BRASÍLIA
– A regulamentação para reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise será
publicada até meados da próxima semana. O prazo foi citado pelo subsecretário
de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, nesta
quinta-feira, 10. Segundo ele, o texto informará a data a partir da qual os
contribuintes poderão pedir o parcelamento do débito. O prazo final será 31 de
d
É
possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos
referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para
posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas
que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os
valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam
dedutíveis do […]
Mesmo
antes da sanção da Medida Provisória nº 615 pela presidente Dilma Rousseff,
empresas e bancos começaram a procurar escritórios de advocacia e consultorias
para fazer as contas e tentar predefinir se desistirão de discussões judiciais
– que envolvem valores relevantes – para aderir ao chamado “novo Refis”. Isso
porque o prazo para a adesão ao parcelamento, segundo o texto da MP, convertida
on
Equipe
Leite Melo & Camargo Advocacia Tributária e Societária Temos recebido
alguns e-mails com a seguinte indagação: teria como buscar judicialmente a
extensão dos períodos parceláveis no Refis? A principal alegação desses
usuários do site se refere aos outros dois parcelamentos especiais abertos pelo
Governo Federal, sem qualquer limitação temporal em torno do vencimento dos
débitos: “Refis
Brasília
– A diminuição de tributos sobre as importações, sancionada na última
quarta-feira (9) pela presidenta Dilma Rousseff, fará as compras de produtos do
exterior ficar em 3% a 5% mais baratas. Essa redução de custo, no entanto,
dificilmente será repassada ao consumidor por causa do dólar alto e da
competição com os produtos nacionais. [...]O post Diminuição de tributos sobre
as importações d
No caso de benefício previdenciário ressarcido em atraso,
deve incidir Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de juros de mora,
a não ser no caso de a verba principal ser isenta ou estiver fora do âmbito do
imposto. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais (TNU), [...]O post Incide IR sobre juros em benefício
previdenciário apareceu primeiro
Londres,
13 out (EFE).- O dono do grupo Virgin, o britânico Richard Branson, um dos
empresários com mais sucesso do Reino Unido, decidiu fixar residência em sua
ilha caribenha de Necker para não pagar tantos impostos em seu país. Segundo
revelou neste domingo o dominical “The Sunday Times” em sua página digital,
Branson vendeu sua [...]O post Dono da Virgin deixa Reino Unido para não pagar
imposto
É
indevido o aproveitamento de crédito de ICMS, proveniente de serviço de
transporte, quando esta prestação estiver vinculada a uma saída subsequente de
mercadoria em operação isenta ou não tributada, conforme prevê a legislação
estadual. Com esse entendimento o juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba,
julgou improcedentes os embargos nº 701.12.010338-0, mantendo o [...]O post AGE
impede apro
Trégua
nas discussões entre os estados sobre reforma do ICMS foi interrompida na
reunião do Confaz em Fortaleza Um grande estudo sobre o impacto de cada medida
proposta para a reforma do ICMS é a nova aposta dos representantes das
Secretarias de Fazenda de todos os Estados, reunidos em Fortaleza (CE) para a
151ª reunião [...]O post Confaz: Estados devem retomar discussão sobre a
reforma do ICMS ap
A
Fazenda Pública pode rejeitar pedido de substituição da penhora por precatório.
