Através
da Lei 12.865/2013, artigo 17, foi reaberto até 31.12.2013 o prazo para
opção pelo pagamento à vista ou parcelamento, com redução de multas e juros, de
débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive
de contribuições sociais previdenciárias, e para com a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, vencidos até 30.11.2008, na forma da Lei […]
Através
da Instrução Normativa RFB 1.401/2013, a Receita Federal determinou a
fórmula do novo cálculo do PIS e COFINS na importação, em decorrência da
alteração promovida pela Lei 12.865/2013 - através do seu artigo
26. Planejamento Tributário PIS/COFINS Mais informações
Com
três programas de parcelamento, conhecidos como Refis, governo renegocia
dívidas de R$ 680 bilhões e espera arrecadar até R$ 12 bilhões ainda este ano
BRASÍLIA – A apenas um ano das eleições e de olho num reforço extra de caixa, o
governo aceitou renegociar e parcelar R$ 680 bilhões de débitos tributários de
empresas, [...]O post Governo reforça caixa com renegociação bilionária de
dívida de e
O
subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, deixou
ontem o cargo fazendo um tremendo barulho. Numa mensagem publicada no correio
interno do fisco, que chega a todos os auditores do país, reclamou sem meias
palavras da ingerência externa em decisões do fisco. A Receita nega que sofra
interferência externa. A área até [...]O post Perdão a multinacionais abre
crise na Rec
A
medida que deflagrou uma crise na Receita foi tomada para tentar melhorar a
arrecadação do governo. Ela abriu condições especiais de pagamento de dívidas
que somam R$ 680 bilhões. A meta do governo para este ano exige economia de R$
111 bilhões e, até agosto, o saldo não passou de R$ 54 bilhões. Os [...]O post
Medida que gerou crise na Receita tem objetivo de melhorar arrecadação apareceu
primei
BRASÍLIA – A regulamentação para reabertura do
prazo para adesão ao Refis da Crise será publicada até meados da próxima
semana. O prazo foi citado pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da
Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, nesta quinta-feira, 10. Segundo ele, o
texto informará a data a partir da qual os contribuintes poderão pedir [...]O
post Receita: regras de Refis da Crise saem n
A
reabertura do Refis da Crise – que possibilita o parcelamento de débitos de
tributos federais em até 180 meses com anistia – já era tida como certa por
várias empresas, que só aguardavam a publicação da Lei nº 12.865 para aderir ao
programa. Muitas delas não conseguiram incluir débitos no Refis da Crise, de
[...]O post Reabertura do Refis movimenta escritórios apareceu primeiro em
Tributário.
Brasília
– Os parcelamentos especiais aos contribuintes que têm dívidas com a União são
ineficazes para lidar com os débitos, disse hoje (10) o subsecretário de
Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso. Segundo
ele, as sucessivas renegociações beneficiam apenas os grandes devedores e
provoca concorrência desleal com o contribuinte que paga as [...]O post
Parcelamentos es
Brasília – O governo alterou a concessão de crédito
tributário para os produtos da cadeia da soja. Até agora, era concedido crédito
de 50% sobre alíquota de 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no momento da
compra da soja bruta. Com as mudanças, o crédito [...]O post Governo muda
apuração de crédito tributário para cadeia
"Desde que Constituição Federal foi promulgada, há
25 anos, foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas, entre leis
(complementares e ordinárias), decretos, medidas provisórias, emendas
constitucionais e outros. Destes, 6,5% ou 309.147 tratam-se de normas
tributárias. Os dados constam do estudo “Normas Editadas no Brasil: 25 anos da
Constituição Federal de 1988″, do Instituto Brasileiro de Pl
Entre
os assuntos tratados na conversão da MP 615 na Lei 12.865, que foi publicada na
edição desta quinta-feira (10/10) do Diário Oficial da União, está a
regulamentação do processo eletrônico na esfera administrativa. O artigo 24 da
Lei 12.865 altera o Decreto 70.235 e dá aos contribuintes o direito de entregar
exclusivamente por via [...]O post Lei regulamenta processo eletrônico na
esfera admin
Implantação
do novo sistema será gradual, de forma a dar mais tempo para as pequenas e
micro empresas Alívio para as empresas, especialmente as pequenas e micros, que
corriam contra o tempo para se adaptar ao eSocial — o sistema de Escrituração
Fiscal Digital, que estabelece o envio de forma digital das informações de
folha [...]O post Receita Federal vai flexibilizar o eSocial apareceu primeiro
e
A
conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do
Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação
fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato
(artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal conduta gerou restituição
indevida do imposto retido na fonte isso é apenas consequência do delito,
desnecessá
Depois de brigar por 12 anos no Supremo Tribunal Federal
para conseguir tributar os lucros auferidos por empresas sediadas em paraísos
fiscais coligadas ou controladas por brasileiras, o governo federal agora quer
negociar o fim da disputa. A conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.865,
sancionada e publicada nesta quinta-feira (10/10) pela Presidência da
República, recebeu uma emenda na qual
BRASÍLIA – A regulamentação para reabertura do prazo para
adesão ao Refis da Crise será publicada até meados da próxima semana. O prazo
foi citado pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal,
Carlos Roberto Occaso, nesta quinta-feira, 10. Segundo ele, o texto informará a
data a partir da qual os contribuintes poderão pedir o parcelamento do débito.
