Para
fins fiscais, não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de
Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência
do […]
Na determinação da base de cálculo da contribuição
para o PIS e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão
deduzir:
I - co-responsabilidades cedidas;
II - a parcela das
contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;
III - o valor referente às indenizações correspondentes
aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das i
"É impossível a execução de multa cominatória fixada
em sede de antecipação de tutela sem o trânsito em julgado da sentença que a
confirme. Com essa posição, a 7ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0317.11.011278-4/001
interposto contra sentença que julgou extinta execução de astreintes ajuizada
contra o Estado de Minas Gerais. Cit
"Para
reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença
grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica da
União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ele é livre para
admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por
profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nesse
entendimento, a P
"A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais
recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo),
independentemente da natureza da verba principal a que se refiram. Por maioria,
os desembargadores declararam a inconstitucionalidade parcial, sem redução de
texto, do parágrafo 1º do artigo 3º d
Desde
a elaboração da Lei nº 12.441, de 2011, que possibilitou a criação de um novo
tipo de empresa – a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) –
há uma polêmica que permeia essa construção jurídica, pois a redação do artigo
980-A do Código Civil omitiu a indicação sobre quem poderia atuar como sua
titular. [...]O post Eireli para pessoas jurídicas apareceu primeiro em
Tributário.
Um
dos entraves que se arrastava ao longo do tempo, a compensação de créditos
previdenciários, foi liberado a partir de 2011. Assim, os contribuintes que têm
valores a receber do Governo Federal poderão compensar seus créditos através do
programa PER/DComp, disponível no site da Receita Federal do Brasil, no LINK
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/Perdcomp/ – lembrando que,
para [...
A
lista de serviços anexa `a Lei Complementar nº 116/03 inseriu o subitem 3.04
nos seguintes termos: 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Este subitem cuida de
mera utilização de bens públicos classificados na categoria [...]O post ISS.
Tributação de poste
A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que
afastou a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades notarias e
registrais. Os ministros reconheceram a ocorrência de coisa julgada, de forma
que a sentença transitada em julgado não poderia ter sido reformada. A questão
foi discutida no julgamento de recurso especial [...]O post Coisa julgada
impede mudan
nscreva-se
aqui !!!
1.1)
Decadência. Salário indireto. Participação nos lucros e resultados (PLR): O
Colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF
(Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou provimento ao Recurso
Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), à unanimidade
de votos, sob o entendimento de que os comprovantes dos recolhimentos [...]O
post 2ª Turm
Duas decisões do presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Joaquim Barbosa, colocam em polvorosa os governos estaduais.
Barbosa indeferiu dois pedidos de suspensão de liminares concedidas pelo
Tribunal de Justiça de Goiás, que autorizou o repasse integral das cotas do
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidas aos municípios
goianos de Córrego do [...]O post Decisões de Bar
Com
uma folha de 600 mil servidores ativos e inativos, R$ 65,4 bilhões de dívidas
com a União, crescimento anual acima dos 10% na arrecadação tributária e
investimentos de R$ 14 bilhões para fazer estradas em todos os 853 municípios
mineiros, o secretário estadual de Fazenda das Minas Gerais, Leonardo
Colombini, prega uma solução negociada [...]O post Disputa fiscal entre estados
é grande apareceu
Punidos
pela desoneração promovida pelo governo desde 2011, setores da economia
desistiram de brigar e incorporaram o aumento da carga tributária aos seus
custos. Em tese, deixar de pagar 20% de imposto sobre a folha de pagamento para
pagar entre 1% e 2% da receita bruta reduziria a carga tributária. Mas empresas
com poucos funcionários [...]O post Desoneração sai cara para empresas enxutas
aparec
Uberlândia
ostenta o primeiro lugar em alguns indicadores importantes que culminaram na
conquista de mais uma vara federal para a região de 24 municípios
jurisdicionados. Além de ser, atualmente, a maior Subseção Judiciária do estado
de Minas Gerais, com um volume de processos próximo da casa dos 60 mil, é
