O
ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou a adoção do
rito abreviado na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5058, que questiona a validade da Emenda Constitucional 75/2013, conhecida como
PEC da Música, que concedeu imunidade tributária a CDs e DVDs produzidos no
Brasil que tenham obras de autores ou intérpretes brasileiros. [...]O post
Relator adota
A
Receita Federal e o SEBRAE estão participando de projeto conjunto entre o
Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) e a Organização das
Nações Unidas (ONU), que tem por objetivo desenvolver uma metodologia padrão
para a medição dos custos que incidem sobre as transações tributárias das
micro, pequenas e médias empresas. Esses custos compreendem, por [...]O post
Receita Federal e
Não
é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador
ao empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do
auxílio-doença. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao
negar provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença da
2.ª Vara Federal do Pará. Consta dos [...]O post Não incide contribuição
previdenciária patro
A
Câmara rejeitou, na última quarta-feira (13), projeto de lei (PL nº 6.803/06)
que previa incentivos fiscais para as empresas que fizerem doação para partidos
políticos e candidatos. Pelo projeto rejeitado, as doações poderiam ser
abatidas do Imposto de Renda até o limite de 2% do lucro operacional da
empresa. A proposta foi rejeitada porque, [...]O post Câmara rejeita dedução no
Imposto de Renda