de outubro de 2013 Por meio da conversão da
Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo faz renascer o Refis. Na
verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas
da reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009.
Apesar de alguma resistência inicial do poder Executivo para aprovar essa
medida, a nova possibilidade de adesão ao Ref
Regulamentado o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL
incidentes sobre os lucros no exterior A Lei nº 12.865, publicada em 10 de
outubro de 2013, instituiu parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes
sobre os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior. As regras, os
prazos e as condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Secretaria
da Receita Federal e da Pro
de outubro de 2013 Por meio da conversão da
Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo faz renascer o Refis. Na
verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas
da reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009.
Apesar de alguma resistência inicial do poder Executivo para aprovar essa
medida, a nova possibilidade de adesão ao Ref
Brasília – O Ministério da Fazenda publicou duas
portarias que regulamentam parcelamentos de impostos atrasados de empresas. A
Portaria Conjunta nº 8, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da
Secretaria da Receita Federal, regulamenta as regras para que instituições
financeiras e companhias seguradoras paguem os débitos com o Programa de
Integração Social (PIS) e com a Contribuição para o Fi
Foram publicadas no Diário Oficial desta
terça-feira (22/10) as Portarias Conjuntas nº 8 e 9, baixadas pela Procuradoria
da Fazenda Nacional e da Receita Federal, que normatizam o parcelamento ou
pagamento à vista dos débitos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins devidos até
31/12/2012 por instituições financeiras e companhias seguradoras, bem como dos
débitos do [...]O post Portarias conjuntas normat
Contribuição
para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01.04.1996 a 31.12.1998. Consórcio de
empresas. Autonomia das Consorciadas. Pedido de Compensação: O debate central
do tema foi sobre a possibilidade do contribuinte aproveitar os créditos
derivados dos pagamentos de algumas parcelas de PIS e COFINS que foram feitas
pelo Consórcio. Foi negado provimento ao recurso do contribuinte, [...]O post
Tes
STJ – Incide correção monetária no Ressarcimento pela
Receita Federal de créditos de IPI, PIS/COFINS 2
Os
créditos de IPI escriturados pela pessoa jurídica que não puderam ser
compensados em sua própria escrita fiscal, chamados, créditos remanescentes, ao
final de cada trimestre-calendário podem, atendidas algumas exigências, ser
objeto de pedido de ressarcimento pela pessoa jurídica, mediante utilização de
Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de
Compensação – PER/DCOMP
Os
créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais (como por
exemplo, os créditos do Banco Central do Brasil decorrentes de multas), de
qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos
até 30 de novembro de 2008, mesmo em fase de execução […]
A
cobrança do ICMS na habilitação de celular e no transporte rodoviário de
passageiros está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ambas
as atividades, a alíquota do ICMS pode chegar a 18%. Em relação às teles,
segundo advogados, há empresas que discutem autuações fiscais de R$ 800 milhões
a R$ 1 [...]O post ICMS de celular apareceu primeiro em Tributário.
Um conflito jurídico pode travar a adesão de
multinacionais ao programa de refinanciamento de dívidas do governo federal
(Refis). Segundo a Folha apurou, empresas que receberam multas pequenas da
Receita avaliam não aderir, por discordar da nova lei sobre tributação de
lucros no exterior, que deve sair em breve. O problema é que a legislação
[...]O post Conflito jurídico pode travar a adesão de mú
É a natureza jurídica da sanção que determina o
regime jurídico a que ela se sujeita e, consequentemente, os limites
quantitativos e qualitativos a ela aplicáveis, bem como as garantias que serão
oponíveis por parte daqueles que sofrem a sua imposição[1]. O que define essa
natureza não é a função que a pena exerce (que [...]O post Retroatividade
benigna deve ser verificada caso a caso apareceu pri
As
empresas de ensino estão em estado de alerta desde que a Receita Federal baixou
a Instrução Normativa 1.394 da Receita Federal, que altera as regras de isenção
fiscal obtida pelas instituições privadas de ensino superior signatárias do
Prouni. Por causa do novo risco, as ações das empresas na BM&FBovespa vêm
caindo desde a publicação [...]O post Nova regra da Receita Federal afeta
educacion
O
regime de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o
Estado de São Paulo tem trazido problemas para empresários que importam e
exportam para outros estados, já que o recolhimento de créditos não tem sido um
procedimento fácil. Com a mudança, a alíquota passou para 4% na exportação e
continua a ser [...]O post Resgate de créditos do ICMS é difícil para
empresário paulista ap
Está
em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de
2012, que pretende promover grandes alterações na estrutura atual do Imposto
Sobre Serviços (ISS), desde questões relacionadas ao local da prestação dos
serviços e responsabilidade de terceiros até a inclusão de diversos novos itens
à lista anexa à Lei [...]O post ISS sobre a computação em nuvem apareceu
primeiro em
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus
Vinícius Furtado Coêlho entregou ao presidente oabsimplesda Câmara dos
Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência
urgentíssima, para a votação da PEC 295/2013, que trata da inclusão da
advocacia no Simples Nacional. O documento é assinado pelas lideranças do DEM,
PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, [...]O post OAB requer urgência n
Ao
impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota a coerção
como forma indireta para a cobrança de tributos. Tal prática é ilegal, como
apontou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança 22.800, [...]O post Prefeitura não pode impedir devedor do
ISS de emi
Desde
ontem (22), as grandes empresas e os bancos que contestam na Justiça o
pagamento de quatro tributos – Programa de Integração Social (PIS),
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de
Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
– podem pedir o parcelamento dos débitos com desconto [...]O post Grandes
empresas e bancos podem p
Uma
norma publicada nessa segunda-feira (21) no Diário Oficial da União prorroga os
prazos de diversos benefícios fiscais, que seriam encerrados este ano. Ao todo,
13 benefícios tiveram seus prazos estendidos até 2014, 2015 ou 2017. As
prorrogações estão no Convênio nº 115, que foi aprovado na última reunião do
Conselho Nacional de Política Fazendária [...]O post Confaz prorroga benefícios
fiscais
Os
voos internacionais são isentos de ICMS. Com isso, custa mais abastecer um
avião que vai de SP a Porto Alegre do que a Buenos Aires Só em 2012, os
brasileiros gastaram nos Estados Unidos US$ 8 bilhões –valor quase equivalente
à diferença entre o que exportamos e o que importamos do país neste ano. [...]O
post Colonialismo tributário apareceu primeiro em Tributário.
Cidade
do México, 21 – A recente aprovação de impostos especiais no México para
bebidas com açúcar e para junk food (alimentos com alto teor calórico mas com
níveis reduzidos de nutrientes) deve impor um desafio a algumas das maiores
empresas de alimentos e bebidas do país. A Câmara dos Deputados aprovou na
semana passada [...]O post Novos impostos para alimentos no México desafiam
grandes empresa
O governo aumentou o Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas, inclusive cerveja, chopp e
aguardente. O consumidor baiano deverá pagar mais caro por esses produtos a
partir do final de janeiro de 2014. O ICMS que era de 17% passará a ser de 25%
mais 2% para o Fundo de [...]O post Assembleia aprova projeto que aumenta ICMS
de bebidas apareceu primeiro em Tribu