Brasília
– A arrecadação das receitas federais, administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e as receitas de outros órgãos obtidas por guias de
recolhimentos, chegou ao valor de R$ 100,9 milhões em outubro deste ano. Nos
dez meses de 2013, o valor é de R$ 907,44 milhões, informou, hoje, o secretário
adjunto [...]O post Lucratividade das empresas aumenta a arrecadação das recei
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio discute hoje a prorrogação do prazo para o Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O objetivo do reintegra é objetivo é reintegrar valores referentes a impostos
pagos ao longo da cadeia produtiva e que não foram compensados. “Em outras
palavras, não [...]O post Comissão discute p
A
Lei 10.559/02, em seu artigo 9º, parágrafo único, estabelece que os valores
pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de Imposto de
Renda. Apesar da clareza do comando legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
ainda julga mandados de segurança com o objetivo de assegurar essa isenção. Foi
o que aconteceu [...]O post STJ determina suspensão de desconto de IR sobre
pensão
Conforme
nova redação dada pela Medida Provisória 627/2013, ao artigo 31
do Decreto-Lei 1.598/1977, serão classificados como ganhos ou perdas de
capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na
alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção,
desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não
circulante, classificados como in
A
Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF),
manifestação em ação que discute a validade do artigo 1° da Lei Complementar nº
110/01, que institui a contribuição social – Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) – devida por empresas em casos de demissão de empregados sem
justa causa. O posicionamento [...]O post AGU defende contribuição social
devida por emp
Os
ministros do Supremo Tribunal Federal vão discutir nesta quarta-feira (20/11),
se incide ICMS na importação de mercadorias por meio de arrendamento mercantil
(leasing financeiro). O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do
julgamento deve ser aplicada para casos semelhantes. O relator do processo é o
ministro Gilmar Mendes. O Recurso Extraordinário 540.829 [...]O post STF julga
in
O Imposto Sobre Serviços (ISS) não incide na distribuição
e venda das cartelas de título de capitalização da Telesena, criada e
gerenciada pela empresa Liderança Capitalização S/A. A decisão é da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se
discutia a incidência do imposto sobre fatos ocorridos entre novembro [...]O
post Não incide ISS sobre títulos da Telesena
É
possível diferenciar o valor pago aos empregados de uma determinada empresa a
título de Participação nos Lucros ou Resultados, como reconheceu recentemente o
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No entanto, o pagamento
diferenciado para empregados que contribuem de forma distinta não pode ser
discricionário (sem prévia negociação) e não pode incluir valores e metas
[...]O post Pagamento