Muitos
contribuintes têm créditos tributários (como IPI, PIS, COFINS, ICMS e saldos
negativos de IRPJ e CSLL) que podem ser compensados com outros tributos
federais. Porém, regra geral, o prazo para pleitear esta compensação é de 5
(cinco) anos, determinada pelo artigo 3º da Lei Complementar 118, de 9 de
fevereiro de 2005. Quanto ao ICMS, […]
O
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mais uma liminar que
determina a aplicação da Selic no cálculo de dívida tributária incluída no
Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído pelo governo estadual. O
valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pela Lei nº
13.918, de 2009, declarada inconstitucional pelos desembargadores em fevereiro.
A decisão favorec
A
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) informou que
contestará na Justiça a prorrogação do Fundo Especial de Combate à Pobreza,
aprovada ontem pela Alerj. A cobrança do tributo, que acabaria no fim de 2014,
foi estendida até 2018. O Fundo cria uma alíquota adicional de 1% no ICMS em
geral [...]O post Firjan entrará na justiça contra tributo que eleva ICMS
apareceu primeiro
A legislação do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) precisa mudar para que a economia brasileira
continue crescendo de maneira satisfatória, segundo avaliação feita nesta
terça-feira (8) pelo secretário-executivo-interino do Ministério da Fazenda,
Dyogo Oliveira, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado Federal. Ele avaliou ainda que a refo
A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) instituiu, nesta terça-feira (8), um
grupo de trabalho composto de quatro senadores para identificar projetos com
repercussão no pacto federativo, em tramitação na Casa, para acelerar seu
exame. O grupo, presidido pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), autor de
requerimento nesse sentido aprovado pela comissão, será composto ainda por
Francisco [...]O post Gr
A
convalidação dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz) está mais perto do consenso, como revelaram
participantes de audiência pública, nesta terça-feira (8), na Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE). Por meio da convalidação atribui-se efeito legal aos
incentivos. O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, chegou a
[...]O post Conv
O
Ministério Público Federal em Novo Hamburgo, município da Região Metropolitana
de Porto Alegre, instruiu Ação Civil Pública para exigir que a União informe,
por meio da internet, ‘‘a qualquer um do povo’’, quanto cada pessoa física ou
jurídica recolhe de tributos na esfera federal. A peça foi assinada pelo
procurador da República Celso Antônio [...]O post Procurador quer divulgação de
impostos r
O
propósito desse breve estudo é determinar o fato jurídico tributário e
confirmar a plena legitimidade da Justiça do Trabalho para lançar e executar as
contribuições sociais previstas no artigo 195, I, “a”, e II, incidentes sobre
verbas indenizatórias, decorrentes das sentenças por ela proferidas, nos termos
do artigo 114, VIII, da CF, o que [...]O post Juiz do Trabalho pode lançar e
executar con
Advogados
tributaristas aguardam ansiosos o julgamento do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) sobre a incidência de Imposto de Renda e CSLL nos lucros auferidos pelas
controladas da Vale no exterior. Se a companhia desistir da ação ou pedir um
adiamento, as empresas perderão uma chance de ter um entendimento dos ministros
sobre a questão antes [...]O post Julgamento no STJ é aguardado por contribui
A Vale poderá desistir da discussão judicial de
cerca de R$ 30 bilhões sobre a tributação dos lucros de empresas controladas
(aquelas em que possui mais de 50% das ações) no exterior para aderir ao Refis.
A reabertura do programa de parcelamento deve ser sancionada hoje pela
presidente Dilma Rousseff. O caso da mineradora está [...]O post Vale poderá
desistir de ação de R$ 30 bi apareceu primeiro
"Conforme Juarez Valduga, presidente da Casa Valduga
e da Aprovale, a carga tributária ao setor chega a 57% do valor da garrafa As
vendas dentro e fora do Brasil ainda são limitadas por deficiências na
distribuição, reconhecem os produtores. Como a maioria das vinícolas são
pequenas e dispõem de pouco capital, há dificuldade em levar produtos para
mercados distantes ou abastecer grandes redes
"O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na
semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no
julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de
Santa Catarina. Os ministros confirmaram, por unanimidade, entendimento
favorável à Fazenda Nacional, proferido pela prim
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira,
09, a MP 615, que trata de diversos temas econômicos, como o parcelamento de
tributos para bancos e empresas. A assinatura foi realizada em evento no Núcleo
de Apoio aos taxistas (Sinpetaxi), em Brasília. A legislação também trata da
licença hereditária para táxis. NOSSO COMENTÁRIO: Aparentemente o Refis da
Crise foi reaberto. Vamos aguarda
BRASÍLIA
– Os parlamentares querem ouvir Mantega sobre créditos tributários das empresas
e a falta de tratamento isonômico relativa aos impostos na cadeia produtiva do
leite… BRASÍLIA – A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (9) a convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para
prestar esclarecimentos sobre a política tributária [...]O post Comissão da
A
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu
cancelar a Súmula 61 que tinha o seguinte enunciado: “As alterações promovidas
pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em
condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária,
independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito [...]O post TNU
cancela
A
Advocacia-Geral do Estado conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas
Gerais reformar sentença que extinguiu Execução Fiscal nº 0525.99.006041-6, sob
o fundamento de ter ocorrido a prescrição intercorrente do crédito tributário.
A decisão do TJMG, em conformidade como os argumentos apresentados pelo
Procurador do Estado Olir Martins Bernadusi, afastou a prescrição, determinando
o [...]O post
À
unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás (TJGO) seguiu a relatoria do desembargador Alan Sebastião da Sena
Conceição (foto) para julgar inconstitucional a parte do Código Tributário do
Município de Cidade Ocidental que instituía a cobrança de impostos sobre
imóveis de entidades religiosas. Trata-se do inciso IV, [...]O post Declarada
inconstitucionalidade
O setor vitivinícola nacional está pleiteando junto
ao governo federal a inclusão das empresas no enquadramento do Simples
Nacional. O objetivo da medida, liderada pelo Instituto Brasileiro do Vinho
(Ibravin), é desonerar a indústria e dar mais competitividade ao produto
brasileiro. Amanhã, representantes do setor estarão presentes em audiência
pública a ser realizada em Brasília, [...]O post Seto
A
Lei nº 9.876/99 incluiu o inciso IV no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, o qual
dispõe que as empresas contratantes deverão recolher 15% (quinze pontos
percentuais), a título de contribuição destinada à Seguridade Social, sobre o
valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a
serviços que lhe são [...]O post A repercussão geral (RE 595.838) e os
precedentes do Supremo