"A
preferência pelo dinheiro como objeto de penhora — e com isso a abertura de
caminho para a penhora online de valores em conta bancária —, de acordo com
entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, levou a 3ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região a alterar seu entendimento. Durante
análise pelo TRF-3 de caso envolvendo a União e a Cervejaria Kaiser Brasil S/A,
a desemba
"Há 21 anos esperando para receber honorários em uma
causa fazendária, o escritório Velloza e Girotto Advogados Associados está
comemorando. No mês passado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou
que a União devolva, adicionando expurgos inflacionários no cálculo do total
devido, valores recolhidos em excesso por instituições financeiras defendidas
pelo escritório e compradas pel
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO Fonte: Informativo STF nº 721 AG. REG. NO RE N. 600.891-PR RELATORA:
MIN. CÁRMEN LÚCIAO post STF – ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO IPI.
apareceu primeiro em Tribut
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente pedido formulado na Ação
Cível Originária (ACO) 1185, ajuizada pelo Governo do Piauí, para declarar a
extinção, pela decadência, dos créditos tributários relativos a fatos geradores
ocorridos nos exercícios de 1996 e 1997, constituídos pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS). Na [...]O post M
Petições,
defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte devem ser
analisados em até 360 dias. Por não respeitar o prazo determinado pelo artigo
24 da Lei 11.547/2007, a Receita Federal tem dez dias para analisar o pedido de
impugnação de Notificação Fiscal de Lançamento apresentado por um contribuinte.
A decisão é do juízo da 7ª [...]O post Receita tem dez dias para julgar rec
Essa
é uma das matérias em que continua reinando divergências doutrinárias e
jurisprudenciais, sem perspectivas de pacificação. É fácil abraçar uma tese
equivocada, porém, é extremamente difícil, senão impossível, abandoná-la após a
consagração do equívoco por uma parcela ponderável da doutrina e da
jurisprudência. É o caso da base de cálculo do ITBI. Como se [...]O post Base
de cálculo do ITBI a
PIS.
Decadência: O Plenário da 3ª Turma não conheceu, por maioria de votos, do
Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o
entendimento de que não houve a demonstração da divergência necessária à admissibilidade
do apelo. (Processo nº 10166.007751/2001-15) Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (COFINS). Isenção. Sociedades civis de [...]O post Te
Fonte
de controvérsias entre Estados membros da federação e, que o Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral, o Tribunal de Justiça de São Paulo
decidiu que a inteligência do artigo 155, II, § 2º, IX “a” determina a
incidência do imposto conforme: ICMS Importação de mercadoria. Alegação da
Fazenda do Estado de São Paulo [...]O post Guerra dos portos – ICMS – hipótese
de incidência de
Foram publicadas hoje (22.10.2013) no Diário Oficial da
União as portarias regulamentando os parcelamentos do REFIS dos Bancos (artigo
39 da Lei 12.865/2013, trata do parcelamento de débitos do PIS e COFINS em
até 60 parcelas, com descontos de multa e juros) e dos Lucros do
Exterior artigo 40 da Lei 12.865/2013, trata do parcelamento de
débitos do […]
Brasília – O Ministério da Fazenda publicou duas
portarias que regulamentam parcelamentos de impostos atrasados de empresas. A
Portaria Conjunta nº 8, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da
Secretaria da Receita Federal, regulamenta as regras para que instituições
financeiras e companhias seguradoras paguem os débitos com o Programa de
Integração Social (PIS) e com [...]O post Governo regu
Por meio da conversão da Medida Provisória 615 na
Lei 12.856/13, o governo faz renascer o Refis. Na verdade, não se trata apenas
de um novo programa especial de parcelamento, mas da reabertura do prazo de
adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009. Apesar de alguma
resistência inicial do poder Executivo para aprovar [...]O post Reabertura do
Refis da Crise é um grande equívoco do governo
O governo de São Paulo incluiu novos produtos no
regime de substituição tributária do ICMS. Os itens estão listados nos decretos
59.621 e 59.619, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
Desde ontem, operações com bebidas lácteas (em recipientes de conteúdo inferior
ou igual a dois litros), cremes vegetais (em recipientes de [...]O post SP
inclui produtos na substituição tributár
A destinação do imóvel às finalidades essenciais da
