O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
autorizou a suspensão de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) quando bens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) forem remetidos
para o armazém geral de Santarém, no Pará. A suspensão é válida por 180 dias a
contar da remessa. A intenção é a criação [...]O post Confaz dá benefício para
bens produzidos na ZFM apareceu pri
A partir de hoje passa a ser obrigatório o envio da
Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) ao Fisco. Já prorrogada por três vezes, a
obrigação foi criada em razão da Resolução nº 13 do Senado, que pretende acabar
com a chamada guerra dos portos. A resolução instituiu uma única alíquota de 4%
de ICMS [...]O post Importador tem nova obrigação acessória apareceu primeiro
em Tributário.
IVA
subirá de 5% para 8% em abril de 2014, mas aumento será acompanhado de pacote
de estímulos O governo do Japão aprovou nesta terça-feira (1/10) a primeira
alta de impostos sobre o consumo (IVA) no país em mais de 15 anos. A medida
entra em vigor em abril e chegará acompanhada de um milionário [...]O post
Japão aprova alta histórica de impostos apareceu primeiro em Tributário.
O governo do Rio de Janeiro reduziu por decreto,
nesta quarta-feira, 02, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) cobrado da indústria de plástico. O objetivo é atrair novos investimentos
para o setor. O porcentual vai passar de 6% para 4% na venda de produtos
plásticos, e de 19% para 12% na venda [...]O post Governo do RJ reduz ICMS para
a indústria de plástico apareceu primeir
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA No. 21, DE 17 DE SETEMBRO DE
2013 DOU de 03-10-2013 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: SIMPLES NACIONAL.
JORNAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A atividade de editoração e impressão de jornais,
revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, deve ser
tributada na forma do Anexo II, observada a imunidade relativa a livros,
jornais, [...]O post Simples Nacional, editor
O
Brasil é o campeão de impostos sobre medicamentos humanos. As alíquotas de
tributos já chegam a 34%, considerando os impostos sobre consumo, lucro e folha
de salário. Comparando com dados de outros países, como Estados Unidos, França
e Japão, referentes a 2011, o Brasil é o campeão, segundo apontou o estudo da
Interfarma (Associação [...]O post Impostos são 34% do preço dos remédios
apareceu pri
MP
enviada pelo governo e transformada em lei exclui passivo de PIS e Cofins e
reduz em 80% base de cálculo para cobrança desses tributos BRASÍLIA – Com apoio
do governo, o Congresso Nacional livrou as administradoras de planos de saúde
de uma cobrança bilionária do PIS/Cofins, graças a um dispositivo incluído na
Medida Provisória [...]O post Congresso livra planos de saúde de cobrança
bilionária
Sumário Com base em parecer elaborado para o IEDI
pelo Prof. Luiz Gonzaga Belluzzo (“Internacionalização de Empresas e Tributação
de Lucros no Exterior”, IEDI, setembro de 2013) e um amplo estudo realizado
pela LCA Consultores (“Impactos Econômicos do Modelo de Tributação do Lucro
Auferido no Exterior por Subsidiárias de Empresas Brasileiras”, IEDI, outubro
de 2012), [...]O post Internacionalizaçã
Recentemente, a Receita Federal do Brasil editou a
Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, disciplinando o Regime Tributário de
Transição (RTT) e o alcance da neutralidade fiscal de que trata o art. 16 da
Lei nº 11.941/2009. Na oportunidade, criou-se uma espécie de regulamento
relativo à apuração das bases imponíveis do IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS
[...]O post Instrução Normativa 1.397 da RFB é
A Receita Federal editou, no dia 17 de setembro, a
Instrução Normativa 1.397/2013, que disciplina o Regime Tributário de Transição
(RTT – transitório que acabou permanente). Essa IN não traz nada inovador, uma
vez que as regras nela tratadas já existem desde 2008. A empresa já fazia
ajustes e apresentava o Controle Fiscal Contábil de [...]O post PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE – Interpretação do RTT não r
O sistema constitucional brasileiro sempre foi
fundamentado por princípios, e com advento da Constituição Federal de 1988,
trouxe em seu texto os princípios basilares que nos servem como fundamentação
de defesa do cidadão, onde em vários momentos o Estado tentar negligenciar ao
cidadão sempre que a questão trata da relação jurídica entre o interesse do
[...]O post Da possibilidade da Fazenda Públi
Neste
segundo semestre de 2013 alguns julgamentos do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda trataram de uma situação curiosa: o
CARF julgou procedente o recurso do contribuinte, portanto cancelando o débito
fiscal, mas posteriormente vem aos autos a informação que o contribuinte tinha
antes parcelado o débito. De logo se vê que [...]O post O CARF e o impasse da
proced
RECIFE
– Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em
tramitação na Câmara dos Deputados, exigirá das empresas maior controle sobre
as disputas judiciais com o Fisco, e as provisões relacionadas a essas
discussões nos balanços. “Tudo leva a crer que o novo texto gerará um efeito
mais rápido no [...]O post Se aprovado o texto atual, novo CPC exigirá mais
controle de provisõe
Dados de 2012 da Newzoo sobre o mercado brasileiro
de games revela que há um crescimento anual de 15% ao ano no número de games,
alcançando 35 milhões, sendo que 54%, ou seja 21,7 milhões de pessoas aceitaram
pagar por estes jogos eletrônicos. Esse aumento fez com que o País se tornasse
o 4o maior [...]O post Games: de quem é a propriedade e como pagar os tributos?
apareceu primeiro em Tributário.
Uma proposta que estabelece o ressarcimento do
valor de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das
empresas que vão construir o metrô de Salvador foi defendida na Câmara de
Vereadores por Claudio Tinoco (DEM) nesta quarta-feira (2). A iniciativa,
segundo o edil, pretende evitar que o Município tenha prejuízo financeiro, caso
o [...]O post Proposta exige que empresas construto
SÃO
PAULO – Os recursos depositados pelo Município de São Paulo na conta do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para o pagamento de
precatórios por meio de acordos diretos com seus titulares, que não tenham sido
utilizados, após a quitação de todos os acordos celebrados, serão destinados ao
pagamento à vista [...]O post SP prioriza ordem cronológica para precatórios
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SÃO PAULO – A Receita Federal editou duas soluções
de divergência sobre como empresas que realizam pintura de prédios e editoração
e venda de jornais e outros periódicos devem aplicar o regime de tributação
simplificada “Simples Nacional”. As soluções de divergência são elaboradas pela
Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e pacificam o entendimento do Fisco.
Por [...]O post Fisco esclarece sobr
"O
Ministério da Fazenda desistiu da retroatividade das novas regras de tributação
de dividendos que estabeleciam como base os padrões contábeis anteriores aos de
2007. As mudanças estavam descritas em Instrução Normativa da Receita Federal,
que foi suspensa até que o governo federal edite Medida Provisória para tratar
do assunto.Segundo o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, inform
A atividade de editoração e impressão de jornais,
revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, deve ser
tributada na forma do Anexo II do Simples Nacional, observada a imunidade
relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão
(CF, art. 150, VI, ‘d’). A receita oriunda da atividade de veiculação de
[…]