O prazo final será 31 de d
O relator da proposta (Projeto de Lei Complementar
237/12) que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar
123/06), deputado Cláudio Puty (PT-PA), apresentou, nesta quinta-feira (10), os
principais pontos que deverão estar em seu substitutivo. Entre outras medidas,
o PLP amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional
(ou [...]O post Relator propõe tet
Brasília
– Um dia depois de o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita
Federal, Carlos Roberto Occaso, ter dito que os parcelamentos especiais dos
débitos de contribuintes com a União beneficiavam apenas os grandes devedores e
prejudicavam a concorrência, o órgão negou ter se manifestado contrário aos
refinanciamentos. Em nota, o Fisco alegou que [...]O post Receita Federal nega
ter s
Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs)
foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 1º
da Lei Complementar (LC) 110/2001, que instituiu contribuição social com
alíquota em 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
cobrada dos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. A
[...]O post ADIs questionam contribuição
A
FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) levantou informações
junto a 1180 indústrias para mostrar que em 2012 o setor gastou R$ 24,6 bilhões
com a burocracia tributária. Em média, essas empresas despenderam R$ 16,3
bilhões com pessoal, R$ 6,5 bilhões com obrigações acessórias e terceirização
de serviços fiscais e R$ 1,8 [...]O post Cacofonia tributária apareceu primeiro
em Tribut
1.1)
IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa
Jurídica sob procedimento fiscal: A 1ª Turma do Conselho Superior de
Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em rejeitar a
preliminar alegada pelo contribuinte quanto à questão envolvendo a nulidade
acórdão que, já em primeira instância, havia negado o [...]O post Teses – CSRF
do CARF – 1ª Turm
O
Estado de Santa Catarina, bem como muitos outros Estados da Federação, vêm
exigindo o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ST) com
base no PMC (Preço Máximo de Venda ao Consumidor), preço este divulgado pela
CMED (Câmera de Regulação do Mercado de Medicamentos). Esta exigência vem
amparada na legislação, seja na Lei Complementar [...]O post A
inconstitucionalidade da utili
A
reabertura do Refis da Crise – que possibilita o parcelamento de débitos de
tributos federais em até 180 meses com anistia – já era tida como certa por
várias empresas, que só aguardavam a publicação da Lei nº 12.865 para aderir ao
programa. Muitas delas não conseguiram incluir débitos no Refis da Crise, de
2009, em razão dos problemas do sistema eletrônico da Receita Federal para a
consolidação
Mesmo antes da sanção da Medida Provisória nº 615 pela
presidente Dilma Rousseff, empresas e bancos começaram a procurar escritórios
de advocacia e consultorias para fazer as contas e tentar predefinir se
desistirão de discussões judiciais – que envolvem valores relevantes – para
aderir ao chamado “novo Refis”. Isso porque o prazo para a adesão ao
parcelamento, segundo o texto da MP, convertida on
O
subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, deixou
ontem o cargo fazendo um tremendo barulho. Numa mensagem publicada no correio
interno do fisco, que chega a todos os auditores do país, reclamou sem meias
palavras da ingerência externa em decisões do fisco. A Receita nega que sofra
interferência externa. Lei beneficia bancos e multinacionais A área até ontem
chefiada
Não bastasse ser investigado pela polícia por venda
ilegal de sepulturas e de imóveis da Santa Casa de Misericórdia, o ex-provedor
da entidade, o advogado Dahas Chade Zarur, de 87 anos, corre o risco agora de
ser preso pelo crime de sonegação fiscal. Em 2009, ele foi denunciado pelo
Ministério Público por não ter emitido [...]O post MP afirma que entidade
perdeu imunidade tributária e deveria ter
A
fabricante foi autuada pela fiscalização tributária por falta de recolhimento
de PIS e COFINS Novo Hamburgo – Em sentença publicada na quarta-feira (9), a
Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) declarou nulo um acórdão do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que cancelou os créditos tributários
devidos por uma indústria de calçados local. A [...]O post Justiça Federal
anula acórdão
Fabricantes
têm de incluir a partir de hoje, no mínimo, 5 apps nacionais. Aparelhos
produzidos no Brasil também devem custar até R$ 1,5 mil. Entre as exigências
para que as fabricantes de celulares recebam isenção fiscal de PIS/Pasep
(reduzida a zero) estão os aplicativos nacionais que cada empresa deve incluir
em seus aparelhos. A lista [...]O post Governo lista apps obrigatórios em
smartphones c
Projeto de lei complementar do senador Romero Jucá
(PMDB-RR) que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) as atividades de
inseminação artificial, fertilização in vitro e similares será apreciado na
terça-feira (15) pela Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, no âmbito
da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na avaliação do autor do projeto de
lei do Senado [...]O post Subcomissão vota pro