entidade deve ser pressuposta no caso do Imposto de Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis – ITBI, sob pena de não haver imunidade para esse tributo [CF:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e [...]O post Imunidade
Tributária (Art. 150, VI, c, da CF) – ITBI e
O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julgará hoje o processo da Vale que
discute a cobrança de aproximadamente R$ 30 bilhões relativa à tributação de
lucros de empresas controladas pela multinacional no exterior. A informação é
do gabinete do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso. Não há nova
data marcada para o [...]O post Julgamento de ação da Vale sobre controladas é
adiado ap
O
senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) comemorou em Plenário a decisão, por
unanimidade, do Supremo Tribunal Federal (STF) de acatar recurso extraordinário
apresentado pelo Ministério Público Federal do Espírito Santo, que pede o fim
da cobrança de taxas de marinha na parte costeira da ilha de Vitória. O
objetivo do Ministério Público, segundo explicou o senador [...]O post Ferraço
comemora decisão d
O
Senado e a Câmara dos Deputados poderão promover um esforço conjunto para
votar, até o fim de novembro, projetos de lei que preparem os estados para o
fim de guerra fiscal. A promoção desse esforço concentrado foi defendida por
diversos senadores nesta terça-feira (22), durante reunião da Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE). A fim [...]O post Senadores querem votar até
novembro projetos para a
Estima-se que este ano 1,4 mil empresas paulistas
de pequeno porte devem superar o limite de faturamento anual de R$ 3,6 milhões
SÃO PAULO – Uma pesquisa realizada pelo Sebrae-SP revelou que não é somente o
crescimento real das empresa que faz com que as pequenas empresas deixem de serem
tributadas pelo Simples Nacional. A [...]O post Alta de inflação tem
influenciado saída de pequenas empresas do
A
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto
de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza
os microempreendedores individuais (MEI) a utilizarem a própria residência como
sede para o exercício da atividade. Segundo Mariani, atualmente alguns
empreendedores individuais são obrigados por leis estaduais a dispor de
endereços comerciai
SÃO PAULO – As vendas realizadas no Estado de São
Paulo para as sociedades de icms mgpropósito específico (SPEs) com contrato de
Parcerias Público-Privadas (PPP) cujo objetivo é a construção de hospitais ou
produção de equipamentos para a prestação de serviços de saúde no Estado podem
ser isentas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias [...]O post São Paulo
isenta PPPs voltadas à saúde de ICM
Maracanaú,
Guaramiranga, Pacoti e costa do Pecém foram as regiões vistoriadas ontem pela
Receita Federal, que espera recuperar R$ 50 milhões, cerca de 30% a mais da
arrecadação de 2013. A estimativa é identificar 15 mil imóveis A Operação
Telhado de Vidro, que espera recuperar R$ 50 milhões na arrecadação da
contribuição previdenciária incidente sobre [...]O post Receita Federal busca
15 mil imóve
“O
encerramento das atividades empresárias no endereço fiscal gera presunção
relativa de dissolução irregular da sociedade, fato que autoriza o
redirecionamento da execução fiscal contra o sócio coobrigado.” Com essa
posição, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou
provimento à recurso de Apelação Cível nº 0207639-24.2011.8.13.014. O sócio
tentava [...]O post TJMG man
Há
21 anos esperando para receber honorários em uma causa fazendária, o escritório
Velloza e Girotto Advogados Associados está comemorando. No mês passado, o
Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a União devolva,
adicionando expurgos inflacionários no cálculo do total devido, valores
recolhidos em excesso por instituições financeiras defendidas pelo escritório e
compradas [...]O po
Regulamentado
o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no
exterior A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, instituiu
parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros auferidos
por controlada ou coligada no exterior. As regras, os prazos e as condições
estão [...]O post Parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os
lucro
Omar Augusto Leite Melo tira dúvidas
sobre a reabertura do Refis da Crise, tais como o procedimento para pagamentos
à vista, e ainda, os novos códigos do parcelamento.
Brasília – O plenário do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, nesta terça-feira (22), requerimento
apresentado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB/PR)
para proibir a transferência de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná (TJPR) para o Poder Executivo estadual. Para o Conselho
Federal da Ordem dos [...]O post CNJ atende OAB-PR e proíbe tran