"Os cemitérios que funcionam como extensões de
entidades religiosas são imunes às incidência do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). A Constituição Federal — no artigo 150, IV, b, veda a cobrança
de tributos a templos de qualquer culto, e os cemitérios religiosos têm a mesma
imunidade. Assim determinou a 18ª Câmara de Direito Público de São Paulo
ao reconhecer que a Associação Cemitér
A sede da pessoa jurídica é o lugar escolhido pelos seus
controladores no qual pode ser demandada para o cumprimento de suas obrigações.
Domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as
respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no
seu estatuto ou atos constitutivos. Tendo a pessoa jurídica […]
Parceria entre as três instituições já recuperou R$ 10,8
milhões de dívidas tributárias na região de Joinville e Jaraguá do Sul A
Gerência Regional da Fazenda Estadual em Joinville, a Procuradoria Geral do
Estado e a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville reúnem-se nesta
quinta-feira, 21, para avaliar os resultados alcançados com as [...]O post SEF
reúne-se com PGE e MPSC para avaliar r
O processo da Vale que discute uma cobrança fiscal de
aproximadamente R$ 30 bilhões relativa à tributação de lucros de controladas no
exterior poderá ser julgado na próxima terça-feira pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ). O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª
Turma, incluiu novamente o caso na pauta de julgamentos, [...]O post Processo
da Vale sobre controladas volta à p
No último dia 21 de novembro a Fundação Getulio Vargas
(FGV) realizou o segundo seminário sobre tributação no Brasil para discutir a
reforma do ICMS. O evento contou com a presença do secretário da Fazenda do
Estado de São Paulo, Andréa Calabi, e de vários empresários, acadêmicos e
especialistas. A apresentação do secretário Calabi teve [...]O post Insana
guerra fiscal apareceu primeiro em Tributá
As padarias e confeitarias paulistas passarão a recolher
o ICMS devido mensalmente aplicando o percentual único de 3,2% sobre a receita
bruta do período. O beneficio foi estabelecido pelo Decreto nº 59.781 do
governador Geraldo Alckmin que permitiu ao setor optar por este regime especial
de tributação que simplifica a apuração do imposto e reduz [...]O post Alckmin
estabelece regime especial tribu
O
grau de litigiosidade em matéria tributária no Brasil é expressivamente superior
ao observado em outros países. Este foi o principal resultado encontrado a
partir de um levantamento realizado junto às principais fontes de dados
tributários. De acordo com a Receita Federal do Brasil, o valor do passivo
tributário, apenas na esfera administrativa, totaliza US$ [...]O post
Contencioso tributário br
SÃO PAULO – Após o Ministério Público Estadual (MPE)
tentar barrar o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em São
Paulo, agora é a vez da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo)
recorrer à justiça para anular a medida sancionada pelo prefeito Fernando
Haddad (PT). Em nota divulgada à imprensa [...]O post Fiesp tenta anular aumento
do IPTU em São Paulo apareceu prim
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que
impetrou mandado de segurança contra ato da prefeitura de São Paulo que fixou
em 10% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) a ser
recolhido. Para a empresa, com a edição [...]O post Lei complementar que
limitou ISS a 5% só se aplica à exploração
O princípio da lealdade processual ou das partes nem
sempre é observado pelo fisco. Muitas vezes os agentes do fisco dificultam o
exercício da ampla defesa dos contribuintes, especialmente quando os autos de
infração são lavrados de forma arbitrária. Nessas hipóteses, os autuados não
são cientificados do fato de forma correta; outras vezes precisam recorrer
[...]O post As intimações no processo ad