$ 360 mil para
as [...]O post Sem novo teto do Simples, empresas têm dificuldade apareceu
primeiro em T
No
último mês, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa RFB
nº 1.397/2013, disciplinando o alcance da neutralidade fiscal prevista no
Regime Tributário de Transição (RTT). O regime fiscal foi estabelecido diante
das novas regras contábeis em vigor no Brasil desde a edição da Lei nº
11.638/08, diante do cenário de adequação [...]O post Manutenção do Regime
Tributário de Transi
Tudo indica que o imposto ficará maior e mais
complicado de pagar em 2014, quando entrarem em vigor as mudanças previstas no
projeto de lei nº 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), atualmente
tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional. O PL, criado em 2003,
foi desengavetado dois meses atrás após uma reunião da [...]O post Novo ISS é
ruim para TI apareceu primeiro em Tributário.
Em agosto, foi publicada a Solução de Consulta
Interna (SCI) nº 22, da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), pela qual a
Receita Federal manifesta seu entendimento de que seria possível o arrolamento
de bens oferecidos como garantia fiduciária a empréstimos contraídos pelo
contribuinte. A Receita Federal entende que, nesses casos, ainda que o bem não
[...]O post Arrolamento de bens e a Receita
A
primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa
jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O
entendimento unânime foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen
Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos LTDA contra a Fazenda Nacional.
A tese foi proferida sob o rito dos recursos [...]O post Empresa não pode
recorrer em nom
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Ano-calendário: 1994, 1995 e 1996. Normas Gerais de Direito Tributário.
Decadência – CSLL – sua natureza tributária. Aplicação do artigo 150 do Código
Tributário Nacional (CTN): Negado provimento ao Recurso Extraordinário da
Procuradoria da Fazenda Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do
relator, prevalecendo o entendimento [...]O post CAR
Antes de iniciarmos ao estudo em tela, deveremos
primeiramente expor ao atributo previsto constitucional da competência do IPI,
no artigo 153, IV, da Carta Magna de 1988, que logo diz: “produtos
industrializados”, ao passo que, faz a força motriz quanto ao alcance deste
tributo, como: a) onera a industrialização de produtos; b) grava a importação
[...]O post Estudos sobre o Imposto sobre Produtos
Foi
promulgada no dia 15 de outubro de 2013 a Emenda Constitucional n.º 75, que
inclui a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição: “Art. 150. Sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI – instituir impostos
sobre: [...]O post A nova “Imunidade da Música”: alguns pontos para reflexão
apareceu
Não
é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de
contribuição previdenciária. Foi o que fixou, no fim de setembro, a 3ª Seção do
Superior Tribunal de Justiça, dedicada a julgar matéria penal. O entendimento é
o de que se trata de um crime “omissivo próprio”, em que não é preciso [...]O
post Apropriação indébita previdenciária dispensa dolo apareceu primeiro em
Tributári
Em seminário realizado pela Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), nesta terça-feira (29), especialistas defenderam uma reforma
tributária indutora de sustentabilidade. Para eles, o sistema tributário
vigente estaria superado, uma vez que serve ao modelo de crescimento econômico
sem limites, focado na redistribuição do excedente econômico, sem se voltar
para a tributação sobre sistemas de produção
1. Na vigência da redação original do art. 74, da
Lei n. 9.430/96, o reconhecimento do indébito pelo Fisco no “Pedido de
Restituição” é apenas o reconhecimento de um crédito a ser utilizado pelo
contribuinte como moeda de pagamento. Se o contribuinte opta por fazer uso
dessa moeda no pagamento de seus débitos mediante “Pedido [...]O post
SISTEMÁTICA DA COMPENSAÇÃO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL D
Programa
de refinanciamento reduz juros e multas e dá mais prazo a quem renegociar
dívidas até 30 de novembro O governo estadual lançou ontem mais um programa
para recuperar impostos devidos por empresas que atuam no Estado. O Em Dia
2013, segunda modalidade criada pelo mandato de Tarso Genro e terceiro em vigor
desde 2011, [...]O post Refis gaúcho beneficia os optantes do Simples apareceu
primeir
Muitos
contribuintes já sofreram prejuízos e constrangimentos diante do ensandecido
comportamento de autoridades que procuram instaurar procedimentos para apuração
de supostos crimes contra a ordem tributária sem adequados fundamentos. Vem se
tornando comum, por exemplo, o comparecimento de policiais civis a
estabelecimentos comerciais onde, com base em suposta denúncia anônima, exigem
a exibição
Brasília
– O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a PEC 295/2013,
que trata da inclusão da advocacia no Simples. Na última semana, o presidente
nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, entregou ao presidente da casa
legislativa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência
urgentíssima. O documento é assinado pelas [...]O post Câmara deve votar
urgência
O
valor recebido pelo trabalhador como indenização do aviso prévio não pode ser
tributado. Mesmo sem estar expressa a exclusão da quantia na Lei de Benefícios
da Previdência Social, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou, em
análise de recurso interposto pela União, que esse fato não autoriza o
recolhimento da contribuição previdenciária. [...]O post Aviso prévio
indenizado não pode