Em
setembro, entrou em operação o Alerta Simples Nacional, programa da Receita
Federal que tem como objetivo comunicar as micro e pequenas empresas
participantes do Simples Nacional sobre possíveis irregularidades nas
informações declaradas. A irregularidade mais comum tem sido na confrontação
entre receitas declaradas e o volume de cartões de crédito informados pelas
administradoras. Caso […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz
Fux apresentou hoje (24) voto propondo a modulação no tempo dos efeitos da
decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda
Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o
pagamento de precatórios. Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais
[...]O post Precatórios: STF começa a analisar p
Empresários,
executivos, advogados e contadores estão ansiosos à espera da prometida medida
provisória que vai acabar com o Regime Tributário de Transição (RTT) a partir
de 2014, criando um sistema definitivo para tratar de impactos tributários
decorrentes da adoção do padrão contábil IFRS no Brasil. Embora o secretário da
Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, tenha [...]O post Empresas esperam
Prazo de aplicação da multa pela não discriminação de
tributos na nota fiscal é estabelecido em lei 1
Lei
nº 12.868/2013 prevê prazo de doze meses para a aplicação de sanções. Foi
publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17/10), a Lei nº
12.868/2013 que estabeleceu as seguintes alterações: a) a simplificação do
processo para que entidades sem fins lucrativos sejam declaradas beneficentes,
para fins de isenção da contribuição previdenciária patronal; b) [...]O post
Prazo de aplicaçã
Por
meio da conversão da MP 615, na Lei 12.856/13, o Governo faz renascer o REFIS
que, na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de
parcelamento, mas de reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise,
instaurado em 2009. Apesar de alguma resistência inicial do Poder Executivo
para aprovar [...]O post “Novo” Refis: possibilidade judicial de enquadrar
débitos posteriores
FGTS – Câmara aprova projeto que prevê extinção gradual da
multa de 10% por demissão sem justa causa1
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta almejando acabar, de forma
progressiva, com a multa adicional de 10% sobre o FGTS, custeada pelos
empregadores ao governo nas demissões sem justa causa. Conforme a proposta, a
multa será reduzida para 7,5% no ano seguinte ao da publicação da [...]O post
FGTS – Câmara aprova projeto que prevê extinçã
1.1)
IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa
Jurídica sob procedimento fiscal: A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos
Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alegada
pelo contribuinte quanto à questão envolvendo a nulidade acórdão que, já em
primeira instância, havia negado o [...]O post 1ª Turma do CARF – temas em
destaque. apar
No ano de 2001, as empresas por meio de suas
representações sindicais nacionais foram chamadas por representantes do Poder
Executivo, para participar da negociação de um acordo nacional com os
trabalhadores e o governo, visando buscar uma forma conciliatória de solucionar
a questão dos resíduos inflacionários ou expurgos advindos dos Planos
Econômicos, denominados de Plano [...]O post A inexistênc
A
Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável contra a
CIMA Hotéis e Turismo S/A para que pague taxa de análise de projetos turísticos
ao Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). Os procuradores federais
demonstram que a empresa não juntou o valor de cada prestação não paga, bem
como os índices utilizados a título [...]O post Procuradorias confirmam que
empresa hoteleir
Por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra uma mulher acusada de furto
de energia elétrica – delito popularmente conhecido como “gato” -, porque ela
já havia pago o débito com a concessionária antes da denúncia. Os ministros
aplicaram, por analogia, a regra válida para os [...]O post Furto de energia
apareceu primeiro em Tributário.
A
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, nesta
quarta-feira (23), proposta que extingue os incentivos tributários concedidos
ao carvão mineral importado para geração de energia. Atualmente, a Lei
10.312/01 isenta o setor do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. O texto
aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), ao
Projeto [...]O post Comissão
Ao
conceder parcialmente antecipação de tutela na Ação Civil Originária (ACO)
2243, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu à
Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) o direito à imunidade de impostos
sobre seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades
essenciais ou delas decorrentes, conforme previsto no artigo 150 (parágrafo
[...]O post Ministro
A
Receita Federal, o Ministério Público Federal (MPF/PA) e a Polícia Federal
deflagraram hoje (25) a operação “Berrante” para desarticular um esquema de
fraude em operações de comércio exterior nos estados do Pará, Minas Gerais e
São Paulo. A operação é resultado de investigação iniciada há aproximadamente
dois anos, em razão de denúncia de autoridades [...]O post Receita deflagra
operação contra
Ministro
ainda disse que a guerra fiscal praticada pelos Estados traz mais perdas que
ganhos BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a reforma
do ICMS representa 70% de uma reforma do sistema tributário brasileiro. Segundo
ele, o imposto é o “tributo mais problemático”. “Nós passamos por um grande
processo de amadurecimento [...]O post Mudança no ICMS representa 70% de uma
ref
Secretaria
da Fazenda avalia pedido de empresários para pagar o imposto no prazo de 120
meses A Secretaria Estadual da Fazenda cobrará cerca de 2,3 mil lojistas em
dívida com o chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
de fronteira, o qual impõe uma alíquota extra de cinco pontos percentuais para
produtos comprados [...]O post Governo estadual cobrará de lojistas dívida do