Medida sancionada trata também da concessão de
recursos para a a construção da Casa da Mulher Brasileira nos 26 estados e no
Distrito Federal e permite a transferência de concessões de táxis como herança
a familiares A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta quarta-feira
(9/10) a Medida Provisória (MP) 615, que trata, entre outros temas, da
reabertura do prazo para a adesão ao chamado “Refi
Mesmo antes da sanção da Medida Provisória nº 615
pela presidente Dilma Rousseff, empresas e bancos começaram a procurar
escritórios de advocacia e consultorias para fazer as contas e tentar
predefinir se desistirão de discussões judiciais – que envolvem valores
relevantes – para aderir ao chamado “novo Refis”. Isso porque o prazo para a
adesão [...]O post Contribuintes podem desistir de processos
O
STJ, no julgamento de recurso especial, pode buscar na própria CF o fundamento
para acolher ou rejeitar alegação de violação do direito infraconstitucional ou
para conferir à lei a interpretação que melhor se ajuste ao texto
constitucional, sem que isso importe em usurpação de competência do STF. No
atual estágio de desenvolvimento do direito, [...]O post DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. APRECIAÇÃO DE
LEI
N° 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013 DOU de 10/10/2013 Autoriza o pagamento de
subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de
etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais
com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as
instituições de [...]O post Dilma sanciona MP 615 e retorna REFIS apareceu
primeiro e
O ônus de provar que o imóvel não está afetado a
destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais de entidade
autárquica recai sobre o ente tributante que pretenda, mediante afastamento da
imunidade tributária prevista no § 2º do art. 150 da CF, cobrar IPTU sobre o
referido imóvel. Isso porque, conforme orientação jurisprudencial predominante
[...]O post DIREITO TRIBUTÁRIO E PRO
Compete à Justiça Estadual – e não à Justiça
Federal – o julgamento de ação penal em que se apure a possível prática de
sonegação de ISSQN pelos representantes de pessoa jurídica privada, ainda que
esta mantenha vínculo com entidade da administração indireta federal. Isso
porque, nos termos do art. 109, IV, da CF, para [...]O post DIREITO PROCESSUAL
PENAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE
Em recente trabalho voltado para a reapuração fiscal de
determinada empresa distribuidora de produtos de higiene e limpeza,
identificamos uma situação específica envolvendo o conhecido regime monofásico
aplicado ás contribuições sociais destinadas ao PIS e COFINS. Esse regime,
basicamente, consiste em mecanismo similar ao fenômeno jurídico da substituição
tributária. Nele, atribui-se a um determin
Com a edição da Lei 12.865/2013, através do seu
artigo 26 está sendo alterada a base de cálculo das contribuições ao PIS e da
Cofins-Importação, incidente sobre a entrada de bens estrangeiros no
território nacional, as quais passam a incidir somente sobre o valor
aduaneiro. A redação anterior, dada pelo artigo 7º da LEI 10.865/2004,
dispunha que a base […]
À unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu a relatoria do desembargador Alan
Sebastião da Sena Conceição (foto) para julgar inconstitucional a parte do
Código Tributário do Município de Cidade Ocidental que instituía a cobrança de
impostos sobre imóveis de entidades religiosas. Trata-se do inciso IV, do
artigo 42, da Lei 479/2001, que exigia pr
"A
Vale poderá desistir da discussão judicial de cerca de R$ 30 bilhões sobre a
tributação dos lucros de empresas controladas (aquelas em que possui mais de
50% das ações) no exterior para aderir ao Refis. A reabertura do programa de
parcelamento deve ser sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff. O caso da
mineradora está na pauta da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O
jul
O deputado estadual Ademir Brunetto (PT) denunciou nesta
terça-feira um suposto esquema de de sonegação tributária e fiscal praticada
pelas lojas de departamento Havan em Mato Grosso. Segundo ele, o grupo usa uma
manobra no registro de atividade para driblar o recolhimento de impostos ao
Estado. O parlamentar explica que a Havan usa como Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE) princ
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
começou a julgar nesta semana uma série de casos sobre o uso de ágio no
abatimento de tributos pagos pelas empresas. Os primeiros resultados, definidos
nesta terça-feira (8/10), mostram uma jurisprudência ainda em conflito. Os
julgamentos continuam nesta quinta (10/10). A discussão gira em torno do ágio
gerado nas [...]O post Decisões do Carf sobre ági
Nesses
25 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, das 74 emendas feitas à
Constituição, 33 cuidaram não só de matéria tributária mas em sua esmagadora
maioria trataram direta ou indiretamente do aumento da pressão fiscal sobre os
contribuintes: criação do IPMF, depois convertida na CPMF, aumento da base de
cálculo do PIS/Cofins para [...]O post Segurança jurídica demanda mudança de
