Longe
dos questionamentos judiciais, o protesto em cartório de dívidas cobradas por
autarquias e fundações da União vai muito bem. Como o teto dos débitos é
considerado baixo, o perfil dos devedores não é o de promover batalhas na
Justiça sobre a constitucionalidade desse método. A Procuradoria-Geral Federal,
braço da Advocacia-Geral da União que defende [...]O post União recupera R$ 1 a
cada R$ 3
Está
na obra de Hans Kelsen (Praga, 11/10/1881; Berkeley, 19/04/1973), jusfilósofo
dos mais importantes e influentes do século XX, a tese segundo a qual todo
tribunal constitucional tão-somente pode atuar como legislador negativo, já
que, pelo princípio da separação dos poderes, não é casa legislativa, ou seja,
que não tem a faculdade de criar leis [...]O post Há um impasse constitucional
no ISS s