Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por
Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais
(Dacon) Semestral do 2º semestre de 2008 entregues em 08/10/2009 A
Secretaria da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infração de
Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos para os
Demonstrativos de Apuração […]
O
direito não é varinha mágica. O projeto de sistema tributário instalado no
texto constitucional, limitando o número de impostos e formalizando o pacto
federativo, não impediu o aumento da carga tributária, o avanço da guerra
fiscal ou o aumento da complexidade. Em 25 anos, das 74 emendas
constitucionais, 33 foram usadas para criar ou [...]O post Análise: Democracia
fiscal apareceu primeiro em Tr
Acordo entre pasta e empresas permite compensação
de lucros e prejuízos em países diferentes, mas proíbe paraísos fiscais
BRASÍLIA – Depois de um acordo fechado com representantes de grandes empresas
com filiais no exterior, o Ministério da Fazenda finaliza a minuta da nova lei
de tributação de lucros e dividendos de multinacionais. Os técnicos da [...]O
post Ministério da Fazenda prepara novo for
Não funcionou a mais recente aplicação da tática
truculenta da Receita Federal de, mantendo o contribuinte sob ameaça mesmo à
custa de tornar o regime tributário uma fonte ainda maior de insegurança
jurídica, tentar cobrar dele mais impostos. Por decisão do ministro da Fazenda,
Guido Mantega, a Receita não exigirá dos contribuintes o pagamento do [...]O
post A Receita não levou tudo apareceu prime
Representantes do Ibracon – Instituto dos Auditores
Independentes do Brasil, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da
Associação Brasileira de Companhias Abertas (ABRASCA) e do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC), se reuniram com o secretário da Receita
Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, com o objetivo de discutirem
a instrução normativa nº. 1397/13. O [...]O post Ibrac
Penhora online e Bacen-Jud usados nas execuções fiscais
somente em casos excepcionais decidiu o STJ1
O
Judiciário, na primeira instância, está usando da Penhora online via BACEN-Jud
indiscriminadamente, indo de encontro à posição firmada pelo STJ que o mecanismo
de constrição dos devedores somente deve ser colocado em prática em casos
excepcionais. As Procuradorias das Fazendas, seja no âmbito FEDERAL, no
ESTADUAL e/ou MUNICIPAL, que executam as dívidas fiscais, estão [...]O
post Penhora online
Em
uma importante decisão o CARF entendeu que é lícita a apropriação como custo,
de créditos de ICMS estornados pelo fisco estadual, em razão da concessão de
crédito presumido indevido pelos Estados de origem. No caso julgado, a empresa
tinha créditos acumulados de ICMS, que foram glosados pelo Estado por se tratar
de créditos decorrentes [...]O post Crédito de ICMS glosado pela fiscalização
estad
A
tributação monofásica consiste em destacar a incidência do tributo em uma
determinada fase da cadeia de um produto ou serviço. Um exemplo, é
a Lei nº 10.147/2000, que criou o regime monofásico para produtos de
higiene pessoal, medicamentos e cosméticos, que tornou os importadores e
industriais desses produtos responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS
[…]
A
fixação dos ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extinto por perda
do objeto deve observar o princípio da causalidade. Com essa posição, o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que extinguiu os
embargos sem resolução de mérito, em razão da Lei Estadual nº 19.971/2011, que
decretou a remissão dos créditos de ICMS inferiores a R$ 5 mil inscritos em
dívida ativa a
A
Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a considerar os valores pagos por
meio de guia de recolhimento preenchida com código errado e deduzi-lo do valor
cobrado indevidamente. O caso aconteceu entre a Fazenda e uma empresa que devia
ICMS. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça [...]O
post Pagamento feito com código errado deve ser considerado apareceu primeiro
em
"Diante da venda sem autorização dos veículos
penhorados na execução fiscal nº 0024.08.837573-8, o juiz da 2ª Vara da Fazenda
Pública Estadual de Belo Horizonte aplicou multa ao devedor, no equivalente a
10% da dívida, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor. A penhora dos bens havia sido imposta em substituição à penhora de
dinheiro. Por isso, a Procuradora do Es
"O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com
sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser
incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção,
que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor dos
contribuintes uma importante discussão contra a Receita Federal. Foi a primeira
vez que a seção analisou o assunto e o
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na
semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no
julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de
Santa Catarina. Os ministros confirmaram, por unanimidade, entendimento
favorável à Fazenda Nacional, proferido [...]O post Fis
Dados
da Receita Federal mostram que a extração de minerais metálicos – que servem
para a produção de metais puros para uso industrial – é o que apresentou o
melhor desempenho neste ano até agosto. Ao levar em conta o recolhimento do
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o
[...]O post Extração mineral é destaque na arrecadação de impostos apareceu
primeiro em Tri
Depois de um semestre atípico pelo alto número de
casos tributários julgados, a expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal
(STF) deixe para o próximo ano grande parte das discussões bilionárias ainda
pendentes, como a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, com
impacto de R$ 90 bilhões. Para a [...]O post Grandes questões tributárias não
devem entrar na pauta do STF apareceu prim