"No caso de benefício previdenciário ressarcido em
atraso, deve incidir Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de juros
de mora, a não ser no caso de a verba principal ser isenta ou estiver fora do
âmbito do imposto. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira (9/10), em
Brasília. O entendimento foi revis
O
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES)acolheu um parecer do Ministério
Público Federal (MPF) e julgou constitucional a quebra de sigilo bancário pela
Receita Federal sem a necessidade de autorização judicial. A decisão rejeitou,
por 17 votos a um, uma arguição de inconstitucionalidade movida por um acusado
de crime tributário e falsidade ideológica. Nesse caso, o réu alegou que as
"SOLUÇÃO
DE DIVERGÊNCIA Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E
CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO DOU de 14/10/2013 (nº 199, Seção 1,
pág. 25) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível a
concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a
departamentos de ap
O escritório Gabriel Quintanilha Advogados tem a honra e
a alegria de ter obtido essa decisão no Superior Tribunal de Justiça!Ficamos
muito felizes em fazer parte da história! "Se o afastamento da
residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado
não perde a proteção dada ao bem de família. O entendimento é da 3ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça.Os devedores
Brasília
– O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, reuniu-se, nesta terça-feira (15), com o
secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto. Eles
falaram sobre a reivindicação da advocacia brasileira para instituir o Simples e
a Sociedade Individual aos advogados. Com o encontro, [...]O post Simples
Nacional:
De acordo com a nova redação do artigo 5º da Lei
12.741/2012, dada pela Lei 12.868/2013, a vigência das sanções pela falta
de destaque dos tributos na nota fiscal se dará em 12 (doze) meses,
contado do início de vigência desta Lei. Como a Lei 12.741/2012 foi
publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2012 e o artigo 6º […]
As
verbas percebidas por servidores públicos resultantes das diferenças apuradas
na conversão de suas remunerações da URV para o real estão sujeitas a
incidência do Importo de Renda. Com essa posição o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG) deu provimento ao Recurso de Apelação nº 2985999-64.20118.13.0024
interposto pela Advocacia-Geral do Estado. A decisão reformou [...]O post
Imposto de rend
Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na
esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de
créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses
ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscrições estaduais
cassadas pela fiscalização. A situação é comum, apontam advogados e
conselheiros do Tribunal de Impostos e [...]O post Tr
Empresário que usava estabelecimentos de fachada para
encobrir receitas foi preso. O administrador do hotel é considerado foragido. O
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e
Tributária (Caoet), em conjunto com a Receita Municipal de Belo Horizonte e a
[...]O post MPMG realiza operação para desbarat
Foi
noticiado (1) que “o Governo Federal dá os últimos retoques para mudar a
estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a COFINS. A
idéia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado
(IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR).
O texto [...]O post Recuperação de créditos da Cofins e Pis de combustíveis das
transportadoras
A
Lei 12.865 de 09/10/2013 reabriu o prazo de adesão ao chamado “REFIS da Crise”.
Pela nova lei foi dada a possibilidade do devedor, sem qualquer garantia ou
arrolamento de bens, parcelar ou pagar à vista com redução de multa, juros e
encargos legais: (i) débitos vencidos até 30.11.2008, relativos a tributos e
contribuições federais, [...]O post Principais regras da reabertura do REFIS da
crise e
Por
gerarem receitas ao erário sem a necessidade de repartição com os demais entes
federados, assim como ocorre aos impostos, a União Federal sempre se utilizou
do PIS e da Cofins como forma de aumentar a sua arrecadação, mediante
sucessivas alterações legislativas, que por muitas vezes, esbarraram em
inconstitucionalidades e ilegalidades. A contribuição para o [...]O post
Conceito de insumo deve
O
Senado Federal aprovou a criação do Sistema de Tratamento Especial a Novas
Empresas de Tecnologia (SisTENET), um regime tributário diferenciado para as
startups. O Projeto de Lei 321/2012, apresenta uma definição legal para o termo
Nova Empresa de Tecnologia/Startup: pessoa jurídica que se dedique à prestação
de serviços ou provisão de bens relacionados a [...]O post Startups podem
ganhar regime
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), normas gerais aplicáveis à relação
entre contribuintes e as administrações fazendárias da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. O texto aprovado é um substitutivo do
senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei (PLS 298/2011 –
Complementar) da senadora Kátia [...]O post CCJ aprova norm
Através
da Emenda Constitucional 75, publicada no Diário Oficial da União de
16.10.2013, foi acrescentado a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal, para instituir nova hipótese de imunidade tributária
constitucional. Referida imunidade alcança fonogramas e videofonogramas
musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de
autores brasileiros e/ou obras
Solicitação de benefício tributário, discutida
ontem em Brasília, será encaminhada hoje ao Ministério da Fazenda Os
representantes da cadeia produtiva da erva-mate saíram otimistas de audiência
realizada ontem na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Segundo o
presidente do Sindicato da Indústria do Mate do Estado (Sindimate-RS), Alfeu
Strapassom, o Ministério da Fazenda sinalizou [...]
SÃO
PAULO – A Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e
de Capitais) negocia com Ministério da Fazenda a extinção do come-cotas nos
fundos de investimentos e a isenção de IR (Imposto de renda) para fundos de
ações, de acordo com matéria do Valor Econômico. Os dois assuntos estão na
pauta da diretora [...]O post Anbima pede a Mantega fim do come-cotas e isenção
de IR par
A 5ª
Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, deferiu o pedido da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que pretendia o
redirecionamento da cobrança de multa administrativa para os sócios do Posto de
Gasolina Moon Light Ltda. A decisão do TRF2 se deu em resposta à agravo de
instrumento apresentado [...]O post TRF2 autoriza redirecionamento de execução
fiscal para