também a cidade mais populosa [...]O post Justiça Federal de Uberlândia conta
com vara espec
Uma
norma publicada hoje pelo governo paulista possibilita a suspensão da cobrança
de ICMS em importações. A medida vale para os contribuintes que acumulam
créditos do imposto com a utilização da alíquota de 4% em operações
interestaduais. O percentual foi estabelecido pela Resolução nº 13 do Senado, e
deve ser aplicado em operações envolvendo mercadorias [...]O post SP autoriza
suspensão de ICMS
A 1ª
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria de votos, o
recurso da Hering contra decisão dos próprios ministros que determinou o
recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em
levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita
Federal. Mas a partir de uma [...]O post Incidência de IR sobre juros deve
voltar à pauta do STJ apare
Foi
publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (25/10) a Lei nº 12.873/2013,
resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória nº
619/2013, que modificou dispositivos das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91. Além
das alterações nas legislações previdenciárias em relação ao custeio e
benefício, a Lei nº 12.873/2013 também trouxe mudanças na CLT [...]O post
Novidades em relação à
A
Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.406 RFB/2013, publicada no
Diário Oficial desta sexta-feira (24/10), divulga as normas para a apresentação
da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF2014). Estão
obrigadas a apresentar a Dirf 2014 as pessoas jurídicas e físicas que pagaram
ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido [...]O post Divulgadas
as normas
Os
prazos de suspensões de pagamentos de tributos concedidos mediante atos
concessórios de regime especial de drawback que, nos termos
do art. 4º do Decreto-Lei 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham termo no
ano de 2013 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano,
contado a partir da respectiva data de termo. O disposto […]
SÃO
PAULO – O governo paulista reduziu a carga tributária de Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do serviço de monitoramento e
rastreamento de cargas. Observadas as condições estabelecidas pelo Decreto nº
59.652, de 25 de outubro de 2013, a carga tributária do imposto que incide
nessas prestações de serviço passa a [...]O post SP reduz carga de ICMS de
rastreamento de carga
SÃO
PAULO – O frete relacionado ao transporte de mercadorias com destino ao Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) situado no Estado de São
Paulo será isento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). É o que determina o Decreto paulista nº 59.655, de 2013. Publicado
nesta segunda-feira, no Diário [...]O post SP isenta frete de bens enviados a
Redex de
SÃO
PAULO – A indústria de informática paulista conseguiu um benefício fiscal
importante. As empresas do segmento que fabricam terminal para pagamento
eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito poderão usufruir de
regime especial que concede aos encomendantes desses produtos direito a crédito
de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços [...]O post SP
beneficia máquinas para
SÃO
PAULO – O governo de Minas Gerais regulamentou como as empresas do Estado
deverão credenciar-se no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel
Imune Nacional (Recopi Nacional). É o que determina o Decreto nº 46.339,
publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira. A nova norma muda o
regulamento do ICMS mineiro [...]O post MG regulamenta credenciamento no
sistema Recopi ap
O
governo deveria diminuir os impostos incidentes sobre os remédios, como forma
de facilitar o acesso da população a esses produtos, defendeu nesta
segunda-feira (28) o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O parlamentar lembrou que o
Brasil possui uma das maiores tributações do mundo, em relação aos
medicamentos: 33,9% em média, três vezes maior do que [...]O post Alvaro Dias
pede desoneração tributária
Incentivo
garante competitividade econômica do setor no Estado de São Paulo O ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para pás carregadeiras de
rodas e escavadeiras hidráulicas no Estado de São Paulo foi reduzido para 2% na
comercialização interna ou com outros Estados. O decreto foi assinado nesta
segunda-feira, 28, pelo governador Geraldo Alckmin. [...]O post SP reduz ICMS
de p
Importadores tendem a engolir os prejuízos dos
processos no setor de bens de capital para não repassar às empresas A
burocracia é apenas um capítulo da liberação da importação de insumos e bens
de capital para a indústria. Outros se acumulam na forma de regras e leis e de
práticas pouco cuidadosas nos armazéns, portos [...]O post Queixas vão das
filas as regras de tributação apareceu primeiro em