atitu
Equipe
Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária Hoje, dia 10 de
outubro de 2013, foi publicada a Lei nº 12.865, cujo artigo 17 reabre o prazo
de adesão do parcelamento especial criado pela Lei nº 11.941/2009, conhecido
como “Refis da Crise”. Assim dispõe o referido artigo 17: Art. 17. Fica
reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no
art. 7º da
Na transferência do direito por herança, há transferência
do patrimônio do de cujus para o herdeiro. Já na meação, não há transferência,
pois a parcela do cônjuge meeiro sobrevivente já lhe pertencia. Se não há
transferência, não há apuração de ganho de capital para fins do imposto sobre a
renda. Na hipótese de a propriedade […]
Depois de brigar por 12 anos no Supremo Tribunal
Federal para conseguir tributar os lucros auferidos por empresas sediadas em
paraísos fiscais coligadas ou controladas por brasileiras, o governo federal
agora quer negociar o fim da disputa. A conversão da Medida Provisória 615 na
Lei 12.865, sancionada e publicada nesta quinta-feira (10/10) pela Presidência
da [...]O post Fisco parcela dívidas de
A Receita Federal publicou norma que define o
imposto de renda sobre o ganho de capital na meação e na herança. Veja abaixo:
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 19, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 D.O.U.:
07.10.2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: GANHO
DE CAPITAL. MEAÇÃO. HERANÇA. A meação [...]O post Imposto de Renda – Ganho de
Capital – Meação e Herança apareceu primeiro em
No
caso de benefício previdenciário ressarcido em atraso, deve incidir imposto de
renda (IR) sobre os valores pagos a título de juros de mora, salvo quando a
verba principal for isenta ou estiver fora do âmbito do imposto. A tese foi
fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
(TNU), na sessão desta [...]O post Incide imposto de renda sobre juros de mora
apareceu pr
Reunidos
em um seminário, representantes de governos de diversos municípios brasileiros
e especialistas defenderam, ontem, a conscientização dos contribuintes em
relação à importância do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a
gestão pública. Eles argumentaram que os protestos se restringem ao peso do
tributo no bolso do contribuinte e a possíveis danos eleitorais que [...]O post
Pela c
Desde que Constituição Federal foi promulgada, há
25 anos, foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas, entre leis
(complementares e ordinárias), decretos, medidas provisórias, emendas
constitucionais e outros. Destes, 6,5% ou 309.147 tratam-se de normas tributárias.
Os dados constam do estudo “Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição
Federal de 1988″, do Instituto Brasileiro de [...]O p
Brasília
– A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10), em votação simbólica, o Projeto de
Lei 5.643/2009, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas
e emolumentos, para se adaptarem ao Código Civil e ao enquadramento como
organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). Apresentado em
2006 e aprovado em 2009 pelo [...]O post Associações de moradores serão isentas
do
Foi publicada nesta quinta-feira (10/10) no Diário
Oficial da União a conversão da MP 615 na Lei 12.865, que, entre outras
medidas, retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de
bens e serviços. A regra está prevista no artigo 26 da nova legislação, que
altera o artigo 7º [...]O post Lei retira ICMS da base do Pis e da Cofins em
importação apareceu primeiro em Tributário.
Embora a legislação estadual restrinja a isenção de
ICMS e IPVA aos veículos adaptados aos deficientes físicos, a proteção das
pessoas com deficiência não se limita somente a esta hipótese, podendo englobar
os que apresentam limitação mental, como os autistas. Assim, pelo postulado da
isonomia, o benefício pode se estender aos casos em que o [...]O post Autista
tem isenção fiscal ao comprar carro
A
conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do
Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação
fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato
(artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal conduta gerou restituição
indevida do [...]O post Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar
restituição é cri
Com a REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO do REFIS DA
“CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para
adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a
oportunidade de ADESÃO criada pela LEI nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013. A
regulamentação da LEI original burocratizou ao máximo, [...]O post Cuidados
para adesão ao REFIS reaberto até 31/12/2013 apare
Deputados também querem ouvir governadores do
Nordeste. A comissão especial que estuda mudanças no recolhimento do ICMS
ouvirá no próximo dia 16 o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Para o
relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), é importante a participação de Alckmin
porque São Paulo sedia muitas empresas de comércio eletrônico. A comissão
analisa a [...]O post Comissão sobre ICMS de comér