Brasília
– A partir de hoje (5), as mercadorias vendidas para o exterior poderão ser
embarcadas mais rapidamente. A Receita Federal simplificou o sistema de
desembaraço de exportações, automatizando a entrega de documentos e diminuindo
as exigências para a prestação de esclarecimentos. Segundo a Receita, as
mudanças farão o tempo médio de desembaraço das exportações [...]O post Receita
muda proced
MPME Pelos anos em que trabalhou como funcionária
contratada, a empresária Adriana Oliveira, 58, concluiu que a caderneta de
poupança era o melhor caminho para alcançar suas metas de longo prazo, como
abrir um restaurante igual ao que tem hoje em Vargem Grande Paulista, na Grande
São Paulo. Ao abrir seu primeiro negócio, há quatro [...]O post IR e tempo de
saque tiram atratividade da poupança para
Rio
de Janeiro – Técnicos da Receita Federal do Brasil, da Índia e da África do Sul
(Ibas) começaram hoje (4) a reunião de dois dias, no Hotel Windsor Atlântica,
em Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, para preparar o encontro dos
secretários da Receita desses países, que vai debater, de quarta-feira (6)
[...]O post Brasil, Índia e África do Sul debatem ações conjuntas nas áreas
tributárias
A
subcomissão da Câmara dos Deputados que estuda a produção de leite no País
reúne-se nesta quarta-feira (6) para discutir o sistema de acúmulo de PIS/Pasep
e de Cofins na cadeia produtiva. Desde 2004, leite e queijos estão isentos
desses tributos (Lei 10.925/04). Em abril deste ano, a subcomissão aprovou o
relatório final que sugeria [...]O post Subcomissão discute incidência de
PIS/Cofins na pro
A
Frente Parlamentar em Defesa das Ciclovias e das Calçadas Sustentáveis, da
Câmara dos Deputados, promove café da manhã, na quarta-feira (6), para
apresentar os resultados de estudo sobre os efeitos econômicos e as regras
tributárias no setor de bicicletas. No domingo (3), o jornal O Globo divulgou
estudo segundo o qual o Brasil tem [...]O post Frente parlamentar apresenta
estudo sobre regras tri
É
lícita a cobrança da Tarifa Aeroportuária e do Adicional de Tarifa
Aeroportuária pela Infraero A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.º Região negou
provimento a recurso no qual a empresa Gradiente Entertainment e Outro requerem
que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) deixe de
efetuar a cobrança da Tarifa Aeroportuária e do [...]O post É lícita a cobrança
da Tarifa Aerop
Brasília
– O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, reafirmou hoje (5), na Comissão
Especial sobre ICMS e Comércio Eletrônico da Câmara dos Deputados, que é
favorável a ampla reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços
(ICMS), e não apenas a mudança pontual, como sugere a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 197/12, [...]O post Alckmin defende reforma ampla do ICMS
apareceu
=Brasília
– O Ministério do Esporte discute um projeto para facilitar o pagamento das
dívidas fiscais dos clubes de futebol. A pasta estima que a dívida dos clubes
com a Receita Federal, em razão do não pagamento de Imposto de Renda ou falta
de recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por [...]O
post Ministério discute projeto para facilitar pagamento das dívidas fiscais
dos c
A
senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu, nesta terça-feira (5), que a Receita Federal
amplie a desoneração tributária válida para os produtos médico-hospitalares
importados, também aos fabricantes nacionais. A senadora explicou que, pelo
modelo atual, os hospitais e órgãos de saúde pública e instituições
filantrópicas da área têm isenção tributária para importar produtos que são
fabricados [...]O post
Decisão
é uma resposta a um pedido do Ministério Público de São Paulo. Projeto que
reajusta o IPTU foi aprovado na semana passada na Câmara. A Justiça de São
Paulo concedeu nesta terça-feira (5) uma liminar que impede a sanção pelo
prefeito Fernando Haddad (PT) do aumento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) na [...]O post Justiça de SP concede liminar que impede sanção do
aumento de IPT
O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 24ª
Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos e da Coordenadoria
de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf), denunciou Daniel Reigosa Plá Homedes e
Pedro Reigosa Plá, sócios-diretores e administradores da De Plá Material
Fotográfico LTDA., por sonegação fiscal. Entre janeiro [...]O post RJ:
Ministério Público denunc
Para
fins de creditamento do PIS e COFINS – regime não cumulativo, os serviços de
manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos
utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que as partes e peças
não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da empresa, por resultar
num aumento superior […]
"O
Ministério Público Federal (MPF) apresentou ontem parecer desfavorável à Vale
no processo em que a companhia discute uma cobrança fiscal de aproximadamente
R$ 30 bilhões relativa à tributação de lucros de controladas no exterior. O
caso deve ir a julgamento ainda neste mês, conforme informou ao Valor o
relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça
"Um
total de 880 contribuintes terá até 4 de dezembro para fazer a regularização
espontaneamente. Volume de ICMS apropriado acima do limite legal sem
apresentação de laudo técnico chega a R$ 162, 8 milhões. A Secretaria de Estado
da Fazenda da início nesta segunda-feira, 4 de novembro, à Operação Crédito
Energia Elétrica – Laudo Técnico, que vai verificar a regularidade no
aproveitamento de c
"Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe
reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam
redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas
orçamentárias. A matéria constituciona
Pode
virar regra nacional a possibilidade de os empreendedores usarem a própria
residência como sede. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou, ontem (5), o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro
Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEIs) a
utilizarem a própria residência como sede para o exercício [...]O post
Residência pode s
Proposta
em análise na Câmara busca dividir o produto das arrecadações entre o estado de
origem e o de destino das mercadorias nas transações feitas pela internet.
Segundo governador, apenas no primeiro ano de vigência das novas regras, São
Paulo perderá R$ 2,2 bilhões; argumento foi questionado por deputados
nordestinos. A mudança no sistema de [...]O post Para Alckmin, reforma do ICMS
não pode f
3ª
Turma do CARF – temas em destaque. 1.1) CIDE. Royalties. Direito Autoral:
Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) provido por maioria
de votos, com voto de qualidade no desempate. Prevaleceu o entendimento trazido
pela PGFN de que a incidência da CIDE/Royalties “não se restringe a casos de
transferência de tecnologia”, e, no [...]O post 3ª Turma do CARF – temas em
destaque.
Em
Direito Tributário a administração pública poderá criar normas para impor
obrigações ao sujeito passivo, agindo com imperatividade, ou seja,
criando meios de coerção para que o responsável venha a cumpri-las. Mas há
limite ao exercício da aplicação de sanções em detrimento do descumprimento de
uma obrigação imposta pelo ente público. A multa é a [...]O post
impossibilidade de aplicação de mult
A
carga tributária brasileira é irracional, desumana e contrária ao modelo de
produção, chega a bater em torno de quase 40% do Produto Interno Bruto. A
principal e a mais importante reforma para crescimento, desenvolvimento e
ampliação do empreendedorismo para suprir as graves falhas da infraestrutura se
chama reforma tributária. Contudo, ao longo da última [...]O post É necessário
reformular o si
O
depósito do montante do tributo devido, para os fins de suspensão da
exigibilidade do crédito, atende às seguintes funções: i) suspensão da
exigibilidade do crédito tributário para afastar o solve et repete; ii)
excludência da mora futura; iii) na ausência de lançamento prévio, função
constitutiva do crédito tributário, na forma de lançamento por homologação,
[...]O post Limitações constituciona