A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa
RFB nº 1.397/2013 com o objetivo de regular o Regime Transitório de Tributação
(RTT) em vigor desde 2008, por meio do qual foi criada uma contabilidade-fiscal
para a apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas) e da CSLL [...]O post Receita Federal traz boas e más novas
sobre o RTT apareceu primeir
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com
sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser
incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção,
que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor dos
contribuintes uma importante discussão contra a Receita [...]O post TRF exclui
ISS da base de cálculo da Cofins apareceu pri
Brasília
(3 de outubro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução n°
78 da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que institui o Serviço Brasileiro de
Informações de Comércio Exterior (Comex-Responde), que atende a dúvidas sobre
diversos temas da área, como normas e estatísticas de exportação e importação,
acordos comerciais, oportunidades comerciais, [...]O post Governo institui
A fixação dos ônus da sucumbência em embargos à
execução fiscal extinto por perda do objeto deve observar o princípio da
causalidade. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
manteve sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, em razão da
Lei Estadual nº 19.971/2011, que decretou a remissão dos [...]O post TJMG
aplica princípio da causalidade em embargos a exe
Diante
da venda sem autorização dos veículos penhorados na execução fiscal nº
0024.08.837573-8, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo
Horizonte aplicou multa ao devedor, no equivalente a 10% da dívida, a ser
revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A penhora dos
bens havia sido imposta em [...]O post Juiz aplica multa de 10% ao devedor que
frauda execução apa
Por Júlio César Zanluca – coordenador do site Portal
Tributário Todos sabemos que o Brasil é campeão de carga tributária entre os
denominados “países emergentes” na economia mundial: os governos comem em torno
de 40% de tudo o que é produzido neste país, devolvendo à classe empreendedora
e trabalhadora muito pouco deste percentual. Entretanto, isso […]
Há tempos as empresas pertencentes a um mesmo grupo
econômico, ou não, vêm sendo obrigadas a recolher IOF à alíquota de 0,0041% ao
dia sobre o valor emprestado, mais adicional de 0,38% sobre o somatório mensal
dos acréscimos diários dos saldos devedores nas operações de repasse de
dinheiro entre elas (Lei 9779/99, Decreto 6306/2007, Decreto [...]O post
Conta-correntes entre empresas – Incidência d
O
Projeto de Lei do Senado que estabelece isenção fiscal para novas empresas de
tecnologia (startups) é restritivo, pouco claro e ainda deve sofrer alterações.
Essa é opinião de especialistas em Direito Tributário e assessoria jurídica a
startups ouvidos pela ConJur sobre o PLS 321/12, aprovado em caráter
terminativo na última terça-feira (1/10) pela Comissão [...]O post PL que
isenta startups é r
Decisões
recentes de duas juízas federais do Distrito Federal têm afastado a incidência
de Imposto de Renda sobre o chamado “terço constitucional de férias”, também
conhecido por “adicional de férias”, bem como a restituição dos valores pagos
nos últimos cinco anos. A gênese dessas decisões está em precedentes do STF e
STJ dispensando de contribuição [...]O post Magistratura livra-se de tributos s
Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por
Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais
(Dacon) Semestral do 2º semestre de 2008 entregues em 08/10/2009 A Secretaria
da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infração de Multa por
Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos para os Demonstrativos de
[...]O post Cancelamento dos autos de infração de
Foi
instalada nesta quarta-feira (2) a Comissão Especial que analisa a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia funcional,
administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da
União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. A comissão terá como
presidente o deputado Policarpo (PT-DF) e como relator o deputado [...]O post
Instalada comi
Depois de conseguirem na terça-feira evitar a
tributação retroativa sobre distribuição de dividendos, ontem foi a vez de as
empresas se livrarem da obrigação de ter duas contabilidades completas de forma
paralela, uma para informar os acionistas e outra para atender o Fisco. Desde
17 de setembro, quando a Instrução Normativa nº 1.397 foi editada [...]O post
Receita não exigirá dupla contabilidade