O
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), teve seus contornos atuais
previstos, de certo modo, na Constituição Brasileira de 1934[1], porém desde o
tempo do Império já existiam cobranças de impostos sobre a venda de produtos
manufaturados. Inicialmente previsto como tributo incidente sobre o consumo,
delineado no art. 15, II da Constituição de 1946: Art 15 [...]O post IPI sobre
a revenda de
Finalmente
chegou ao Supremo Tribunal Federal uma questão que sempre preocupou e onerou o
setor gráfico, que é saber se a produção de embalagens deve ser tributada pelo
ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação) ou pelo ISS (Imposto Sobre [...]O post Tributação das Embalagens:
ICM
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na
quarta-feira (13) projeto (946/11) que isenta de contribuições sociais
(PIS/Pasep e Cofins) as operações de importação e comercialização de papel
reciclado no mercado interno. De acordo com o relator, deputado Erivelton
Santana (PSC-BA), embora o texto gere renúncia fiscal, a autora, deputada Jô
Moraes (PCdoB-MG), não apresentou [...]O post Câmara re
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa
as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei
complementar 221/12 e 237/12) se reúne nesta quarta-feira (20), às 14 horas,
para discutir e votar o relatório do deputado Claudio Puty (PT-PA). Na última
quarta (13), Puty apresentou um substitutivo que [...]O post Comissão especial
pode votar relatório sobre mud
As empresas podem traçar metas diferenciadas para
funcionários, gerentes e altos executivos ao elaborar um plano de Participação
nos Lucros e Resultados (PLR), desde que estejam previstas em convenção
coletiva. O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões de câmaras do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esses casos, segundo
advogados, podem servir de [...]O post Empresas
Áreas
de preservação permanente (APP) e de reserva legal poderão ser excluídas da
base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Isso é
o que prevê o PLS 204/2012, aprovado nesta terça-feira (19) na Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A matéria segue
para deliberação terminativa [...]O post CMA aprova isenção de ITR em áreas pro
A
Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (13) o
Projeto de Lei 5083/09, que concede benefício fiscal aos contribuintes pessoa
física que recebem rendimentos de trabalho não assalariado. De acordo com o
relator, deputado João Dado (SDD-SP), o autor, deputado Jefferson Campos
(PSD-SP), não apresentou o montante da renúncia resultante da medida [...]O
post Comissão de Finan
Foi
lida pela Mesa do Senado ao final da sessão desta quinta-feira (14) a Medida
Provisória (MP) 627/2013, editada esta semana pela presidente da República. A
matéria promove diversas e profundas alterações na legislação tributária
federal, como a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT) e
mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica [...]O post Chega ao Congresso
MP com mudança
A
parte da Medida Provisória (MP) 627 referente ao PIS-Cofins é considerada por
especialistas como uma preparação de terreno para uma possível unificação dos
impostos. A decisão de aumentar a base de cálculo para o total de receitas
auferidas pela pessoa jurídica, segundo o presidente da Fenacon, Valdir
Pietrobon, deve aumentar a arrecadação do governo [...]O post Setor de serviços
afirma que carg
2ª
Turma do CSRF-CARF – Teses debatidas (acórdãos recorridos) e seus respectivos
resultados de julgamentos de 14 a 16.02.2012. Processo: 13609.720091/2007-81
“ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL E DECLARAÇÃO
DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA – Cabe excluir da tributação do ITR as áreas
abrangidas, conforme declarado pelo Instituto Estadual de Floresta, pelos
[...]O post
A dedutibilidade dos encargos de depreciação encontra-se
apoiada no artigo 57 da Lei 4.506/1964, o qual está sendo atualizado pela
Medida Provisória 627/2013, com vistas a sua adequação aos novos conceitos
contábeis, introduzidos nesta fase de alinhamento às normas internacionais.
Vale lembrar que pode ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a
importância […]
Na
hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do
pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a
fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia
retida ao beneficiário. Importante lembrar que, nos termos do artigo 62, do
Regulamento do IOF, o sujeito […]
"O
Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel
adquirido por município em regime de alienação fiduciária. O Plenário Virtual
da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso
Extraordinário (RE) 727851, no qual o Estado de Minas Gerais exige o IPVA
relativo a veículo