O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento
ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência
de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de
tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenário
acompanhou por […]
Foi
publicada hoje (31/10) a Portaria Conjunta SRFB-SCS 1.534/2013, aprovando a 7ª
Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema
Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) destinados ao registro de
informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e
residentes […
As
micro e pequenas empresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do
Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos ou contribuições
previdenciárias. A decisão foi proferida ontem, por maioria de votos, pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, os ministros confirmaram uma regra
aplicada desde 2006, ano de criação do Simples Nacional. De [...]O post
Devedores podem ser excl
Brasília
– O Brasil poderá importar mais 600 mil toneladas de trigo sem taxação externa.
Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicada hoje (30) no Diário
Oficial da União autoriza a cota adicional de 600 mil toneladas do grão sem a
alíquota de 10% de Imposto de Importação até 30 de novembro deste ano. [...]O
post Brasil poderá importar 600 mil toneladas de trigo com alíquota zero até
A
partir de 2014, as empresas optantes pelo lucro presumido que quiserem investir
em pesquisa e desenvolvimento (P&D) poderão ser beneficiadas com as
reduções fiscais previstas pela chamada Lei do Bem. É o que afirmou o advogado
e administrador, Anderson Rodrigues, product manager da consultoria
F-Iniciativas. Segundo ele, que tem acesso ao que é discutido [...]O post Lei
do Bem deve ser ampli
A
11ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
determinou, em caráter liminar, que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear
emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de devedor do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A decisão permite que uma oficina
mecânica que atende seguradoras [...]O post Tribunal libera emissão de nota por
devedor de
Guarujá
tem uma população fixa de mais de 300 mil habitantes. Este número sobe
facilmente para 1,5 milhão na alta temporada de verão. E essa população
flutuante tem sido ignorada quando se analisam os dados do Tesouro Nacional na
tentativa de se provar que os moradores de Guarujá estão em terceiro lugar
entre os que [...]O post A realidade dos impostos apareceu primeiro em
Tributário.
Processo:
10680.013909/2006-73 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: “MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO — presunção não é
aspecto que, por si só, impeça à autoridade constituir a multa qualificada, em
especial, quando não for o único elemento formador da convicção de ter o
infrator agido ou se omitido intencionalmente. Vários fatos apontam para [...]O
post C
O
STF – Supremo Tribunal Federal já havia definido na ADIN 3089/DF ainda em 2008,
que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços é devido na Prestação dos Serviços
previstos no subitem “21.01 – Serviços de registros Públicos, cartorários e
notariais”, da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03. Ainda no
julgamento desta referida ADIN 3089/DF [...]O post O ISSQN é devido para
serviços cartorários e nota
Portaria
Conjunta PGFN/RFB n.º 08, do dia 22/10/2013 Regulamentado o parcelamento de
débitos do PIS e da Cofins A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013,
instituiu parcelamento de débitos do PIS e da Cofins das Instituições
Financeiras, Companhias de Seguros e, também para demais empresas, referentes à
exclusão do ICMS da [...]O post Parcelamento do Pis e da Cofins em virtude da
exclusã
Advogados comprovam correta atuação da Receita para regularização de
veículo leiloado a uma empresa1
A
Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a Receita Federal
agiu com conduta regular para a regularização de veículos arrematados em leilão
em ação movida pela empresa que os adquiriu devido à dificuldade para
transferência de documento de um deles. No caso, sete veículos foram
arrematados pela C & V Comércio, Assistência Técnica [...]O post Advogados
comprovam correta atuaçã
Enquanto
a Câmara Municipal de São Paulo aprovava os aumentos do IPTU em 20% para
imóveis residenciais e em 35% para demais edificações da capital, na
terça-feira à noite, após uma subida mudança de agenda para evitar a
mobilização da sociedade civil, o Impostômetro da Associação Comercial de São
Paulo (ACSP) mostrava que de janeiro [...]O post Mais IPTU no inferno
tributário apareceu primeiro em