Isso porque a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11
da Lei de Execução Fiscal. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça. No caso, uma mineradora pediu ao estado do Paraná para trocar a
penhora [...]O post Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem
apareceu
O
regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no
ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540/2011. Essa Medida Provisória
foi convertida e deu origem à Lei 12.546/2011, o qual determinou a substituição
da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração
paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais (artigo 22,
da [...]O
Após
afirmarem que programas do governo de renegociação de débitos de empresas e
bancos são ‘ineficazes’ e ‘políticos’, dois subsecretários da Receita Federal
voltam atrás e dizem que não há descontentamento do órgão com as medidas
BRASÍLIA – Um dia depois de terem afirmado que as três operações bilionárias de
parcelamento de dívidas sancionadas pela [...]O post Governo enquadra Receita e
tenta ab
Secretários
da Fazenda de 27 estados não chegaram em um consenso sobre o tema O Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) deixou para segunda-feira (14) a
decisão sobre diversas questões tributárias, entre elas a desoneração dos
tributos aos medicamentos. O Conselho esteve reunido ontem em Fortaleza e, sem
um consenso entre os secretários da fazenda [...]O post Adiada decisão para
desonera
No
Brasil, até os incentivos são engolidos pela complexidade do sistema
tributário. Uma lei de 1996 que isentava as exportações de ICMS, o principal
imposto brasileiro, na prática não é cumprida -são bilhões de reais de
arrecadação ilegal por ano. Não há um número oficial sobre o valor dos créditos
de ICMS acumulados no país. [...]O post Estados têm passivo fantasma de ICMS
apareceu primeiro em Tr
RIO
– O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES)acolheu um parecer do
Ministério Público Federal (MPF) e julgou constitucional a quebra de sigilo
bancário pela Receita Federal sem a necessidade de autorização judicial. A
decisão rejeitou, por 17 votos a um, uma arguição de inconstitucionalidade
movida por um acusado de crime tributário e falsidade [...]O post TRF admite
Receita quebrar sigil
O pedido de demissão apresentado pelo subsecretário
de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, no mesmo dia em que
seus colegas tentavam explicar o bilionário programa de renegociação de dívidas
tributárias sancionado pela presidente Dilma Rousseff, retrata a indignação dos
contribuintes em dia com suas obrigações diante dos sucessivos esquemas que
beneficiam contumazes devedores [..
Os
advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de
pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o
crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por
precatório. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da Primeira Seção
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]O post Advogados podem receber antes
dos
O
governo deve editar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) que vai
permitir, pelo prazo de quatro anos, que empresas brasileiras com subsidiárias
no exterior consolidem seus resultados em um único país, desde que não seja em
um paraíso fiscal. Dessa forma, o governo espera resolver uma briga na Justiça,
estimada em R$ 70 [...]O post Disputa entre Receita e empresas está perto do
fim apar
Brasília
– A estratégia usada pelo Senado para tentar reaver os R$ 5 milhões gastos na
quitação de dívidas de alguns parlamentares com a Receita está ameaçada. O
Senado alega que o 14º e o 15º salários são verbas indenizatórias e que sobre
elas não incide imposto. Seguindo esse entendimento, os parlamentares pretendem
reaver os [...]O post Imposto de Renda sobre 14º e 15 salários deve gerar
impass
A Receita Federal excluiu da base de cálculo do PIS
e da Cofins Importação as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto de Importação e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), além das alíquotas das próprias contribuições.
A alteração foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.401, publicada na
edição [...]O post Receita altera cálculo do PIS-
Muito se discute a respeito da possibilidade,
legalidade e constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidão da
inscrição do débito tributário na dívida ativa. Enquanto isso, milhares de
pessoas físicas e jurídicas estão sendo notificadas pelo tabelião de protesto a
respeito do apontamento, para protesto por falta de pagamento, de Certidões de
Dívida Ativa, sendo extremamente [...]O post P
A Solução de Divergência Cosit nº 23/2013, entre
outras disposições, esclareceu que é possível a concentração, em uma única
empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio
administrativo centralizados para posterior rateio de custos e despesas
administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura
administrativa concentrada. Solução de Divergência nº 23/2013 [
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO
TITULAR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTORIDADE
COATORA. LEGITIMIDADE. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
[...]O post Mandado de Segurança – Autoridade Co
Sumário: 1 Introdução. 2 Progressividade do IPTU no
regime da EC nº 29/00. 3 Inconstitucionalidade do projeto de lei que aumenta o
imposto para 2014. 4 Considerações finais. 1 Introdução A atual administração
utiliza-se do critério de progressividade do IPTU semelhante àquele utilizado
nos governos Erundina e Marta Suplicy. A progressividade introduzida pelo
governo Erundina [...]O post Exame do p